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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Substitutiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaEmenda Substitutiva ao Projeto de Lei 94/22 LOA. (Apresentada no Plenário)
native_id16998

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Rejeitado — Rejeitada nas Comissões em 27/04/2023.
2022-12-13 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2022-12-13 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 45ª S.O. (13/12/2022)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94, DE 2022
Fica acrescido em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), o orçamento destinado à Seguridade 
Social, em sua respectiva rubrica, mediante recursos provenientes daqueles destinados ao Poder 
Legislativo, alterando-se, assim, a redação do “caput” do art. 2º e do art. 5º, ambos do Projeto de 
Lei Ordinária nº 94, de 2022, os quais passarão a ter a seguinte redação: 
“Art. 2º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício de 2023, estima a 
receita e fixa a despesa em R$ 335.005.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões e cinco mil 
reais), bem como o Orçamento da Seguridade Social em 282.495.000,00 (duzentos e oitenta e 
dois milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), totalizando o valor desta Lei 
Orçamentária Anual em 617.500.000,00 (seiscentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais).
..............................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
..............................................................................................................................................................
Art. 5º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos 
anexos integrantes desta Lei, nos termos: 
I – Por Funções de Governo:
Legislativa R$ 13.440.000,00
Administração R$ 51.851.359,75
Segurança Pública R$ 3.624.591,08
Assistência Social R$ 12.680.000,00
Previdência Social R$ 101.062.800,00
Saúde R$ 163.780.000,00
Educação R$ 168.223.000,00
Cultura R$ 6.154.000,00
Direitos da Cidadania R$ 250.000,00
Urbanismo R$ 74.815.000,00
Gestão Ambiental R$ 4.650.000,00
Comércio e Serviços R$ 120.000,00
Desporto e Lazer R$ 5.368.000,00
Encargos Especiais R$ 7.647.408,00
Reserva de Contingência R$ 3.833.840,00
Total Geral R$ 617.500.000,00
II – Por órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta (I+II) = III R$ 511.465.000,00
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
I – Poder Executivo R$ 498.025.000,00
Secretaria de Governo R$ 8.103.000,00
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento R$ 5.106.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana R$ 11.693.000,00
Secretaria de Administração R$ 19.487.000,00
Secretaria de Finanças R$ 20.728.000,00
Secretaria de Negócios Jurídicos R$ 8.811.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo R$ 29.780.000,00
Secretaria de Serviços Públicos R$ 33.342.000,00
Secretaria de Meio Ambiente R$ 4.650.000,00
Secretaria de Educação R$ 168.223.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo R$ 6.274.000,00
Secretaria de Esportes R$ 5.368.000,00
Secretaria de Saúde R$ 163.780.000,00
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda R$ 12.680.000,00
II – Poder Legislativo R$ 13.440.000,00
Câmara Municipal R$ 13.440.000,00
Administração Indireta – IV R$ 106.035.000,00
Fundação da Seguridade Social dos Servidores 
Públicos Municipais de Votorantim -
VOTOPREV
R$ 106.035.000,00
TOTAL (III+ IV) R$ 617.500.000,00
“
JUSTIFICATIVA: 
Previsto Constitucionalmente, o orçamento de todo Poder Legislativo é fixado de acordo com a receita 
corrente líquida do orçamento fixado para o exercício anterior, o que é de conhecimento de todos os 
Pares. 
Neste sentido, para munícipios de 100.000 (cem mil) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, há o percentual 
limitado a 6% (seis por cento), quanto aos repasses realizados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, sob a 
pena de crime de responsabilidade (art. 29-A CR/88). 
Sendo assim, por meio do duodécimo o Prefeito transfere mensalmente até o dia 20, fração referente ao 
valor previsto em lei orçamentária para composição do orçamento da Câmara. 
Ocorre que ao final de todos os anos, o orçamento previsto não é utilizado e valores são devolvidos à 
Prefeitura, valores estes que foram superiores a R$1.5 milhões de reais por diversas vezes. Logo, tais 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
3
valores refletem uma falta de planejamento e orçamento ocioso que poderá ser utilizado em outras áreas 
mais importantes do que apenas manutenções na Câmara Municipal. Frise-se que mesmo retirando parte 
do valor a Câmara Municipal ainda terá recursos suficientes para essa finalidade.
Entender as necessidades e definir as prioridades é obrigação dos gestores municipais e de nós 
Parlamentares, que estamos em contato direto com o dia a dia da cidade, bem como dos problemas da 
população, ou seja, ao conhecermos um determinado problema, temos o dever de buscar uma solução 
adequada para ele.
A atuação do Poder Legislativo é essa, editar leis e fazê-las serem cumpridas, através de uma austera 
fiscalização, com responsabilidade e dedicação, identificando problemáticas e indicando soluções.
A destinação dos valores como proposto por essa emenda, proporcionará um aproveitamento eficiente dos 
recursos em áreas estratégicas para a melhor atendimento do problema enfrentado pela Votoprev. Pelas 
razões demonstradas acima entre outra mais, é que apresentamos o presente Projeto, para o qual contamos 
com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação. 
Plenário Pedro Augusto Rangel, 13 de dezembro de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
4
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador 

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