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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito especial e dá outras providências (R$ 50.000,00).
native_id16992

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária, realizada em: 16/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-08 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária de 16/05/2023
2023-04-25 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12 S.O. (25/04/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T10:49:31.582479-03:00 APROVADO 7 0 3

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 003, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
abertura de crédito especial e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), na seguinte rubrica 
do orçamento vigente:
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Indenizações e Restituições
02.13.30.08.244.0005-2.139.3.3.90.93.00-02-0087..........R$ 50.000,00
F.R.:02 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 
(Cinquenta Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício anterior nos termos do art. 41 da Lei n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022,
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 21 de março de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL

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