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materia nº 12/2023

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”.
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e o Senhor Lourival Cesario da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela 
lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei
Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, 
e, a ausência dos Vereadores José Antonio de Oliveira, José Cláudio Pereira e Rogério de Lima.
Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. O 1º Secretário, Vereador 
José Cláudio Pereira adentra ao Plenário e assume suas funções na 1ª Secretaria. É disponibilizada 
a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: 
Ofício n° 013/2023 – CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, referente ao mês de março de 2023; Ofício nº 183/2023-CV, que 
encaminha os Ofícios nºs 156/23 ao 182/23 de respostas de Requerimentos e Indicações; Projeto 
de Lei Ordinária nº 023/23, que dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de crédito 
especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 024/23, que dispõe sobre a 
instituição do “Programa de auxílio financeiro social aos servidores inativos e pensionistas” que 
recebem proventos diretamente do Município ou da Fundação da Seguridade Social dos 
funcionários Públicos do Município de Votorantim – “VOTOPREV”, e dá outras providências; e, 
o Projeto de Lei Ordinária nº 025/23, que dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores 
do Município de Votorantim e dá outras providências. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de 
Lima. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos 
Senhores Vereadores. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 045/23 do Vereador 
Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Jesus Rodrigues Filho; 046/23 do 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, pelo falecimento do Senhor Etildo Biajotti Filho; 
047/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento do Senhor Leonardo da Silva 
Barbosa; 048/23 do Vereador José Claudio Pereira, pelo falecimento da Senhora Santa Enedina 
Alves; 049/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Nelson 
Santucci; 050/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Zayan 
Pedro de Camargo Marchi. O Vereador Cirineu Barbosa levanta Questão de Ordem e solicita 
que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Ana Rita 
dos Santos Pinto. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma 
aos falecidos. Na discussão do Requerimento Especial nº 016/23, fazem uso da palavra os 
Vereadores Rogério de Lima e Cirineu Barbosa. Na discussão do Requerimento Especial nº 
015/23, faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos 
trabalhos a cargo do Vereador Cirineu Barbosa). Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de 
Oliveira. Na discussão do Requerimento Especial nº 017/23, fazem uso da palavra os Vereadores
Alison Andrei Pereira de Camargo, Adeilton Tiago dos Santos e Luciano da Silva. Após a votação 
desse Requerimento, o Senhor Presidente, Vereador Thiago da Silva Schiming reassume a 
Presidência dos trabalhos da Sessão. E, na discussão do Requerimento Especial nº 018/23, fazem
uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa e Adeilton Tiago dos Santos. Postos em votação, 
os Requerimentos Especiais, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. Os 
Requerimentos nos 078/23 e 082/23 sem debates, são aprovados por unanimidade. Na 
discussão do Requerimento nº 079/23, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Na 
discussão do Requerimento nº 080/23, fazem uso da palavra os Vereadores José Antonio de 
Oliveira, Lourival Cesario da Silva e José Cláudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
081/23, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Na discussão do Requerimento nº 
083/23, faz uso da palavra o Vereador Lourival Cesario da Silva. E, na discussão do 
Requerimento nº 084/23, faz uso da palavra o Vereador Mauro Paulino Mendes. Postos em 
votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As 
Indicações nºs
. 158 ao 165/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, 
após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente e não havendo matéria na 
Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Rogério de Lima, 
José Cláudio Pereira e Lourival Cesario da Silva. Em virtude dos demais Vereadores terem 
dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a 
todos para a próxima Sessão Ordinária que, em razão do feriado do próximo dia 1º de maio, será 
realizada, excepcionalmente, no dia 3 de maio, quarta-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 
7, de 28 de março de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes 
matérias: Moção nº 002/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, de REPÚDIO, dirigida ao 
Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio “Lula” da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, 
por ter revogado, por meio do Decreto nº 11.366/23, as medidas do governo federal antecessor que 
flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores, Atiradores e 
Caçadores), prejudicando e cerceando o direito dos praticantes desportivos e das pessoas comuns 
que serão penalizados, sofrendo diariamente com o aumento da violência, sem que tenha sido 
anunciada nenhuma ação em favor de resguardar a segurança da população; Projeto de Lei 
Ordinária nº 008/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui, no âmbito do 
município de Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”; e, o Projeto de Lei 
Ordinária nº 014/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para 
coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros 
públicos no município de Votorantim. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta 
Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal, solicitando a prorrogação, por mais 90 
(noventa) dias, do prazo para que a CEI – Comissão Especial de Inquérito, constituída pelo Ato nº 
09, de 10 de maio de 2022, em atenção ao Requerimento nº 038/22, possa concluir os trabalhos, 
para apurar as verdadeiras causas que levam a má qualidade nos serviços prestados pela empresa 
concessionária Águas de Votorantim, no Município (Processo nº 022/22). Posto em votação, o 
Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a ser tratado, a 
presente sessão é encerrada. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Presidente
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
1º Secretário 2º Secretário

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