Prefeitura Municipal de Votorantim
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 031/23
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 008, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das
metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento
Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de
2024, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu
parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964,
na Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05
de abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo e suas instruções.
Parágrafo único. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Art. 2º A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento para o exercício de 2024 deverá obedecer às
disposições constantes do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art. 4º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e
conterá:
I. Reserva de contingência de até 2% (Dois por cento) da Receita
Corrente Líquida;
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta,
inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;
III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município,
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a
voto, quando couber;
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas
de saúde, previdência e assistência social, quando couber.
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Art. 5º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na
estimativa da receita, atenção em:
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de
novos investimentos ao município;
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III. Modernização na ação governamental;
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária.
Art. 6º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário,
projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal,
buscando preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de
novos investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente
sobre:
I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente
de obras públicas;
II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos
serviços prestados;
III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer
natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de
direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e
mais justa.
Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o
disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora
referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros
benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2024 são as especificadas no Plano Plurianual 2022 – 2025, bem
como nos anexos desta Lei.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 8º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
financeiro de 2024 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
integrante desta Lei, desdobrado em:
I. Anexo 1.1 - Metas Anuais;
II. Anexo 1.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
III. Anexo 1.3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 3
(três) Exercícios Anteriores;
IV. Anexo 1.4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Anexo 1.5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
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VI. Anexo 1.6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII. Anexo 1.6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores - Plano Previdenciário;
VIII. Anexo 1.6.2 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores - Plano Financeiro;
IX. Anexo 1.7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
X. Anexo 1.8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
XI. Anexo 2 – Anexo de Riscos Fiscais;
XII. Anexo 3 – Prioridades e Metas.
Parágrafo único. Os anexos foram elaborados de acordo com os modelos
fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional com premissas estabelecidas
no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 13° Edição, Manual de
Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MACASP) – vigente- 10° Edição, e
no que coube aplicar ao Município, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2°
Edição.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por
base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o comportamento da
economia do País, na conformidade do Resultado Primário e Resultado Nominal,
que dispõe sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a apuração dos
custos dos serviços realizados.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e
mobiliárias;
II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a
implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre
o metro quadrado nominal e efetivo;
III. A expansão do número de contribuintes;
IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e
mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico
e via Internet, bem como um controle mais efetivo;
V. A atração de novos investimentos econômicos.
§ 2º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e
contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira
a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade
fiscal do município.
§ 4º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso,
e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das
disponibilidades de caixa.
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
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II. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos
termos da legislação vigente, até o limite de 15% do total de despesas na
Lei Orçamentária Anual;
III. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do
orçamento de 2024, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa
forem necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência
de dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo
Poder Legislativo;
IV. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer
dotações, até o limite do seu saldo, desde que seja verificado que não será
necessário o seu uso, no todo ou em parte, para sua finalidade legal;
V. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II
deste artigo;
VI. Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de
prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos
com horas extras, suspensão de contratação de pessoal, sem prejuízo do §4°
do art. 169 da Constituição Federal;
VII. O percentual de redução do inciso anterior deverá incidir sobre
o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de
forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que
constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios;
VIII. Remanejar, transpor ou transferir recursos dentro do grupo de
despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o
limite determinados no item II; e
§ 1º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal,
para o orçamento de 2024 desta municipalidade, fica instituído a categoria
de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica
da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme
estabelecido na Portaria Interministerial Nº 163/2001 e atualizações.
§ 2º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites impostos
pela Lei Eleitoral.
§ 3º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita
tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de
sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas
nesta lei, estando já incluídos na metodologia de estimativa de receitas,
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o
inciso II, do art. 14, da LC 101/2000.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o
início do exercício de 2024 ao Poder Executivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder
Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
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II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária;
III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá
Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais,
realizando-se audiência pública;
IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de
execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página
oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade;
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos,
ou de comum acordo entre os Poderes;
VI. O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do
inciso anterior deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município
até 31 de dezembro de 2024, ou terá seu valor deduzido das primeiras
parcelas duodecimais do exercício seguinte no caso da não devolução nos
termos do §2° do art. 168 da Constituição Federal.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara
Municipal e a Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de
maneira proporcional, a limitação de empenho e de movimentação financeira em
montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
correspondente montante referente à limitação de empenho e à movimentação
financeira que deverá efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão
adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de
precatórios judiciais.
§ 5º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira,
desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente,
as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação
na saúde e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho,
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
§ 7º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação
de receitas se reverta nos bimestres seguintes;
§ 8° Fica o Poder Executivo autorizado a criar comissão de avaliação
orçamentária, composta por servidores dos órgãos e entidades da
administração pública, individual ou conjuntamente, devendo realizar
avaliação mensal das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto
a ser avaliado e dos resultados alcançados, com vistas a revisar os
programas do Plano Plurianual vigente, quadrimestralmente, para que subsidie
a elaboração da Leis Orçamentárias Anual e de Diretrizes em observância ao
§16° do art. 165 da Constituição Federal.
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CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será
elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar
101/00, Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo
real em relação aos créditos correspondentes cujos aumentos e/ou reajustes
ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros,
expressa autorização legislativo, não excedendo o limite de 54% ao Executivo
e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites e as
vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de
que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I. no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da
Constituição Federal;
II. nas situações de emergência e de calamidade pública;
III. para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV. para manutenção das atividades mínimas das instituições de
ensino;
V. nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os
programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, podendo na medida
das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com
recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e
19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades a serem
relacionadas na Lei Orçamentária Anual, observadas o que estabelece a Lei
Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades financeiras do Município.
§ 1º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e
subvenções a outras entidades nos termos da Lei Orçamentária.
§ 2º Para que as entidades possam receber auxílio deverão:
I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos
termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001;
II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por
cento) de sua receita;
III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e
da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal;
IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela
Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pela Caixa
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Econômica Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de
Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais;
V - outras informações e documentos previstos em regulamento.
§ 3º As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que,
obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os
recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar
dos “Portais de Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes
às entidades beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo e regulamentado pelo Executivo.
§ 4º Fica vedada a celebração de convênio, auxílio ou subvenção com
qualquer entidade que esteja em situação irregular perante o Município, em
decorrência de transferência feita anteriormente;
§ 5º As prestações de contas do Terceiro Setor observarão:
I. Normas do Município de Votorantim, regulamentando a lei n°
13.019/2014;
II. Cumulativamente, no que couber, a Instrução n° 01/2020 do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores;
III. Instruções normativas da Secretaria de Finanças e da
Controladoria Interna;
IV. Devolução dos recursos não utilizados, exceto se houver cláusula
contratual de reprogramação dos recursos, deduzindo-os do próximo repasse
financeiro, desde que não haja solução de continuidade contratual;
V. Em caso de inobservância das normas pertinentes à prestação de
contas e não devolução dos recursos não utilizados, que culminem em dano ao
Município, será instaurada tomada de contas especial pela Controladoria
Interna, remetendo os autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos
termos da legislação vigente, sem prejuízo de demais sanções cabíveis nas
searas civil, penal e administrativa.
Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, compor-se-á de:
I. Mensagem;
II. Projeto de lei orçamentária;
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos
exercícios.
Art. 18. Integrarão à lei orçamentária anual:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de
governo;
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro, nos
termos da Constituição Estadual de São Paulo, o Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município,
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
Autarquias, Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim.
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Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas
reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e
atualizações.
Art. 22. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 28 de abril de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL