| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Solicita à Administração para que informe se a atual gestão já realizou algum estudo visando à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na região do bairro Vila Nova Votorantim ou à ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Vila Nova Votorantim, de modo que se transforme em uma UPA com Atendimento 24 horas; se a Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no bairro Vila Nova Votorantim; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17071 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 100/23 CONSIDERANDO que, a Constituição Federal (CF) estabelece em seu artigo 197, que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 31 da CF, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei; CONSIDERANDO que, qualquer forma de omissão, lesão ou ineficiência do serviço público em nosso município deve ser reprimida imediatamente pelo Poder Público; CONSIDERANDO que, atualmente, a população de Votorantim soma aproximadamente 130.000 (cento e trinta mil) habitantes, e, com o passar do tempo, as necessidades públicas aumentam ainda mais com o crescimento populacional; CONSIDERANDO que, o funcionamento de Unidades de Pronto Atendimentos - UPA’s no município é de grande importância para a prestação do serviço público de saúde, principalmente, no atendimento de casos de urgência e emergência; CONSIDERANDO que, pelo que sabemos, quando necessitam de atendimento, os moradores dos bairros Vila Nova Votorantim e adjacentes precisam se deslocar à UPA do bairro Parque Jataí; e, mesmo com a reabertura da UPA Central, os moradores continuarão com dificuldades para atendimento, pois a região da Vila Nova Votorantim é muito afastada da área central da cidade; CONSIDERANDO que, diante desse cenário de aumento populacional em Votorantim, especialmente na região da Vila Nova Votorantim, surge a necessidade da instalação de uma UPA nesse bairro, para melhorar a eficiência no atendimento aos munícipes; CONSIDERANDO que, nós Vereadores, não só temos o direito, mas também o dever de requisitar informações e esclarecimentos dos atos da Administração Municipal; e o direito de sermos atendidos com a maior brevidade possível, para contribuir na resolução de eventual problemática, envolvendo prestação de serviços públicos ditos essenciais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A atual gestão já realizou algum estudo visando à construção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na região do bairro Vila Nova Votorantim ou à ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS da Vila Nova Votorantim, de modo que se transforme em uma UPA com Atendimento 24 horas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) A Administração tem ciência da necessidade da instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA, na região da Vila Nova Votorantim, para suprir a demanda daquela região e adjacências? c) A Administração pode informar qual o valor aproximado para a construção de uma UPA no bairro Vila Nova Votorantim? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 9 de maio de 2023. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador Apoiamento: ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador