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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do “Programa de
auxílio financeiro social aos servidores
inativos e pensionistas” que recebem proventos
diretamente do Município ou da Fundação da
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim – “VOTOPREV””, e dá
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de auxílio financeiro social
aos servidores inativos e pensionistas”, que se constitui em auxílio
financeiro mensal ao servidor público municipal inativo ou ao
pensionista que recebem proventos diretamente do Município ou da
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim – “VOTOPREV”, decorrentes de aposentadoria e/ou de pensão,
desde que esses vencimentos sejam iguais ou inferiores ao maior valor
da faixa intermediária de valores recebidos prevista na tabela do
artigo 2º da Lei nº 1582/2001 com suas alterações e reajustes
posteriores.
§1º O valor do auxílio financeiro previsto no “caput” será de R$
400,00 (quatrocentos reais).
§2º O auxílio previsto no caput deste artigo será pago ao
servidor público municipal inativo ou ao pensionista na mesma data do
pagamento do benefício previdenciário.
§3º Na hipótese do pagamento de pensão dividida entre diversos
dependentes, o auxílio financeiro também será rateado na mesma
proporção.
§4º Caso o pensionista também seja aposentado, percebendo os dois
valores, só fará jus ao auxílio financeiro caso a soma das pensões e
aposentadorias não ultrapassem o valor previsto na faixa intermediária
da tabela estipulada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 1582/2001.
Art. 2º O “Programa de auxílio financeiro social aos servidores
inativos e pensionistas”, tem como objetivo a melhoria das condições
sociais, e:
I. Não terá natureza de vencimentos;
II. Não se incorporará ao vencimento e a qualquer outra
remuneração do servidor para nenhum fim ou efeito de direito;
III. Não será base de cálculo para a fixação de qualquer
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Estado de São Paulo
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vencimento, aumento, revisão geral anual, recomposição, parcela
trabalhista ou rescisória;
IV. Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuição para a seguridade social.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar mediante Decreto cuja fonte de recursos seja o Superávit
Financeiro apurado no exercício anterior a esta lei na seguinte rubrica
no orçamento vigente:
FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VOTORANTIM
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
03.18.01.04.122.10132.037.3.3.90.48.00.04..........R$ 4.070.400,00
FR: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Art. 4º O Poder Executivo incluirá em suas leis orçamentárias
anuais os recursos necessários à continuidade do auxílio financeiro de
que trata a presente lei.
Art. 5º Fica autorizado, o Poder Executivo de forma direta ou
mediante a celebração de convênio com a Fundação da Seguridade Social
dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, para
operacionalizar o repasse dos valores dos auxílios financeiros de que
trata o artigo 1º.
§1º A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do
Município de Votorantim – “VOTOPREV” somente pagará ao aposentado ou
pensionista de sua responsabilidade, o auxílio financeiro de que trata
o artigo 1º, após o crédito do recurso, em conta específica.
§2º É vedado a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV” dar destinação diversa
aos recursos recebidas por força da presente lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar esta Lei por Decreto, quanto ao reajustamento dos valores
do auxílio financeiro e sua forma de concessão.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 18 de abril de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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