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materia nº 13/2023

Tipo ATA de Sessão Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2023.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª 
LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO 
AUGUSTO RANGEL”. 
Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento 
Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na 
Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são 
abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos 
Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, Luciano da Silva, Mauro Paulino 
Mendes e Robson Vasco, e, a ausência dos Vereadores José Antonio de Oliveira e Rogério de 
Lima. É entoado por todos, o Hino de Votorantim. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, 
passa-se ao Expediente. São disponibilizadas as Atas da 12ª Sessão Ordinária e da 1ª e 2ª Sessões 
Extraordinárias. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício nº 
200/2023-CV, que encaminha os Ofícios nºs
 184/23 ao 199/23 de respostas de Indicações; 
Projeto de Lei Ordinária nº 029/23, que dispõe sobre autorização Legislativa para autorização 
de abertura de crédito especial e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 030/23, que 
altera a redação do Artigo 72 da Lei Municipal 2471, de 02 de dezembro de 2015; e o Projeto de 
Lei Ordinária nº 031/23, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e 
dá outras providências. Adentram ao Plenário os Vereadores Rogério de Lima e José Antonio de 
Oliveira. Não havendo Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos 
Senhores Vereadores. O Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de 
Ordem e apresenta Requerimento subscrito pelos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison 
Andrei Pereira de Camargo, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva e Mauro Paulino Mendes, 
solicitando a “abertura de uma CEI – Comissão Especial de Inquérito, para apurar possíveis 
irregularidades na contratação da empresa especializada em estruturação e materiais da elétrica 
da Câmara Municipal de Votorantim”, na gestão do Ex-Presidente Vereador José Cláudio Pereira, 
no biênio 2021/2022. O Senhor Presidente recebe o requerimento e informa que a solicitação será 
encaminhada para análise da Diretoria Geral e do Departamento Jurídico. Na sequência são lidos o 
Projeto de Lei Ordinária nº 026/23, de autoria do Vereador Thiago da Silva Schiming, que 
declara de Utilidade Pública a Associação Clube da Família; o Projeto de Lei Ordinária nº 
027/23, de autoria dos Vereadores Lourival Cesario da Silva e Thiago da Silva Schiming, que 
dispõe sobre denominação de próprio municipal - Unidade de Estratégia de Saúde da Família - 
ESF “Antonia Mendes Gonçalves”; o Projeto de Lei Ordinária nº 028/23, de autoria dos 
Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Adeilton Tiago dos Santos, que institui, no 
âmbito do Município de Votorantim, a “Semana de Conscientização e Combate à Gordofobia”; e, 
o Projeto de Lei Ordinária nº 032/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão 
da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim e dá outras providências. São lidos os Requerimentos de Votos de 
Pesar nos: 052/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo falecimento da Senhora Maria 
Aparecida Alexandre da Silva de Queiroz; 053/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo 
falecimento do Senhor Valdenilson Pinto; 054/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, pelo 
falecimento do Senhor Fábio Miranda Moura; 055/23 do Vereador Adeilton Tiago dos Santos, 
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“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
pelo falecimento da Senhora Maria Tereza Ruiz Vieira; 056/23 do Vereador Lourival Cesario da 
Silva, pelo falecimento do Senhor Luís Antonio Fagundes; e o 057/23 do Vereador Lourival 
Cesario da Silva, pelo falecimento da Senhora Hildegund Anna Martin (Irmã Hilde). O Senhor 
Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Entra em 
discussão o Requerimento Especial nº 019/23. Fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu 
Barbosa e José Antonio de Oliveira. Posto em votação, é aprovado por unanimidade. O 
Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo levanta Questão de Ordem e solicita a inversão da 
pauta, passando-se à Ordem do Dia. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. 
O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das 
Comissões de Mérito das matérias que serão votadas. Após a leitura dos pareceres, entram em 
discussão as matérias da Ordem do Dia. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do 
Plenário durante a discussão dos projetos. Na discussão da Moção nº 002/23 do Vereador Thiago 
da Silva Schiming, de REPÚDIO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio “Lula” da Silva, 
Presidente da República Federativa do Brasil, por ter revogado, por meio do Decreto nº 11.366/23, 
as medidas do governo federal antecessor que flexibilizavam o acesso às armas e munições aos 
CAC’s (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), prejudicando e cerceando o direito dos 
praticantes desportivos e das pessoas comuns que serão penalizados, sofrendo diariamente com o 
aumento da violência, sem que tenha sido anunciada nenhuma ação em favor de resguardar a 
segurança da população, fazem uso da palavra os Vereadores José Cláudio Pereira e Thiago da 
Silva Schiming (sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Lourival Cesario da 
Silva). Posta em votação, é APROVADA por 8 (oito) votos contra 1 (um), votando pela 
APROVAÇÃO, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, 
Cirineu Barbosa, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson 
Vasco e Rogério de Lima; e, pela REJEIÇÃO, o Vereador José Cláudio Pereira, registrando-se a 
ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 
008/23 do Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo, que institui, no âmbito do município de 
Votorantim, o “Dia Municipal da Marcha para Jesus”, fazem uso da palavra os Vereadores Alison 
Andrei Pereira de Camargo e José Cláudio Pereira. Posto em votação, é aprovado por 
unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do 
Projeto de Lei Ordinária nº 014/23 do Vereador Lourival Cesario da Silva, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da padronização e sinalização, por meio de pintura retrorrefletiva, nas caçambas 
estacionárias para coleta e remoção de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, 
situadas em logradouros públicos no município de Votorantim, fazem uso da palavra os 
Vereadores Lourival Cesario da Silva e José Cláudio Pereira. Posto em votação, é APROVADO
por 7 (sete) votos contra 2 (dois), votando pela APROVAÇÃO, os Vereadores: Cirineu Barbosa, 
José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, 
Robson Vasco e Rogério de Lima; e, pela REJEIÇÃO, os Vereadores Adeilton Tiago dos Santos 
e Alison Andrei Pereira de Camargo, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de 
Oliveira. Esgotadas as matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente retorna ao Expediente 
recebido dos Senhores Vereadores. Os Requerimentos n
os 085, 089 e 093/23, sem debates, são 
aprovados por unanimidade. Na discussão do Requerimento nº 086/23, faz uso da palavra o 
Vereador Thiago da Silva Schiming (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador 
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“Capital do Cimento” 
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Cirineu Barbosa). Após a votação desse Requerimento, o Vereador Thiago da Silva Schiming 
reassume a Presidência dos trabalhos. Na discussão do Requerimento nº 087/23, faz uso da 
palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. Na discussão do Requerimento nº 088/23, fazem 
uso da palavra os Vereadores Lourival Cesario da Silva e Cirineu Barbosa. Na discussão do 
Requerimento nº 090/23, faz uso da palavra o Vereador José Cláudio Pereira. Na discussão do 
Requerimento nº 091/23, faz uso da palavra o Vereador Rogério de Lima. Na discussão do 
Requerimento nº 092/23, fazem uso da palavra os Vereadores Mauro Paulino Mendes, Adeilton 
Tiago dos Santos, Luciano da Silva e José Cláudio Pereira. E, na discussão do Requerimento nº 
094/23, fazem uso da palavra os Vereadores Cirineu Barbosa e José Cláudio Pereira. Postos em 
votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade. As 
Indicações nºs
. 166 ao 183/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, 
após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Palavra Livre. 
Fazem uso da mesma os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, Rogério de 
Lima, José Cláudio Pereira e Thiago da Silva Schiming (sob a Presidência do Vereador Cirineu 
Barbosa). Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Vereador 
Cirineu Barbosa, na Presidência interina, encerra a presente Sessão e, CONVOCA a todos para a 
próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto 
no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, a 
seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 032/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe 
sobre a concessão da revisão das perdas inflacionárias aos vencimentos dos servidores públicos da 
Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
 1º Secretário 2º Secretário 

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