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materia nº 100/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaSolicita à Administração para que informe se a atual gestão já realizou algum estudo visando à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na região do bairro Vila Nova Votorantim ou à ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Vila Nova Votorantim, de modo que se transforme em uma UPA com Atendimento 24 horas; se a Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no bairro Vila Nova Votorantim; e, pede informações correlatas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 100/23 
CONSIDERANDO que, a Constituição Federal (CF) estabelece em seu artigo 197, que são de 
relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da 
Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita 
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; 
CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; 
CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público 
em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; 
CONSIDERANDO que, atualmente, a população de Votorantim soma aproximadamente 
130.000 (cento e trinta mil) habitantes, e, com o passar do tempo, as necessidades públicas 
aumentam ainda mais com o crescimento populacional;
CONSIDERANDO que, o funcionamento de Unidades de Pronto Atendimentos - UPA’s no 
município é de grande importância para a prestação do serviço público de saúde, principalmente, 
no atendimento de casos de urgência e emergência; 
CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, quando necessitam de atendimento, os moradores 
dos bairros Vila Nova Votorantim e adjacentes precisam se deslocar à UPA do bairro Parque 
Jataí; e, mesmo com a reabertura da UPA Central, os moradores continuarão com dificuldades 
para atendimento, pois a região da Vila Nova Votorantim é muito afastada da área central da 
cidade; 
CONSIDERANDO que, diante desse cenário de aumento populacional em Votorantim, 
especialmente na região da Vila Nova Votorantim, surge a necessidade da instalação de uma 
UPA nesse bairro, para melhorar a eficiência no atendimento aos munícipes; 
CONSIDERANDO que, nós Vereadores, não só temos o direito, mas também o dever de 
requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal; e o direito de 
sermos atendidos com a maior brevidade possível, para contribuir na resolução de eventual 
problemática, envolvendo prestação de serviços públicos ditos essenciais. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A atual gestão já realizou algum estudo visando à construção de uma Unidade de Pronto 
Atendimento (UPA), na região do bairro Vila Nova Votorantim ou à ampliação da Unidade 
Básica de Saúde - UBS da Vila Nova Votorantim, de modo que se transforme em uma UPA 
com Atendimento 24 horas? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) A Administração tem ciência da necessidade da instalação de uma Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA, na região da Vila Nova Votorantim, para suprir a demanda daquela 
região e adjacências? 
c) A Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no 
bairro Vila Nova Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical 
FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de maio de 2023. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 
Apoiamento: 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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