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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências, R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).
native_id17002

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada em: 23/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 23/05/2023
2023-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13 S.O. (03/05/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T10:11:51.198102-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 029, DE 2023. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 006, DE 19 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre autorização Legislativa para 
autorização de abertura de crédito especial e 
dá outras providências. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na seguinte 
rubrica do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Obras e Instalações 
02.08.01.15.451.0008-2.404.4.4.90.51.00-05.0471...........R$ 300.000,00 
FR: 05 – Transferências de Convênios Federais - Vinculados 
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 
(Trezentos Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será coberto com recursos 
provenientes do excesso de arrecadação decorrentes do ingresso da emenda 
parlamentar individual – Transferência Especial – N° 202223560001, nos 
termos do inciso II do art.43 Da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908 de 22 de junho de 2022 e 
a Lei Orçamentária Anual nº 2.944 de 13 de dezembro de 2022. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 19 de abril de 2023. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL

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