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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033, DE 2023
Dispõe sobre o tráfego de veículos pesados dentro do
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica expressamente proibido o tráfego de veículos pesados, em ruas e avenidas
pavimentadas de acesso principal e secundário à área urbana do município de Votorantim.
Art. 2º Ficam excetuados da proibição prevista no artigo 1.º desta Lei, os veículos pesados que
tenham como destino final o Município de Paraíso do Norte e que se destinem aos seguintes serviços:
I - obras e serviços de emergência;
II - veículos de transporte coletivo de passageiros em todas as modalidades, que tenham nosso
Município de Votorantim como destino, ainda que não final;
III - veículos oficiais do serviço público Federal, Estadual e Municipal;
IV - veículos de serviços essências;
V - veículos de empresas públicas, concessionárias, permissionárias ou autorizadas para prestação
efetiva de serviços urbanos de caráter público e/ou emergencial;
VI - veículos pesados que busquem reparos em oficinas ou estabelecimentos comerciais situadas no
Município e voltados a manutenção de veículos pesados, desde que desacoplado da carreta, reboque ou
semirreboque;
VII - veículos de serviços da construção civil e concretagem;
VIII - cargas alimentícias;
VIX - materiais para construção civil;
X - abastecimento de combustíveis e gás;
XI - De remoção de terra e obra civis;
XII - obras e serviços de infraestrutura urbana;
XIII - remoção de entulho em caçambas;
XIV - abastecimento do comércio local.
Art. 3º Para efeito desta lei, são considerados veículos pesados, os caminhões e carretas que
possuam 4 (quatro) eixos de rodagem.
Art. 4º Caberá à Prefeitura Municipal de Votorantim, através do setor competente, a realizar as
devidas fiscalizações para fiel execução e cumprimento desta lei.
Art. 5º Em casos excepcionais, os interessados que necessitam circular na área urbana com veículos
que não atendam as especificações desta lei, deverão protocolar requerimento fundamentado à direção
do setor competente do município de Votorantim, que acolhendo a justificativa apresentada, poderá ser
autorizada, em caráter excepcional, a circulação desses veículos.
Parágrafo Único Só será permitida a circulação no presente caso, se devidamente acompanhado da
autorização, constando o trajeto a ser percorrido.
Art. 6º Esta norma será regulamentada por meio de decreto do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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Art. 7º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O objetivo da presente propositura legislativa é impedir o trânsito de caminhões com mais de
quadro eixos em determinadas ruas desta municipalidade, visto que, o tráfego de veículos pesados em
determinada região traz incômodo aos moradores e também acaba penalizando excessivamente o
pavimento e causando danos nas residências, devido ao peso dos veículos e à trepidação ocasionada,
tendo em vista que determinadas vias são inapropriadas para suportar 50 a 60 toneladas, onde a
circulação destes veículos pesados também acaba causando danos na fiação elétrica, interrompendo o
fornecimento de energia elétrica, serviços de telefonia e internet, assim como também, consiste em
restringir o transito de veículos de grande porte que cruzam a cidade em direção a outros municípios,
sendo que esses veículos tem outras alternativas, sem a necessidade de passar pelas vias urbanas de
Votorantim.
O projeto dispõe também sobre a fiscalização referente ao cumprimento desta lei.
Diante do exposto, e verificado o interesse público desta normativa legal, e sendo inadmissível
que o município de Votorantim, através de seus poderes constituídos, permaneça inerte a esta temática,
estando justificado o presente projeto de lei, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a sua
aprovação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 16 de maio de 2023.
ROGÉRIO DE LIMA
Vereador
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