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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre o tráfego de veículos pesados dentro do município de Votorantim.
native_id17096

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Rejeitado — Rejeitado nas comissões em 19/06/2023.
2023-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15 S.O. (16/05/2023)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2023 
Dispõe sobre o tráfego de veículos pesados dentro do 
município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica expressamente proibido o tráfego de veículos pesados, em ruas e avenidas 
pavimentadas de acesso principal e secundário à área urbana do município de Votorantim. 
Art. 2º Ficam excetuados da proibição prevista no artigo 1.º desta Lei, os veículos pesados que 
tenham como destino final o Município de Paraíso do Norte e que se destinem aos seguintes serviços: 
I - obras e serviços de emergência; 
II - veículos de transporte coletivo de passageiros em todas as modalidades, que tenham nosso 
Município de Votorantim como destino, ainda que não final; 
III - veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal; 
IV - veículos de serviços essências; 
V - veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação 
efetiva de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial; 
VI - veículos pesados que busquem reparos em oficinas ou estabelecimentos comerciais situadas no 
Município e voltados a manutenção de veículos pesados, desde que desacoplado da carreta, reboque ou 
semirreboque; 
VII - veículos de serviços da construção civil e concretagem; 
VIII - cargas alimentícias; 
VIX - materiais para construção civil; 
X - abastecimento de combustíveis e gás; 
XI - De remoção de terra e obra civis; 
XII - obras e serviços de infraestrutura urbana; 
XIII - remoção de entulho em caçambas; 
XIV - abastecimento do comércio local. 
 Art. 3º Para efeito desta lei, são considerados veículos pesados, os caminhões e carretas que 
possuam 4 (quatro) eixos de rodagem. 
 
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do setor competente, a realizar as 
devidas fiscalizações para fiel execução e cumprimento desta lei. 
Art. 5º Em casos excepcionais, os interessados que necessitam circular na área urbana com veículos 
que não atendam as especificações desta lei, deverão protocolar requerimento fundamentado à direção 
do setor competente do município de Votorantim, que acolhendo a justificativa apresentada, poderá ser 
autorizada, em caráter excepcional, a circulação desses veículos. 
Parágrafo Único Só será permitida a circulação no presente caso, se devidamente acompanhado da 
autorização, constando o trajeto a ser percorrido. 
Art. 6º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. 
************************************* 
JUSTIFICATIVA: 
O objetivo da presente propositura legislativa é impedir o trânsito de caminhões com mais de 
quadro eixos em determinadas ruas desta municipalidade, visto que, o tráfego de veículos pesados em 
determinada região traz incômodo aos moradores e também acaba penalizando excessivamente o 
pavimento e causando danos nas residências, devido ao peso dos veículos e à trepidação ocasionada, 
tendo em vista que determinadas vias são inapropriadas para suportar 50 a 60 toneladas, onde a 
circulação destes veículos pesados também acaba causando danos na fiação elétrica, interrompendo o 
fornecimento de energia elétrica, serviços de telefonia e internet, assim como também, consiste em 
restringir o transito de veículos de grande porte que cruzam a cidade em direção a outros municípios, 
sendo que esses veículos tem outras alternativas, sem a necessidade de passar pelas vias urbanas de 
Votorantim. 
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei. 
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível 
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua 
aprovação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de maio de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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