| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal tem interesse na adesão/ou renovação da adesão de municípios e distrito federal ao programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde; se a mesma tem conhecimento que, de acordo com o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, nosso município está contemplado no com 3 (três) vagas para médicos no Programa Mais Médicos; se o Município poderia elaborar uma Lei, visando garantir as exigências da adesão ou renovação do programa, visto que, isso é uma das exigências do Programa Mais Médicos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 092/23 CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por médicos, os quais informaram que o Governo Federal deu abertura ao Edital nº 4, de 14 de abril de 2023 para adesão/ou renovação da adesão de municípios e distrito federal ao programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO que, o Programa Mais Médicos (PMM) é parte de um amplo esforço do Governo Federal, com apoio de estados e municípios, para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). E, além de levar médicos para regiões onde há escassez ou ausência desses profissionais, o programa prevê mais investimentos para construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) e novas vagas de graduação e residência médica para qualificar a formação desses profissionais; CONSIDERANDO que, o programa busca resolver a questão emergencial do atendimento básico ao cidadão, e cria condições para continuar a garantir um atendimento qualificado no futuro para aqueles que acessam cotidianamente o SUS. E, além de estender o acesso, o programa provoca melhorias na qualidade e humaniza o atendimento, com médicos que criam vínculos com seus pacientes e com a comunidade; CONSIDERANDO ainda, que o Programa Mais Médicos compõe um conjunto de ações e iniciativas do governo para o fortalecimento da Atenção Primária do país. A Atenção Primária é a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS), que está presente em todos os municípios e próxima de todas as comunidades. É nesse atendimento que 80% dos problemas de saúde são resolvidos; CONSIDERANDO finalmente, que o Programa Mais Médicos conseguiu implantar e colocar em desenvolvimento, os seus três eixos pilares: a estratégia de contratação emergencial de médicos, a expansão do número de vagas para os cursos de Medicina e residência médica em várias regiões do país, e a implantação de um novo currículo com uma formação voltada para o atendimento mais humanizado, com foco na valorização da Atenção Básica, além de ações voltadas à infraestrutura das Unidades Básicas de Saúde; e CONSIDERANDO a necessidade da criação de uma Lei que garanta moradia no município para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tenha condições de habitabilidade, e, atenda ao padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação pelo Município, conforme Portaria SGTES/MS nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, atualizada pela Portaria GAB/SGTES nº 300, de 5 de outubro de 2017. (São critérios para aferição de condições mínimas de habitabilidade: boas condições de infraestrutura física e sanitária do imóvel; segurança; disponibilidade de energia elétrica; e abastecimento de água). 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por meio da Secretaria Municipal de Saúde, nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal tem interesse na adesão/ou renovação da adesão de municípios e distrito federal ao programa de provisão de médicos do Ministério da Saúde? b) A Administração tem conhecimento que, de acordo com o Edital nº 4, de 14 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, nosso município está contemplado com 3 (três) vagas para médicos no Programa Mais Médicos? c) Em caso negativo ao item “a”, a Administração Municipal poderia explanar os motivos pelo qual não irá aderir ou renovar ao programa? d) O Município já criou a Lei, que garante moradia no município para o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, que tenha condições de habitabilidade e atenda ao padrão médio de moradia da localidade, podendo ser em forma pecuniária ou oferta de acomodação pelo Município, conforme orientações da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS)? e) Em caso positivo ao item “d”, poderia nos informar o número da Lei? f) Em caso negativo ao item “d”, o município poderia criar um projeto de Lei para garantir as exigências da adesão ou renovação do programa, visto que é uma das exigências do programa? Que do deliberado se dê ciência ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim" e "Cruzeiro do Sul"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantím.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa (http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br); e Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de maio de 2023. MAURO PAULINO MENDES Vereador