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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de crédito especial e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na seguinte rubrica
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Indenizações e Restituições
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.93.00-02-0087..........R$ 50.000,00
F.R.:02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior nos termos do art. 41 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de março de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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