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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 028, DE 2023
Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a
“Semana de Conscientização e Combate à
Gordofobia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído no Município de Votorantim, e incluído no Calendário Oficial do Município,
a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”, a ser comemorada, anualmente, na primeira
semana do mês de abril.
Art. 2º Ficará a critério das igrejas, ONGs e grupos de apoio estabelecer e organizar calendários de
atividades que serão desenvolvidos durante a semana.
Art. 3º A semana ora instituída trará por intermédio de igrejas, ONGs e grupos de apoio a
conscientização por toda cidade por meio de material de divulgação, teatro, palestras, seminários e
simpósios com psicólogos em profissionais da área e não onerará o poder público municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A “gordofobia” é um neologismo criado para definir formas de preconceito e discriminação que
ocorrem quando alguém é apontado como inferior, emocionalmente problemático ou como motivo de
piada apenas em razão de peso corporal. O termo pode ser sintetizado como uma aversão que leva uma
pessoa a tratar mal aquele que se encontra acima do peso. A discriminação por excesso de peso pode ser
vivenciada de maneiras diferentes, desde ofensas e ridicularização, falta de acessibilidade e atitudes
preconceituosas em ambientes médico-hospitalares, instituições de ensino, meios de transporte,
relacionamentos interpessoais e na mídia. Infelizmente, é grande o número de pessoas que não enxergam
que atitudes, comentários ou piadas sobre a forma física do outro têm o poder de causar uma série de
danos psíquicos para as vítimas, como depressão, ansiedade e até suicídio. A Sociedade Brasileira de
Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), inclusive, divulgou em seu site que o preconceito contra a
obesidade compromete a saúde, dificulta o acesso de pessoas acima do peso ao mercado de trabalho e a
tratamentos adequados, afeta suas relações sociais e, também, a saúde mental.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 03 de maio de 2023.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO ADEILTON TIAGO DOS SANTOS
Vereador Vereador
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