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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 032, DE 2023
Dispõe sobre a concessão da revisão das perdas
inflacionárias aos vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Votorantim e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Votorantim, no índice de 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento), a título de
reposição salarial decorrentes de perdas inflacionárias sobre os vencimentos do mês de março de 2023,
conforme tabelas constantes no Anexo I e II da Lei Municipal nº 2884, de 04 de março de 2022.
Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, a título de
valorização profissional, o valor financeiro equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), que serão
incorporados ao salário-base, aplicados na Tabela Salarial.
Art. 3º Os reajustes previstos nos Arts. 1º e 2º desta Lei são cumulativos e incidirão sobre os
vencimentos de março de 2023, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II que são partes
integrantes desta Lei.
Parágrafo único. Ficam atualizados os valores constantes nas tabelas de vencimentos a que se
referem os Anexos IV e V da Lei nº 2252, de 2 de dezembro de 2011, conforme os Anexos I e II desta
Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2023.
*************
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Mesa Diretora desta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições, encaminha ao soberano
Plenário o presente Projeto de Lei Ordinária visando à concessão da revisão das perdas inflacionárias
aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim.
Com efeito, tal medida surge em decorrência da previsão legal instituída pelo inciso X, do
artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que preconiza
uma Revisão Geral Anual, acompanhando o percentual concedido pelo Executivo de cada Poder.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa a realização da recomposição do poder aquisitivo
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Votorantim, afetados pela corrosão inflacionária
acumulada do exercício de 2022 e 2023 que, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA) - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), resultou em 5,75%
(cinco inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), a ser pago a partir de abril de 2023.
Outrossim, oportuno ressaltar nesta oportunidade que a atual administração legislativa não tem
medido esforços no sentido de valorizar todos os nossos valorosos servidores públicos, seja
empreendendo esforços concentrados em prover melhores condições gerais de trabalho a todos, seja
ouvindo e discutindo demandas pontuais dos servidores de todas as áreas.
Neste esteio, visando dar significativo aumento real no poder de compra de todo o
funcionalismo, no presente Projeto de Lei pontua-se, a título de valorização profissional o valor
financeiro equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) sobre o salário-base a ser corrigido com a revisão
geral anual, que serão incorporados ao salário-base, aplicados à Tabela de vencimentos vigente a partir
de 1º de abril de 2023. Dessa forma, os funcionários de menores salários terão um aumento real em
termos percentuais maiores, e os de maiores salários um percentual menor.
Destacamos também que a Câmara Municipal observa todos os limites legais e constitucionais
de despesa com pessoal, de modo que os reajustes em tela não comprometerão o Orçamento, conforme
relatório de impacto orçamentário anexo.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Nobres Pares para a aprovação da presente
proposta.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 3 de maio de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO IV DA LEI 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE
FIXA TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
“
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
REFERÊNCIA GRAU VALORES
EM REAIS GRAU VALORES
EM REAIS GRAU
VALORES
EM REAIS
1
A 1.520,57 I 1.846,44 Q 2.259,14
B 1.557,23 J 1.892,86 R 2.317,97
C 1.595,05 K 1.940,70 S 2.378,55
D 1.633,89 L 1.989,82 T 2.440,96
E 1.673,91 M 2.040,70 U 2.505,12
F 1.715,12 N 2.092,91 V 2.571,30
G 1.757,67 O 2.146,59 X 2.639,49
H 1.801,50 P 2.202,13 Z 2.709,72
2
A 1.836,19 I 2.240,72 Q 2.745,21
B 1.882,01 J 2.297,83 R 2.816,50
C 1.929,10 K 2.356,62 S 2.889,75
D 1.977,55 L 2.417,01 T 2.965,06
E 2.027,28 M 2.479,02 U 3.042,50
F 2.078,45 N 2.542,90 V 3.122,11
G 2.131,06 O 2.608,49 X 3.203,91
H 2.185,14 P 2.675,94 Z 3.288,02
3
A 2.262,00 I 2.785,46 Q 3.448,37
B 2.320,93 J 2.859,85 R 3.542,78
C 2.381,47 K 2.936,78 S 3.640,04
D 2.443,96 L 3.015,72 T 3.740,20
E 2.508,30 M 3.097,38 U 3.843,48
F 2.574,53 N 3.181,23 V 3.949,72
G 2.642,78 O 3.267,59 X 4.059,16
H 2.713,01 P 3.356,60 Z 4.171,93
4
A 2.536,33 I 3.132,83 Q 3.888,49
B 2.603,30 J 3.217,88 R 3.996,03
C 2.672,52 K 3.305,20 S 4.106,93
D 2.743,67 L 3.395,50 T 4.221,13
E 2.816,94 M 3.488,33 U 4.338,75
F 2.892,61 N 3.583,93 V 4.459,90
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
G 2.970,31 O 3.682,44 X 4.584,69
H 3.050,39 P 3.783,95 Z 4.713,18
5
A 4.183,30 I 5.168,09 Q 6.396,32
B 4.294,85 J 5.307,19 R 6.569,83
C 4.409,53 K 5.450,18 S 6.748,12
D 4.527,36 L 5.597,22 T 6.931,52
E 4.648,57 M 5.748,31 U 7.119,99
F 4.773,12 N 5.903,66 V 7.313,75
G 4.901,16 O 6.063,40 X 7.512,94
H 5.032,74 P 6.227,52 Z 7.717,68
6
A 6.700,81 I 8.308,03 Q 10.312,50
B 6.882,80 J 8.535,01 R 10.595,58
C 7.069,92 K 8.768,33 S 10.886,68
D 7.262,29 L 9.008,29 T 11.185,90
E 7.460,05 M 9.254,91 U 11.493,45
F 7.663,27 N 9.508,46 V 11.809,70
G 7.872,31 O 9.769,05 X 12.134,82
H 8.087,11 P 10.037,01 Z 12.468,97
7
A 5.478,88 I 6.849,66 Q 8.586,12
B 5.633,09 J 7.045,11 R 8.833,46
C 5.791,96 K 7.246,09 S 9.088,30
D 5.955,45 L 7.453,23 T 9.350,72
E 6.123,94 M 7.666,57 U 9.621,08
F 6.297,27 N 7.886,48 V 9.899,41
G 6.476,16 O 8.112,81 X 10.186,22
H 6.660,03 P 8.346,12 Z 10.481,55
5
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE DEZEMBRO DE
2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM.
“
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I 4.431,57
II 5.785,64
III 6.095,96
IV 5.143,94
V 11.368,66
”