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materia nº 83/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 83 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaQuestiona a Administração, para que informe sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal adotar um sistema para que todas as empresas prestadoras de serviços, principalmente as de manutenção escolar, apresentem atestados criminais de seus respectivos colaboradores; se existe algum plano para que as escolas municipais não tenham um acesso facilitado de terceiros e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 083/23 
CONSIDERANDO que, a Prefeitura de Votorantim conta com mais de dois mil servidores na ativa, além 
dos funcionários das empresas terceirizadas, principalmente das prestadoras de serviços; 
CONSIDERANDO que, com a onda de ameaças, com ataques violentos nas unidades escolares, bem 
como a preocupação com a segurança dos alunos, corpo docente e discente, seria providencial se todos os 
setores públicos exigissem das empresas terceirizadas, a apresentação de antecedentes criminais dos seus 
colaboradores para acesso aos seus respectivos setores, da mesma forma como muitos condomínios 
residenciais já adotaram essa prática, como forma preventiva de segurança; e 
CONSIDERANDO que, como sugestão, como forma de contribuir para a segurança dos alunos da rede 
municipal, nos contratos assinados com as empresas terceirizadas que realizam serviços nas escolas 
municipais, a Administração poderia exigir que as empresas apresentassem o cadastro de seus 
colaboradores, com um dia útil de antecedência dos serviços que seriam realizados. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) É possível que a Prefeitura de Votorantim adote um sistema para que todas as empresas prestadoras 
de serviços, principalmente as de manutenção escolar, apresentem atestados criminais de seus 
respectivos colaboradores antes da realização dos serviços? 
b) Existe algum plano para que as escolas municipais não tenham um acesso facilitado de terceiros? 
c) A Administração pode exigir que as empresas contratadas para a realização de serviços nas unidades 
de ensino, apresentem o cadastro de seus colaboradores, com um dia de antecedência, para contribuir 
com a segurança dos alunos? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário de 
Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 25 de abril de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
Apoiamento: 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador

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