| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Solicita à Administração para que, por meio da Secretaria da Saúde, informe se há um registro da quantidade de pessoas com nanismo em Votorantim; e, tendo em vista a realização da nova licitação para o transporte público em Votorantim, questiona se é possível inserir a adaptação dos carros de transporte coletivo para atender os usuários que tem nanismo; e, sobre a possibilidade da Administração Municipal interferir junto à empresa responsável pelo transporte público de Votorantim para que as pessoas com nanismo que usam o transporte coletivo possam embarcar pelas portas traseiras; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 090/23 CONSIDERANDO que, o nanismo se caracteriza por uma deficiência no crescimento dos membros inferiores e superiores que resulta numa pessoa com baixa estatura se comparada com a média da população de mesma idade e sexo; CONSIDERANDO que, está assegurada a acessibilidade, na Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), no seu art. 3º, inciso I, com a seguinte redação: “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”; CONSIDERANDO que, as pessoas com nanismo, além de enfrentarem o preconceito e a discriminação, precisam cotidianamente contornar as dificuldades de acesso em ambientes preparados para receber apenas pessoas mais altas, e, que muitas vezes, precisam de ajuda para realizar tarefas, preservando a autonomia do sujeito facilitando acesso ao ambiente comum; CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por um grupo de pessoas com nanismo, que enfrentam dificuldades diárias no transporte público, pois os veículos não estão adaptados a este público, tendo em vista que as catracas estão instaladas para atender apenas o usuário padrão, ou seja, pessoas altas, já aquelas de baixa estatura, inclusive nanismo, não conseguem alcançar o mecanismo sem a ajuda de terceiros; CONSIDERANDO o que diz a Conselheira do Instituto Nacional de Nanismo (INN), Maria Thereza Coelho, de 37 anos, que tem acondroplasia (tipo mais comum de nanismo, em que os braços e as pernas da criança são mais curtos em proporção ao comprimento do corpo): “Catracas mais baixas e mais leves facilitariam o acesso a pessoas com nanismo, assim como uma máquina de validação do ticket em uma altura padrão de 1 metro, por exemplo”; e CONSIDERANDO que, de acordo com o Movimento Fênix (composto por um grupo de pessoas com nanismo do município), Instituto Nacional do Nanismo - INN, (famílias de pessoas com Nanismo), e Grupo de Deficientes Nanismo Brasil (formado por adultos com Nanismo), que mantém ativos grupos no whatsapp e perfis no instagram, em Votorantim, existem cerca de 15 pessoas com acondroplasia. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria da Saúde, tem registro da quantidade de pessoas com nanismo em Votorantim? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Diante das dificuldades enfrentadas pelas pessoas com nanismo ao utilizarem os veículos do transporte público, e considerando que no Plano Diretor, no Art. 6º garante o direito à acessibilidade, conforme consta no inciso VIII: “Acessibilidade universal para pessoas portadoras de deficiências ou mobilidade reduzida” - seria possível na nova licitação inserir a adaptação dos carros para atender também estes usuários de baixa estatura? c) Seria possível, de imediato, a Administração Municipal interferir junto à empresa responsável pelo transporte público de Votorantim para que, no ato do embarque de pessoas com nanismo, o motorista abrisse a porta traseira para que elas não passem pelo constrangimento de solicitar a terceiros a inserção do cartão de usuário na catraca? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de maio de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador