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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre autorização Legislativa para
autorização de abertura de crédito especial e
dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na seguinte
rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00-05.0471...........R$ 300.000,00
FR: 05 – Transferências de Convênios Federais - Vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda
parlamentar individual – Transferência Especial – N° 202223560001, nos
termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908 de 22 de junho de 2022 e
a Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 19 de abril de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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