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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaAltera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015.
native_id17003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada em: 23/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 23/05/2023
2023-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13 S.O. (03/05/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-23T10:12:13.732890-03:00 APROVADO 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030/23 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 26 DE ABRIL DE 2023. 
Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 
2471, de 02 de dezembro de 2015. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O Artigo 72 da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de 
2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 72. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT definirá a 
cada edital a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura 
– CMIC, que deverá possuir em sua constituição as áreas culturais 
abrangidas no edital do FMC. 
§ 1º Para composição da CMIC a Secretaria de Cultura e Turismo – 
SECULT fará a contratação do serviço de avaliação de projetos 
culturais para seleção das propostas submetidas ao FMC, utilizando-se 
das modalidades disponíveis na Lei de Licitações. 
§ 2º A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT designará, no 
mínimo, um membro do poder público para assessoramento técnico e 
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à 
Cultura-CMIC. 
§ 3º A avaliação dos projetos a qual a CMIC realizará, deverá 
ser realizada por profissionais com pós-graduação completa, currículo 
e documentação comprobatória de seus conhecimentos no segmento 
cultural e não poderão ser integrantes do quadro de servidores do 
poder público municipal de Votorantim. 
§ 4º Os custos relativos à CMIC serão custeados pelo FMC e pela 
SECULT, sendo que, os valores que forem oriundos do FMC não poderão 
ser superiores aos custos elencados no Art.68. 
§ 5º Quando do lançamento de mais de um edital do FMC no mesmo 
exercício financeiro, a SECULT poderá compor apenas uma CMIC.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias. 
Votorantim, 26 de abril de 2023. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL

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