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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaDispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências.
native_id17005

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, realizada em: 09/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-03 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 09/05/2023
2023-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 13 S.O. (03/05/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-09T11:00:51.299924-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032, DE 2023
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas 
inflacionárias aos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim, no índice de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), a título de 
reposição salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do mês de março de 2023, 
conforme tabelas constantes no Anexo I e II da Lei Municipal nº 2884, de 04 de março de 2022.
Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, a título de 
valorização profissional, o valor financeiro equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), que serão 
incorporados ao salário-base, aplicados na Tabela Salarial.
Art. 3º Os reajustes previstos nos Arts. 1º e 2º desta Lei são cumulativos e incidirão sobre os 
vencimentos de março de 2023, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II que são partes 
integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Ficam atualizados os valores constantes nas tabelas de vencimentos a que se 
referem os Anexos IV e V da Lei nº 2252, de 2 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta 
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º 
de abril de 2023.
*************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Mesa Diretora desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, encaminha ao soberano 
Plenário o presente Projeto de Lei Ordinária visando à concessão da revisão das perdas inflacionárias 
aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Com efeito, tal medida surge em decorrência da previsão legal instituída pelo inciso X, do 
artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que preconiza 
uma Revisão Geral Anual, acompanhando o percentual concedido pelo Executivo de cada Poder.
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa a realização da recomposição do poder aquisitivo 
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Votorantim, afetados pela corrosão inflacionária 
acumulada do exercício de 2022 e 2023 que, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA) - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultou em 5,75% 
(cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a ser pago a partir de abril de 2023.
Outrossim, oportuno ressaltar nesta oportunidade que a atual administração legislativa não tem 
medido esforços no sentido de valorizar todos os nossos valorosos servidores públicos, seja 
empreendendo esforços concentrados em prover melhores condições gerais de trabalho a todos, seja 
ouvindo e discutindo demandas pontuais dos servidores de todas as áreas.
Neste esteio, visando dar significativo aumento real no poder de compra de todo o 
funcionalismo, no presente Projeto de Lei pontua-se, a título de valorização profissional o valor 
financeiro equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o salário-base a ser corrigido com a revisão 
geral anual, que serão incorporados ao salário-base, aplicados à Tabela de vencimentos vigente a partir 
de 1º de abril de 2023. Dessa forma, os funcionários de menores salários terão um aumento real em 
termos percentuais maiores, e os de maiores salários um percentual menor.
Destacamos também que a Câmara Municipal observa todos os limites legais e constitucionais 
de despesa com pessoal, de modo que os reajustes em tela não comprometerão o Orçamento, conforme 
relatório de impacto orçamentário anexo.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposta.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 3 de maio de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE 
FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
“
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REFERÊNCIA GRAU VALORES 
EM REAIS GRAU VALORES 
EM REAIS GRAU
VALORES 
EM REAIS
1
A 1.520,57 I 1.846,44 Q 2.259,14
B 1.557,23 J 1.892,86 R 2.317,97
C 1.595,05 K 1.940,70 S 2.378,55
D 1.633,89 L 1.989,82 T 2.440,96
E 1.673,91 M 2.040,70 U 2.505,12
F 1.715,12 N 2.092,91 V 2.571,30
G 1.757,67 O 2.146,59 X 2.639,49
H 1.801,50 P 2.202,13 Z 2.709,72
2
A 1.836,19 I 2.240,72 Q 2.745,21
B 1.882,01 J 2.297,83 R 2.816,50
C 1.929,10 K 2.356,62 S 2.889,75
D 1.977,55 L 2.417,01 T 2.965,06
E 2.027,28 M 2.479,02 U 3.042,50
F 2.078,45 N 2.542,90 V 3.122,11
G 2.131,06 O 2.608,49 X 3.203,91
H 2.185,14 P 2.675,94 Z 3.288,02
3
A 2.262,00 I 2.785,46 Q 3.448,37
B 2.320,93 J 2.859,85 R 3.542,78
C 2.381,47 K 2.936,78 S 3.640,04
D 2.443,96 L 3.015,72 T 3.740,20
E 2.508,30 M 3.097,38 U 3.843,48
F 2.574,53 N 3.181,23 V 3.949,72
G 2.642,78 O 3.267,59 X 4.059,16
H 2.713,01 P 3.356,60 Z 4.171,93
4
A 2.536,33 I 3.132,83 Q 3.888,49
B 2.603,30 J 3.217,88 R 3.996,03
C 2.672,52 K 3.305,20 S 4.106,93
D 2.743,67 L 3.395,50 T 4.221,13
E 2.816,94 M 3.488,33 U 4.338,75
F 2.892,61 N 3.583,93 V 4.459,90
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
G 2.970,31 O 3.682,44 X 4.584,69
H 3.050,39 P 3.783,95 Z 4.713,18
5
A 4.183,30 I 5.168,09 Q 6.396,32
B 4.294,85 J 5.307,19 R 6.569,83
C 4.409,53 K 5.450,18 S 6.748,12
D 4.527,36 L 5.597,22 T 6.931,52
E 4.648,57 M 5.748,31 U 7.119,99
F 4.773,12 N 5.903,66 V 7.313,75
G 4.901,16 O 6.063,40 X 7.512,94
H 5.032,74 P 6.227,52 Z 7.717,68
6
A 6.700,81 I 8.308,03 Q 10.312,50
B 6.882,80 J 8.535,01 R 10.595,58
C 7.069,92 K 8.768,33 S 10.886,68
D 7.262,29 L 9.008,29 T 11.185,90
E 7.460,05 M 9.254,91 U 11.493,45
F 7.663,27 N 9.508,46 V 11.809,70
G 7.872,31 O 9.769,05 X 12.134,82
H 8.087,11 P 10.037,01 Z 12.468,97
7
A 5.478,88 I 6.849,66 Q 8.586,12
B 5.633,09 J 7.045,11 R 8.833,46
C 5.791,96 K 7.246,09 S 9.088,30
D 5.955,45 L 7.453,23 T 9.350,72
E 6.123,94 M 7.666,57 U 9.621,08
F 6.297,27 N 7.886,48 V 9.899,41
G 6.476,16 O 8.112,81 X 10.186,22
H 6.660,03 P 8.346,12 Z 10.481,55
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 
2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
“
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 4.431,57 
II 5.785,64 
III 6.095,96 
IV 5.143,94 
V 11.368,66 
”

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