Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 94, DE 2022
Fica acrescido em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), o orçamento destinado à Seguridade
Social, em sua respectiva rubrica, mediante recursos provenientes daqueles destinados ao Poder
Legislativo, alterando-se, assim, a redação do “caput” do art. 2º e do art. 5º, ambos do Projeto de
Lei Ordinária nº 94, de 2022, os quais passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício de 2023, estima a
receita e fixa a despesa em R$ 335.005.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões e cinco mil
reais), bem como o Orçamento da Seguridade Social em 282.495.000,00 (duzentos e oitenta e
dois milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil reais), totalizando o valor desta Lei
Orçamentária Anual em 617.500.000,00 (seiscentos e dezessete milhões e quinhentos mil reais).
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Art. 5º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos
anexos integrantes desta Lei, nos termos:
I – Por Funções de Governo:
Legislativa R$ 13.440.000,00
Administração R$ 51.851.359,75
Segurança Pública R$ 3.624.591,08
Assistência Social R$ 12.680.000,00
Previdência Social R$ 101.062.800,00
Saúde R$ 163.780.000,00
Educação R$ 168.223.000,00
Cultura R$ 6.154.000,00
Direitos da Cidadania R$ 250.000,00
Urbanismo R$ 74.815.000,00
Gestão Ambiental R$ 4.650.000,00
Comércio e Serviços R$ 120.000,00
Desporto e Lazer R$ 5.368.000,00
Encargos Especiais R$ 7.647.408,00
Reserva de Contingência R$ 3.833.840,00
Total Geral R$ 617.500.000,00
II – Por órgão e poder da administração indireta e direta:
Administração Direta (I+II) = III R$ 511.465.000,00
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I – Poder Executivo R$ 498.025.000,00
Secretaria de Governo R$ 8.103.000,00
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento R$ 5.106.000,00
Secretaria de Mobilidade Urbana R$ 11.693.000,00
Secretaria de Administração R$ 19.487.000,00
Secretaria de Finanças R$ 20.728.000,00
Secretaria de Negócios Jurídicos R$ 8.811.000,00
Secretaria de Obras e Urbanismo R$ 29.780.000,00
Secretaria de Serviços Públicos R$ 33.342.000,00
Secretaria de Meio Ambiente R$ 4.650.000,00
Secretaria de Educação R$ 168.223.000,00
Secretaria de Cultura e Turismo R$ 6.274.000,00
Secretaria de Esportes R$ 5.368.000,00
Secretaria de Saúde R$ 163.780.000,00
Secretaria de Cidadania e Geração de Renda R$ 12.680.000,00
II – Poder Legislativo R$ 13.440.000,00
Câmara Municipal R$ 13.440.000,00
Administração Indireta – IV R$ 106.035.000,00
Fundação da Seguridade Social dos Servidores
Públicos Municipais de Votorantim -
VOTOPREV
R$ 106.035.000,00
TOTAL (III+ IV) R$ 617.500.000,00
“
JUSTIFICATIVA:
Previsto Constitucionalmente, o orçamento de todo Poder Legislativo é fixado de acordo com a receita
corrente líquida do orçamento fixado para o exercício anterior, o que é de conhecimento de todos os
Pares.
Neste sentido, para munícipios de 100.000 (cem mil) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, há o percentual
limitado a 6% (seis por cento), quanto aos repasses realizados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, sob a
pena de crime de responsabilidade (art. 29-A CR/88).
Sendo assim, por meio do duodécimo o Prefeito transfere mensalmente até o dia 20, fração referente ao
valor previsto em lei orçamentária para composição do orçamento da Câmara.
Ocorre que ao final de todos os anos, o orçamento previsto não é utilizado e valores são devolvidos à
Prefeitura, valores estes que foram superiores a R$1.5 milhões de reais por diversas vezes. Logo, tais
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valores refletem uma falta de planejamento e orçamento ocioso que poderá ser utilizado em outras áreas
mais importantes do que apenas manutenções na Câmara Municipal. Frise-se que mesmo retirando parte
do valor a Câmara Municipal ainda terá recursos suficientes para essa finalidade.
Entender as necessidades e definir as prioridades é obrigação dos gestores municipais e de nós
Parlamentares, que estamos em contato direto com o dia a dia da cidade, bem como dos problemas da
população, ou seja, ao conhecermos um determinado problema, temos o dever de buscar uma solução
adequada para ele.
A atuação do Poder Legislativo é essa, editar leis e fazê-las serem cumpridas, através de uma austera
fiscalização, com responsabilidade e dedicação, identificando problemáticas e indicando soluções.
A destinação dos valores como proposto por essa emenda, proporcionará um aproveitamento eficiente dos
recursos em áreas estratégicas para a melhor atendimento do problema enfrentado pela Votoprev. Pelas
razões demonstradas acima entre outra mais, é que apresentamos o presente Projeto, para o qual contamos
com o apoio dos Nobres Pares, para a sua aprovação.
Plenário Pedro Augusto Rangel, 13 de dezembro de 2022.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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MAURO PAULINO MENDES
Vereador
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador