Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 005, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos
servidores públicos do Município de Votorantim e
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal, da Companhia Municipal de Habitação
Popular – COHAP e da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários
Públicos do Município de Votorantim, em 08% (oito por cento), sendo 5,75%
(cinco vírgula setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual
e 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) a título de reajuste, sobre
os vencimentos de março/2023, retroativamente a 1º de abril de 2023,
conforme as tabelas constantes dos anexos I a VI, que são partes
integrantes da presente Lei.
Art. 2° Ficam reajustados os vencimentos dos servidores públicos
municipais, regidos pela Lei Municipal nº 1596/2001 (Magistério Público
Municipal), e atualizações, em 09% (nove por cento), sendo 5,75% (cinco
vírgula setenta e cinco por cento) a título de revisão geral anual e 3,25%
(três vírgula vinte e cinco por cento) a título de reajuste sobre os
vencimentos de março/2023, retroativamente a 1º de abril de 2023, conforme
as tabelas constantes dos anexos VII e VIII, que são partes integrantes da
presente Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento a título de
indenização retroativamente a janeiro de 2023, complementando a diferença
do piso salarial dos docentes de acordo com a Lei Federal nº 11738/2008, e
Portaria nº 17/2023, do Ministério da Educação.
Art. 3° Os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos de
Agente de Controle de Endemias e Agente Comunitário de Saúde terão seus
vencimentos reajustados com observância ao disposto na Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Parágrafo único. Fica autorizado o pagamento a título de
indenização retroativamente a janeiro de 2023, complementando a diferença
do piso salarial estabelecido pela EC 120/2022.
Art. 4° Fica reajustada em 10,00% (dez por cento) a tabela de que
trata o art. 2º da Lei Municipal nº 1582, de 05 de novembro de 2001, e
suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:
FAIXA DE VALORES
RECEBIDOS (R$)
VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO
(R$)
VALOR TOTAL
VALEALIMENTAÇÃO
(R$)
A DESCONTAR
DO
PARTE DA
PREFEITURA
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2
FUNCIONÁRIO
ATÉ 3.528,11 2,00 774,48 776,48
ATÉ 5.239,25 2,00 655,89 657,89
ACIMA DE 5.239,25 2,00 594,51 596,51
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas em orçamento e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a de 1º de abril de 2023.
Votorantim, em 18 de abril de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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3
ANEXO I
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 E 6 DA LEI 2834/2021
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
1
A 1.325,14 J 1.729,01 S 2.255,96
B 1.364,89 K 1.780,88 T 2.323,64
C 1.405,84 L 1.834,30 U 2.393,35
D 1.448,02 M 1.889,33 V 2.465,15
E 1.491,46 N 1.946,01 W 2.539,11
F 1.536,20 O 2.004,39 X 2.615,28
G 1.582,29 P 2.064,52 Y 2.693,74
H 1.629,76 Q 2.126,46 Z 2.774,55
I 1.678,65 R 2.190,25
2
A 1.390,66 J 1.814,50 S 2.367,51
B 1.432,38 K 1.868,93 T 2.438,53
C 1.475,35 L 1.925,00 U 2.511,69
D 1.519,61 M 1.982,75 V 2.587,04
E 1.565,20 N 2.042,23 W 2.664,65
F 1.612,16 O 2.103,50 X 2.744,59
G 1.660,52 P 2.166,60 Y 2.826,93
H 1.710,34 Q 2.231,60 Z 2.911,73
I 1.761,65 R 2.298,55
3
A 1.461,69 J 1.907,17 S 2.488,43
B 1.505,54 K 1.964,39 T 2.563,08
C 1.550,71 L 2.023,32 U 2.639,97
D 1.597,23 M 2.084,02 V 2.719,17
E 1.645,14 N 2.146,54 W 2.800,75
F 1.694,50 O 2.210,94 X 2.884,77
G 1.745,33 P 2.277,27 Y 2.971,31
H 1.797,69 Q 2.345,58 Z 3.060,45
I 1.851,63 R 2.415,95
4
A 1.539,33 J 2.008,48 S 2.620,61
B 1.585,51 K 2.068,73 T 2.699,22
C 1.633,08 L 2.130,79 U 2.780,20
D 1.682,07 M 2.194,72 V 2.863,61
E 1.732,53 N 2.260,56 W 2.949,52
F 1.784,51 O 2.328,37 X 3.038,00
G 1.838,04 P 2.398,23 Y 3.129,14
H 1.893,18 Q 2.470,17 Z 3.223,02
I 1.949,98 R 2.544,28
5
A 1.623,86 J 2.118,77 S 2.764,51
B 1.672,58 K 2.182,33 T 2.847,45
C 1.722,75 L 2.247,80 U 2.932,87
D 1.774,44 M 2.315,24 V 3.020,86
E 1.827,67 N 2.384,69 W 3.111,48
F 1.882,50 O 2.456,23 X 3.204,83
G 1.938,97 P 2.529,92 Y 3.300,97
H 1.997,14 Q 2.605,82 Z 3.400,00
I 2.057,06 R 2.683,99
6
A 1.716,10 J 2.239,12 S 2.921,55
B 1.767,58 K 2.306,29 T 3.009,19
C 1.820,61 L 2.375,48 U 3.099,47
D 1.875,23 M 2.446,75 V 3.192,45
E 1.931,49 N 2.520,15 W 3.288,23
F 1.989,43 O 2.595,76 X 3.386,87
G 2.049,11 P 2.673,63 Y 3.488,48
H 2.110,59 Q 2.753,84 Z 3.593,13
I 2.173,90 R 2.836,45
7
A 1.816,68 J 2.370,36 S 3.092,78
B 1.871,18 K 2.441,47 T 3.185,56
C 1.927,32 L 2.514,71 U 3.281,13
D 1.985,14 M 2.590,15 V 3.379,56
E 2.044,69 N 2.667,86 W 3.480,95
F 2.106,03 O 2.747,89 X 3.585,38
G 2.169,21 P 2.830,33 Y 3.692,94
H 2.234,29 Q 2.915,24 Z 3.803,72
I 2.301,32 R 3.002,70
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
4
8
A 1.926,29 J 2.513,37 S 3.279,38
B 1.984,08 K 2.588,77 T 3.377,76
C 2.043,60 L 2.666,44 U 3.479,09
D 2.104,91 M 2.746,43 V 3.583,47
E 2.168,06 N 2.828,82 W 3.690,97
F 2.233,10 O 2.913,69 X 3.801,70
G 2.300,09 P 3.001,10 Y 3.915,75
H 2.369,09 Q 3.091,13 Z 4.033,22
I 2.440,17 R 3.183,86
9
A 2.045,58 J 2.669,02 S 3.482,46
B 2.106,95 K 2.749,09 T 3.586,94
C 2.170,16 L 2.831,56 U 3.694,55
D 2.235,26 M 2.916,51 V 3.805,38
E 2.302,32 N 3.004,00 W 3.919,54
F 2.371,39 O 3.094,12 X 4.037,13
G 2.442,53 P 3.186,95 Y 4.158,24
H 2.515,81 Q 3.282,56 Z 4.282,99
I 2.591,28 R 3.381,03
10
A 2.175,83 J 2.838,96 S 3.704,20
B 2.241,10 K 2.924,13 T 3.815,33
C 2.308,34 L 3.011,86 U 3.929,79
D 2.377,59 M 3.102,21 V 4.047,68
E 2.448,92 N 3.195,28 W 4.169,12
F 2.522,38 O 3.291,14 X 4.294,19
G 2.598,05 P 3.389,87 Y 4.423,01
H 2.676,00 Q 3.491,57 Z 4.555,70
I 2.756,28 R 3.596,32
11
A 2.317,70 J 3.024,07 S 3.945,73
B 2.387,23 K 3.114,79 T 4.064,10
C 2.458,85 L 3.208,24 U 4.186,02
D 2.532,61 M 3.304,49 V 4.311,60
E 2.608,59 N 3.403,62 W 4.440,95
F 2.686,85 O 3.505,73 X 4.574,18
G 2.767,46 P 3.610,90 Y 4.711,41
H 2.850,48 Q 3.719,23 Z 4.852,75
I 2.935,99 R 3.830,80
12
A 2.472,36 J 3.225,87 S 4.209,03
B 2.546,53 K 3.322,65 T 4.335,30
C 2.622,93 L 3.422,32 U 4.465,36
D 2.701,61 M 3.524,99 V 4.599,32
E 2.782,66 N 3.630,74 W 4.737,30
F 2.866,14 O 3.739,67 X 4.879,42
G 2.952,13 P 3.851,86 Y 5.025,80
H 3.040,69 Q 3.967,41 Z 5.176,57
I 3.131,91 R 4.086,43
13
A 2.640,93 J 3.445,81 S 4.496,01
B 2.720,16 K 3.549,19 T 4.630,89
C 2.801,76 L 3.655,66 U 4.769,81
D 2.885,82 M 3.765,33 V 4.912,91
E 2.972,39 N 3.878,29 W 5.060,29
F 3.061,56 O 3.994,64 X 5.212,10
G 3.153,41 P 4.114,48 Y 5.368,47
H 3.248,01 Q 4.237,92 Z 5.529,52
I 3.345,45 R 4.365,05
14
A 2.824,47 J 3.685,29 S 4.808,47
B 2.909,20 K 3.795,85 T 4.952,73
C 2.996,48 L 3.909,73 U 5.101,31
D 3.086,37 M 4.027,02 V 5.254,35
E 3.178,97 N 4.147,83 W 5.411,98
F 3.274,33 O 4.272,26 X 5.574,34
G 3.372,56 P 4.400,43 Y 5.741,57
H 3.473,74 Q 4.532,45 Z 5.913,81
I 3.577,95 R 4.668,42
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“Capital do Cimento”
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5
15
A 4.234,94 J 5.525,64 S 7.209,70
B 4.361,99 K 5.691,41 T 7.425,99
C 4.492,85 L 5.862,15 U 7.648,77
D 4.627,63 M 6.038,01 V 7.878,24
E 4.766,46 N 6.219,15 W 8.114,58
F 4.909,46 O 6.405,73 X 8.358,02
G 5.056,74 P 6.597,90 Y 8.608,76
H 5.208,44 Q 6.795,84 Z 8.867,02
I 5.364,70 R 6.999,71
16
A 4.540,63 J 5.924,49 S 7.730,12
B 4.676,85 K 6.102,23 T 7.962,02
C 4.817,15 L 6.285,29 U 8.200,88
D 4.961,67 M 6.473,85 V 8.446,91
E 5.110,52 N 6.668,07 W 8.700,32
F 5.263,83 O 6.868,11 X 8.961,33
G 5.421,75 P 7.074,15 Y 9.230,17
H 5.584,40 Q 7.286,38 Z 9.507,07
I 5.751,93 R 7.504,97
17
A 4.873,73 J 6.359,11 S 8.297,20
B 5.019,94 K 6.549,89 T 8.546,12
C 5.170,54 L 6.746,38 U 8.802,50
D 5.325,66 M 6.948,77 V 9.066,57
E 5.485,43 N 7.157,24 W 9.338,57
F 5.649,99 O 7.371,95 X 9.618,73
G 5.819,49 P 7.593,11 Y 9.907,29
H 5.994,07 Q 7.820,91 Z 10.204,51
I 6.173,90 R 8.055,53
18
A 5.236,79 J 6.832,82 S 8.915,28
B 5.393,89 K 7.037,81 T 9.182,74
C 5.555,71 L 7.248,94 U 9.458,23
D 5.722,38 M 7.466,41 V 9.741,97
E 5.894,05 N 7.690,40 W 10.034,23
F 6.070,87 O 7.921,11 X 10.335,26
G 6.253,00 P 8.158,75 Y 10.645,32
H 6.440,59 Q 8.403,51 Z 10.964,68
I 6.633,81 R 8.655,62
REDAÇÃO RELATIVA AOS NÍVEIS 15 E 18 DO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA LEI 2834/2021 - PARA OS CASOS EM QUE NÃO SE APLICA O § 4º
DO ARTIGO 37 DA LEI 2098/2009
15
A 3.024,96 J 3.946,89 S 5.149,79
B 3.115,71 K 4.065,29 T 5.304,29
C 3.209,18 L 4.187,25 U 5.463,41
D 3.305,46 M 4.312,87 V 5.627,32
E 3.404,62 N 4.442,26 W 5.796,14
F 3.506,76 O 4.575,52 X 5.970,02
G 3.611,96 P 4.712,79 Y 6.149,12
H 3.720,32 Q 4.854,17 Z 6.333,59
I 3.831,93 R 4.999,80
18
A 3.740,59 J 4.880,62 S 6.368,10
B 3.852,81 K 5.027,04 T 6.559,15
C 3.968,39 L 5.177,85 U 6.755,92
D 4.087,44 M 5.333,19 V 6.958,60
E 4.210,07 N 5.493,18 W 7.167,36
F 4.336,37 O 5.657,98 X 7.382,38
G 4.466,46 P 5.827,72 Y 7.603,85
H 4.600,45 Q 6.002,55 Z 7.831,96
I 4.738,47 R 6.182,63
Prefeitura Municipal de Votorantim
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6
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 9 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS EFETIVOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIO DE SÁUDE
ACS
A 2.604,00 J 3.397,63 S 4.433,14
B 2.682,12 K 3.499,56 T 4.566,13
C 2.762,58 L 3.604,54 U 4.703,11
D 2.845,46 M 3.712,68 V 4.844,21
E 2.930,82 N 3.824,06 W 4.989,53
F 3.018,75 O 3.938,78 X 5.139,22
G 3.109,31 P 4.056,95 Y 5.293,40
H 3.202,59 Q 4.178,66 Z 5.452,20
I 3.298,67 R 4.304,02
ACE
A 2.604,00 J 3.397,63 S 4.433,14
B 2.682,12 K 3.499,56 T 4.566,13
C 2.762,58 L 3.604,54 U 4.703,11
D 2.845,46 M 3.712,68 V 4.844,21
E 2.930,82 N 3.824,06 W 4.989,53
F 3.018,75 O 3.938,78 X 5.139,22
G 3.109,31 P 4.056,95 Y 5.293,40
H 3.202,59 Q 4.178,66 Z 5.452,20
I 3.298,67 R 4.304,02
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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7
ANEXO II
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 10 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (ANEXO 2 E 3 DA LEI 2834/2021)
REFERENCIA VALORES EM REAIS
I 1.717,11
II 2.666,28
III 3.388,42
IV 4.904,50
V 5.416,73
VI 6.440,95
Prefeitura Municipal de Votorantim
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8
ANEXO III
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 11 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR PLANTÃO PARA OS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO ( ANEXO 3 DA LEI 2834/2021 - CONFORME INCISO IV DO ARTIGO 4º DA
LEI 2098/2009 E INCISO IV DO ARTIGO 3º DA LEI 2127/2010)
RP
A 133,03 J 173,57 S 226,47
B 137,02 K 178,78 T 233,27
C 141,13 L 184,14 U 240,27
D 145,37 M 189,67 V 247,47
E 149,73 N 195,36 W 254,90
F 154,22 O 201,22 X 262,55
G 158,84 P 207,26 Y 270,42
H 163,61 Q 213,47 Z 278,54
I 168,52 R 219,88
AEP E TG
A 171,23 J 223,42 S 291,51
B 176,37 K 230,12 T 300,25
C 181,66 L 237,02 U 309,26
D 187,11 M 244,13 V 318,54
E 192,72 N 251,46 W 328,09
F 198,50 O 259,00 X 337,94
G 204,46 P 266,77 Y 348,08
H 210,59 Q 274,77 Z 358,52
I 216,91 R 283,02
EP
A 535,27 J 698,41 S 911,26
B 551,33 K 719,36 T 938,60
C 567,87 L 740,94 U 966,76
D 584,90 M 763,17 V 995,76
E 602,45 N 786,06 W 1.025,63
F 620,52 O 809,64 X 1.056,40
G 639,14 P 833,93 Y 1.088,09
H 658,31 Q 858,95 Z 1.120,74
I 678,06 R 884,72
ASP
A 432,93 J 564,88 S 737,03
B 445,92 K 581,82 T 759,15
C 459,30 L 599,28 U 781,92
D 473,07 M 617,25 V 805,38
E 487,27 N 635,77 W 829,54
F 501,88 O 654,85 X 854,42
G 516,94 P 674,49 Y 880,06
H 532,45 Q 694,73 Z 906,46
I 548,42 R 715,57
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
9
ANEXO IV
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 12 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MÉDICOS, NAS SUAS DIVERSAS ESPECIALIDADES, CONSTANTES DO ANEXO "1" E DE
MÉDICOS PLANTONISTAS E DE MÉDICOS PEDIATRAS PLANTONISTAS, CONSTANTES DO ANEXO "4"
M,MP,MPP
A 98,60 J 128,65 S 167,86
B 101,56 K 132,51 T 172,90
C 104,60 L 136,49 U 178,08
D 107,74 M 140,58 V 183,43
E 110,98 N 144,80 W 188,93
F 114,30 O 149,14 X 194,60
G 117,73 P 153,62 Y 200,43
H 121,27 Q 158,22 Z 206,45
I 124,90 R 162,97
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
10
ANEXO V
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 13 DA LEI 2834/2021, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA PARA OS CARGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE CIRURGIÃO DENTISTA CONSTANTES DO ANEXO "1"
D
A 69,82 J 91,10 S 118,86
B 71,91 K 93,83 T 122,43
C 74,07 L 96,65 U 126,10
D 76,29 M 99,55 V 129,89
E 78,58 N 102,53 W 133,78
F 80,94 O 105,61 X 137,80
G 83,37 P 108,78 Y 141,93
H 85,87 Q 112,04 Z 146,19
I 88,45 R 115,40
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
11
ANEXO VI
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 14 DA LEI 2834/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE FIXA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS POR HORA
PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO DE ESPECIALIDADES ( ANEXO 5 DA LEI
2834/2021)
R
A 107,92 J 140,81 S 183,73
B 111,16 K 145,04 T 189,24
C 114,49 L 149,39 U 194,92
D 117,93 M 153,87 V 200,76
E 121,46 N 158,48 W 206,79
F 125,11 O 163,24 X 212,99
G 128,86 P 168,14 Y 219,38
H 132,73 Q 173,18 Z 225,96
I 136,71 R 178,38
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
12
ANEXO VII
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 3 DA LEI 2107/2009 , QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS EFETIVOS CONSTANTES DO ANEXO 1 DA REFERIDA LEI
NIVEL GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS GRAU VALORES EM REAIS
QM-01 PEB-I
JORNADA ÚNICA
27 H SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 3.144,22 J 4.102,49 S 5.352,82
B 3.238,55 K 4.225,57 T 5.513,41
C 3.335,70 L 4.352,34 U 5.678,81
D 3.435,77 M 4.482,91 V 5.849,18
E 3.538,85 N 4.617,39 W 6.024,65
F 3.645,01 O 4.755,91 X 6.205,39
G 3.754,36 P 4.898,59 Y 6.391,55
H 3.866,99 Q 5.045,55 Z 6.583,30
I 3.983,00 R 5.196,92
QM-01 PEB-I
JORNADA BÁSICA
35 H SEMANAIS
175 H MENSAIS
A 4.075,85 J 5.318,06 S 6.938,86
B 4.198,13 K 5.477,60 T 7.147,03
C 4.324,07 L 5.641,93 U 7.361,44
D 4.453,79 M 5.811,19 V 7.582,28
E 4.587,41 N 5.985,52 W 7.809,75
F 4.725,03 O 6.165,09 X 8.044,04
G 4.866,78 P 6.350,04 Y 8.285,36
H 5.012,78 Q 6.540,54 Z 8.533,92
I 5.163,16 R 6.736,76
QM-02 PEB-II
JORNADA INICIAL
27 H SEMANAIS
135 H MENSAIS
A 3.264,75 J 4.259,76 S 5.558,02
B 3.362,69 K 4.387,55 T 5.724,76
C 3.463,57 L 4.519,18 U 5.896,50
D 3.567,48 M 4.654,75 V 6.073,40
E 3.674,50 N 4.794,40 W 6.255,60
F 3.784,74 O 4.938,23 X 6.443,27
G 3.898,28 P 5.086,37 Y 6.636,56
H 4.015,23 Q 5.238,97 Z 6.835,66
I 4.135,69 R 5.396,13
QM-02 PEB-II
JORNADA COMPLETA 40
H SEMANAIS 200 H
MENSAIS
A 4.836,66 J 6.310,74 S 8.234,09
B 4.981,76 K 6.500,07 T 8.481,11
C 5.131,21 L 6.695,07 U 8.735,55
D 5.285,15 M 6.895,92 V 8.997,61
E 5.443,70 N 7.102,80 W 9.267,54
F 5.607,01 O 7.315,88 X 9.545,57
G 5.775,22 P 7.535,36 Y 9.831,93
H 5.948,48 Q 7.761,42 Z 10.126,89
I 6.126,94 R 7.994,26
QM - 03 COORDENADOR
PEDAGÓGICO
40 H SEMANAIS
A 5.697,34 J 7.433,74 S 9.699,34
B 5.868,26 K 7.656,75 T 9.990,32
C 6.044,31 L 7.886,45 U 10.290,03
D 6.225,64 M 8.123,04 V 10.598,73
E 6.412,41 N 8.366,74 W 10.916,69
F 6.604,78 O 8.617,74 X 11.244,19
G 6.802,92 P 8.876,27 Y 11.581,52
H 7.007,01 Q 9.142,56 Z 11.928,96
I 7.217,22 R 9.416,83
QM - 04
DIRETOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
40 H SEMANAIS
A 7.121,69 J 9.292,19 S 12.124,20
B 7.335,34 K 9.570,96 T 12.487,93
C 7.555,40 L 9.858,08 U 12.862,56
D 7.782,06 M 10.153,83 V 13.248,44
E 8.015,52 N 10.458,44 W 13.645,89
F 8.255,99 O 10.772,20 X 14.055,27
G 8.503,67 P 11.095,36 Y 14.476,93
H 8.758,78 Q 11.428,22 Z 14.911,24
I 9.021,54 R 11.771,07
QM - 05
SUPERVISOR ESCOLAR
40 H SEMANAIS
A 7.976,29 J 10.407,25 S 13.579,10
B 8.215,58 K 10.719,47 T 13.986,47
C 8.462,05 L 11.041,05 U 14.406,07
D 8.715,91 M 11.372,28 V 14.838,25
E 8.977,38 N 11.713,45 W 15.283,40
F 9.246,71 O 12.064,85 X 15.741,90
G 9.524,11 P 12.426,80 Y 16.214,16
H 9.809,83 Q 12.799,60 Z 16.700,58
I 10.104,13 R 13.183,59
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
13
ANEXO VIII
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO 4 DA LEI 2107/2009, QUE FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DAS FUNCÕES DE CONFIANÇA
INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, CONSTANTES NO ANEXO 2 DA REFERIDA LEI
REFERÊNCIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA VALOR EM REAIS
QMC - 1 Professor orientador de oficina pedagógica 6.409,51