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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 030/23
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 007, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal
2471, de 02 de dezembro de 2015.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 72 da Lei Municipal nº 2471, de 02 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT definirá a
cada edital a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura
– CMIC, que deverá possuir em sua constituição as áreas culturais
abrangidas no edital do FMC.
§ 1º Para composição da CMIC a Secretaria de Cultura e Turismo –
SECULT fará a contratação do serviço de avaliação de projetos
culturais para seleção das propostas submetidas ao FMC, utilizando-se
das modalidades disponíveis na Lei de Licitações.
§ 2º A Secretaria de Cultura e Turismo – SECULT designará, no
mínimo, um membro do poder público para assessoramento técnico e
acompanhamento dos trabalhos da Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura-CMIC.
§ 3º A avaliação dos projetos a qual a CMIC realizará, deverá
ser realizada por profissionais com pós-graduação completa, currículo
e documentação comprobatória de seus conhecimentos no segmento
cultural e não poderão ser integrantes do quadro de servidores do
poder público municipal de Votorantim.
§ 4º Os custos relativos à CMIC serão custeados pelo FMC e pela
SECULT, sendo que, os valores que forem oriundos do FMC não poderão
ser superiores aos custos elencados no Art.68.
§ 5º Quando do lançamento de mais de um edital do FMC no mesmo
exercício financeiro, a SECULT poderá compor apenas uma CMIC.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Votorantim, 26 de abril de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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