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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaDispõe sobre a instituição do “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas” que recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 27/04/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-04-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 27/04/2023.
2023-04-25 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-04-25 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 12 S.O. (25/04/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T16:33:44.303191-03:00 APROVADO 10 0 0

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 004, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a instituição do “Programa de 
auxílio financeiro social aos servidores 
inativos e pensionistas” que recebem proventos 
diretamente do Município ou da Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim – “VOTOPREV””, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, ESTADO 
DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de auxílio financeiro social
aos servidores inativos e pensionistas”, que se constitui em auxílio 
financeiro mensal ao servidor público municipal inativo ou ao 
pensionista que recebem proventos diretamente do Município ou da
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim – “VOTOPREV”, decorrentes de aposentadoria e/ou de pensão, 
desde que esses vencimentos sejam iguais ou inferiores ao maior valor 
da faixa intermediária de valores recebidos prevista na tabela do 
artigo 2º da Lei nº 1582/2001 com suas alterações e reajustes 
posteriores.
§1º O valor do auxílio financeiro previsto no “caput” será de R$
400,00 (quatrocentos reais).
§2º O auxílio previsto no caput deste artigo será pago ao 
servidor público municipal inativo ou ao pensionista na mesma data do 
pagamento do benefício previdenciário.
§3º Na hipótese do pagamento de pensão dividida entre diversos 
dependentes, o auxílio financeiro também será rateado na mesma 
proporção.
§4º Caso o pensionista também seja aposentado, percebendo os dois 
valores, só fará jus ao auxílio financeiro caso a soma das pensões e 
aposentadorias não ultrapassem o valor previsto na faixa intermediária 
da tabela estipulada pelo artigo 2º, da Lei Municipal nº 1582/2001.
Art. 2º O “Programa de auxílio financeiro social aos servidores 
inativos e pensionistas”, tem como objetivo a melhoria das condições 
sociais, e:
I. Não terá natureza de vencimentos;
II. Não se incorporará ao vencimento e a qualquer outra 
remuneração do servidor para nenhum fim ou efeito de direito;
III. Não será base de cálculo para a fixação de qualquer 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
vencimento, aumento, revisão geral anual, recomposição, parcela 
trabalhista ou rescisória; 
IV. Não configurará rendimento tributável e nem sofrerá 
incidência de contribuição para a seguridade social. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar mediante Decreto cuja fonte de recursos seja o Superávit 
Financeiro apurado no exercício anterior a esta lei na seguinte rubrica 
no orçamento vigente:
FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE VOTORANTIM
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
03.18.01.04.122.10132.037.3.3.90.48.00.04..........R$ 4.070.400,00
FR: 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Art. 4º O Poder Executivo incluirá em suas leis orçamentárias 
anuais os recursos necessários à continuidade do auxílio financeiro de 
que trata a presente lei.
Art. 5º Fica autorizado, o Poder Executivo de forma direta ou 
mediante a celebração de convênio com a Fundação da Seguridade Social 
dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, para 
operacionalizar o repasse dos valores dos auxílios financeiros de que 
trata o artigo 1º.
§1º A Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do 
Município de Votorantim – “VOTOPREV” somente pagará ao aposentado ou 
pensionista de sua responsabilidade, o auxílio financeiro de que trata 
o artigo 1º, após o crédito do recurso, em conta específica.
§2º É vedado a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários 
Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV” dar destinação diversa 
aos recursos recebidas por força da presente lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
regulamentar esta Lei por Decreto, quanto ao reajustamento dos valores 
do auxílio financeiro e sua forma de concessão.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 18 de abril de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL

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