| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2023. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de Lima. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 12ª Sessão Ordinária e da 1ª e 2ª Sessões Extraordinárias. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 200/2023-CV, que encaminha os Ofícios nºs 184/23 ao 199/23 de respostas de Indicações; Projeto de Lei Ordinária nº 029/23, que dispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 030/23, que altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015; e o Projeto de Lei Ordinária nº 031/23, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Adentram ao Plenário os Vereadores Rogério de Lima e José Antonio de Oliveira. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento subscrito pelos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes, solicitando a “abertura de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, para apurar possíveis irregularidades na contratação da empresa especializada em estruturação e materiais da elétrica da Câmara Municipal de Votorantim”, na gestão do Ex-Presidente Vereador José Cláudio Pereira, no biênio 2021/2022. O Senhor Presidente recebe o requerimento e informa que a solicitação será encaminhada para análise da Diretoria Geral e do Departamento Jurídico. Na sequência são lidos o Projeto de Lei Ordinária nº 026/23, de autoria do Vereador Thiago da Silva Schiming, que declara de Utilidade Pública a Associação Clube da Família; o Projeto de Lei Ordinária nº 027/23, de autoria dos Vereadores Lourival Cesario da Silva e Thiago da Silva Schiming, que dispõe sobre denominação de próprio municipal - Unidade de Estratégia de Saúde da Família - ESF “Antonia Mendes Gonçalves”; o Projeto de Lei Ordinária nº 028/23, de autoria dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Adeilton Tiago dos Santos, que institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 032/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 052/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Maria Aparecida Alexandre da Silva de Queiroz; 053/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Valdenilson Pinto; 054/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento do Senhor Fábio Miranda Moura; 055/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO pelo falecimento da Senhora Maria Tereza Ruiz Vieira; 056/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento do Senhor Luís Antonio Fagundes; e o 057/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Hildegund Anna Martin (Irmã Hilde). O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em discussão o Requerimento Especial nº 019/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita a inversão da pauta, passando-se à Ordem do Dia. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias que serão votadas. Após a leitura dos pareceres, entram em discussão as matérias da Ordem do Dia. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário durante a discussão dos projetos. Na discussão da Moção nº 002/23 do Vereador Thiago da Silva Schiming, de REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio “Lula” da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, por ter revogado, por meio do Decreto nº 11.366/23, as medidas do governo federal antecessor que flexibilizavam o acesso às armas e munições aos CAC’s (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), prejudicando e cerceando o direito dos praticantes desportivos e das pessoas comuns que serão penalizados, sofrendo diariamente com o aumento da violência, sem que tenha sido anunciada nenhuma ação em favor de resguardar a segurança da população, fazem uso da palavra os Vereadores José Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da Silva). Posta em votação, é APROVADA por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima; e, pela REJEIÇÃO, o Vereador José Cláudio Pereira, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 008/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui, no âmbito do município de Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”, fazem uso da palavra os Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e José Cláudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 014/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, situadas em logradouros públicos no município de Votorantim, fazem uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e José Cláudio Pereira. Posto em votação, é APROVADO por 7 (sete) votos contra 2 (dois), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Cirineu Barbosa, José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Rogério de Lima; e, pela REJEIÇÃO, os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos e Alison Andrei Pereira de Camargo, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente retorna ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Os Requerimentos n os 085, 089 e 093/23, sem debates, são aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 086/23, faz uso da palavra o Vereador Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Cirineu Barbosa). Após a votação desse Requerimento, o Vereador Thiago da Silva Schiming reassume a Presidência dos trabalhos. Na discussão do Requerimento nº 087/23, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 088/23, fazem uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e Cirineu Barbosa. Na discussão do Requerimento nº 090/23, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 091/23, faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Na discussão do Requerimento nº 092/23, fazem uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva e José Cláudio Pereira. E, na discussão do Requerimento nº 094/23, fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa e José Cláudio Pereira. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As Indicações nºs . 166 ao 183/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Palavra Livre. Fazem uso da mesma os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, Rogério de Lima, José Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência do Vereador Cirineu Barbosa). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Vereador Cirineu Barbosa, na Presidência interina, encerra a presente Sessão e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 032/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário