| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-05-16 |
| Ementa | Solicita à Administração, para que informe por qual motivo, a Prefeitura de Votorantim não aderiu ao mutirão gratuito lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, na “Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!”; e, quais programas e ações estão sendo realizados no município, para que as pessoas em vulnerabilidade social consigam tirar os documentos de forma gratuita. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 102/23 CONSIDERANDO que, no último dia 08 de maio de 2023, o Conselho Nacional de Justiça lançou o mutirão nacional, na “Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!”, com o objetivo de reduzir o sub-registro civil no Brasil e ampliar o acesso à documentação no país (até o dia 12 de maio de 2023); sendo que o foco principal dessa semana diz respeito à emissão de registro civil à população vulnerável, como pessoas em situação de rua, povos originários e ribeirinhos; CONSIDERANDO ainda que, segundo o Conselho Nacional de Justiça, a estimativa atual é de que quase 3 milhões de pessoas, no país, não têm registro civil. Em nosso município, por exemplo, segundo dados divulgados pela Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, existem mais de 150 pessoas em situação de rua, que não possuem documentos pessoais; CONSIDERANDO que, no mutirão nacional crianças e adultos poderiam receber a certidão de nascimento – essencial para que o cidadão possa acessar a saúde pública, ir à escola e votar, por exemplo – ou emitir a segunda via do documento. Os serviços oferecidos poderiam incluir também a coleta de dados biométricos, a atualização do Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico, usado para o pagamento de programas sociais) e serviços ligados ao RG e ao CPF, a depender do Tribunal de Justiça de cada estado, de forma totalmente gratuita; e CONSIDERANDO que qualquer município poderia aderir ao mutirão nacional; aliás, pelo que soubemos, o município de Sorocaba, onde existem mais de 180 pessoas em situação de rua, também aderiu a essa iniciativa. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Por qual motivo, a Prefeitura de Votorantim não aderiu ao mutirão gratuito lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, na “Semana Nacional de Registro Civil – Registre-se!” b) Quais programas e ações estão sendo realizados no município, para que as pessoas em vulnerabilidade social consigam tirar os documentos de forma gratuita? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de maio de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador