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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”.
native_id17001

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-13 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, realizada em: 13/06/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-30 Adiado — Adiado para a 19ª Sessão Ordinária.
2023-05-22 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária de 30/05/2023
2023-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13 S.O. (03/05/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T10:48:45.609059-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 2023 
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a 
“Semana de Conscientização e Combate à 
Gordofobia”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim, e incluído no Calendário Oficial do Município, 
a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”, a ser comemorada, anualmente, na primeira 
semana do mês de abril. 
Art. 2º Ficará a critério das igrejas, ONGs e grupos de apoio estabelecer e organizar calendários de 
atividades que serão desenvolvidos durante a semana. 
Art. 3º A semana ora instituída trará por intermédio de igrejas, ONGs e grupos de apoio a 
conscientização por toda cidade por meio de material de divulgação, teatro, palestras, seminários e 
simpósios com psicólogos em profissionais da área e não onerará o poder público municipal. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
********************** 
JUSTIFICATIVA: 
A “gordofobia” é um neologismo criado para definir formas de preconceito e discriminação que 
ocorrem quando alguém é apontado como inferior, emocionalmente problemático ou como motivo de 
piada apenas em razão de peso corporal. O termo pode ser sintetizado como uma aversão que leva uma 
pessoa a tratar mal aquele que se encontra acima do peso. A discriminação por excesso de peso pode ser
vivenciada de maneiras diferentes, desde ofensas e ridicularização, falta de acessibilidade e atitudes
preconceituosas em ambientes médico-hospitalares, instituições de ensino, meios de transporte, 
relacionamentos interpessoais e na mídia. Infelizmente, é grande o número de pessoas que não enxergam 
que atitudes, comentários ou piadas sobre a forma física do outro têm o poder de causar uma série de 
danos psíquicos para as vítimas, como depressão, ansiedade e até suicídio. A Sociedade Brasileira de 
Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), inclusive, divulgou em seu site que o preconceito contra a 
obesidade compromete a saúde, dificulta o acesso de pessoas acima do peso ao mercado de trabalho e a 
tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e, também, a saúde mental. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de maio de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador Vereador 

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