| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe a quantidade e quem são os funcionários efetivos, comissionados, estagiários e designados da Prefeitura Municipal de Votorantim; em quais pastas estão lotados; quais são os seus salários; qual é a quantidade de cargos de comissão contratados pela Prefeitura Municipal em 2023; quais são os funcionários que atuam na Prefeitura Municipal designados pelo Estado; quais são os funcionários da Prefeitura Municipal cedidos para o Estado. Solicita também que sejam enviadas à Câmara Municipal, cópias de documentos que comprovem que a Prefeitura Municipal de Votorantim está no limite dos 54% com gastos com folha de pagamento, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal; qual foi o gasto mensal com folha de pagamento em janeiro e fevereiro de 2023; qual a porcentagem do orçamento (mensal) que foi comprometida com tais gastos; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 095/23 CONSIDERANDO que, atualmente, em uma Administração se faz necessária, a utilização do “binômio” economia e eficiência, para obter o alcance do interesse público, de modo satisfatório; no entanto, não é o que se observa na Prefeitura de Votorantim, onde existem diversas obras e contratos parados, dos quais, a nosso ver, muitos são desnecessários. Ressalte-se que, as obras e contratações excessivas de cargos em comissão, empréstimos e endividamentos vão totalmente de encontro ao que se precisa buscar atualmente, em termos de gestão eficiente; CONSIDERANDO que, é público e notório que Votorantim sofre com problemas de receita. e, nossas preocupações são inúmeras, tendo em vista a existência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual limita os gastos com folha de pagamento, em 54%. Por outro lado, sabe-se que já foi postergado o contrato de emergência do serviço de transporte público no município, por duas vezes, sem limites de valores na contratação do transporte; inclusive, vale lembrar que recentemente foi proposto neste Legislativo, a abertura de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito do Transporte Público Municipal, pela falta de licitação dos contratos para o transporte público de Votorantim; e CONSIDERANDO finalmente que, com a intenção de responder aos questionamentos da população que manifesta seu descontentamento com a falta de benfeitorias e recursos; e, ainda, a falta de transparência por parte da Administração Municipal, é que formulamos o presente Requerimento. Pelo exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal poderia nos informar a quantidade, e, quem são os funcionários efetivos, comissionados, estagiários e designados da Prefeitura Municipal de Votorantim? Em quais pastas estão lotados? Quais são os seus salários? b) Qual é a quantidade de cargos de comissão contratados pela Prefeitura Municipal em 2023, quais suas respectivas remunerações? c) Quais são os funcionários que atuam na Prefeitura Municipal, designados pelo Estado? Quais são os funcionários da Prefeitura Municipal cedidos para o Estado? Quais são os valores dos salários dos respectivos funcionários? d) A Administração Municipal poderia nos enviar cópias de documentos que comprovem que a Prefeitura Municipal de Votorantim está no limite dos 54% com gastos com folha de pagamento, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal? e) Qual a quantidade de estagiários contratados em 2023, com contratos em vigor, e, quais os valores de suas respectivas bolsas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO f) Qual a quantidade de funcionários terceirizados, em janeiro e fevereiro de 2023; e, quais são suas remunerações? g) Qual foi o gasto mensal com folha de pagamento (comissionados + efetivos) em janeiro e fevereiro de 2023? Qual a porcentagem do orçamento (mensal) que foi comprometida com tais gastos? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de maio de 2023. LUCIANO DA SILVA Vereador