| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe por quais motivos a Prefeitura de Votorantim não enviou os relatórios mensais e demais obrigações à Promotoria de Justiça, informando as etapas da vacinação contra a Covid-19; e, não encaminhou ao MP os documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações detalhadas assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, gerando com isso uma multa de R$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil reais) a ser depositado no Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados. |
| native_id | 17067 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 096/23 CONSIDERANDO que, o Ministério Público do Estado de São Paulo entrou na Justiça para a execução de um título extrajudicial contra Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal Fabíola Alves da Silva Pedrico, pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado no dia 28 de abril de 2021, após tomar conhecimento de denúncia, na qual o Município gerou danos à saúde pública, decorrentes da vacinação antecipada contra a Covid-19, de alguns Guardas Civis Municipais não inseridos na prioridade da vacinação que estava em vigor à época; CONSIDERANDO que, o caso ficou conhecido como “Fura-fila na vacinação contra Covid por guardas e youtuber”; CONSIDERANDO que, o Ministério Público do Estado estabeleceu multa no valor de R$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil reais) a ser depositado no Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados; CONSIDERANDO que, a Promotoria de Justiça declarou que o Município de Votorantim, através de seus agentes, descumpriu as obrigações firmadas no TAC, uma vez que não encaminhou relatórios mensais à Promotoria de Justiça informando as etapas de vacinação. Somente no dia 16 de julho de 2021 encaminhou o primeiro relatório, no qual efetuou análise por amostragem das pessoas vacinadas; CONSIDERANDO que, notificada a comprovar o cumprimento das demais obrigações a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, informou, segundo o MP, que as etapas da vacinação estavam sendo cumpridas, os dados divulgados no Portal de Transparência do Município e a documentação entregue pelos vacinados estariam sendo arquivados junto à Vigilância Epidemiológica; no entanto, o MP informou que não foram encaminhados documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações detalhadas assumidas no TAC; e, CONSIDERANDO que, o primeiro descumprimento ocorreu, segundo a promotora, no mês de agosto de 2021 (considerando a estipulação de que o primeiro relatório foi enviado até o dia 16 de julho de 2021 e os demais deveriam ser enviados mensalmente, a partir de 16 de agosto de 2021.) A incidência da obrigação, portanto, data do dia 17 de agosto de 2021 e a multa pelo descumprimento foi fixada em dois e meio salários-mínimos. Por essas razões, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo a Prefeitura de Votorantim não enviou os relatórios mensais e demais obrigações à Promotoria de Justiça, informando as etapas da vacinação contra a Covid-19? b) Por qual motivo a Prefeitura de Votorantim não encaminhou ao MP os documentos que comprovassem o cumprimento das obrigações detalhadas assumidas no Termo de 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ajustamento de Conduta, gerando com isso uma multa de R$ 1.920.000,00 (hum milhão, novecentos e vinte mil reais) a ser depositado no Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de maio de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador