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materia nº 105/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaQuestiona se a Administração Municipal tem conhecimento do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA; e, se já foi firmado o Termo de Adesão com o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 105/23 
CONSIDERANDO que, o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA é um programa, do 
Governo Federal, que compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina 
gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada, saudável e àquelas 
atendidas pela rede da assistência social (Exemplos: Centro de Referência de Assistência Social 
– CRAS), por meio dos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Exemplos: 
como cozinhas comunitárias e restaurantes populares), pela rede pública e filantrópica de ensino 
e pelas redes públicas de saúde e justiça; 
CONSIDERANDO que, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, 
com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e 
nutricional e àquelas atendidas pela Rede Socioassistencial, pelos equipamentos públicos de 
segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino, contribuindo 
também para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores 
familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, 
o programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de 
alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a 
biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos 
alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo; 
CONSIDERANDO que, a inclusão de agricultores beneficiários denominados fornecedores, se 
dá por intermédio dos estados e municípios que firmarem Termo de Adesão com o Ministério do 
Desenvolvimento Social – MDS e pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). E o 
orçamento do PAA é composto por recursos do Ministério da Cidadania; e 
CONSIDERANDO que, o PAA foi instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 
2003, no âmbito do Programa Fome Zero. Esta Lei foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de 
outubro de 2011 e regulamentada por diversos decretos, o que está em vigência é o Decreto nº 
7.775, de 4 de julho de 2012. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que por meio da secretaria competente, nos 
informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal tem conhecimento do Programa de Aquisição de Alimentos – 
PAA? 
b) Em caso positivo, já firmaram o Termo de Adesão com o Ministério do Desenvolvimento 
Social – MDS? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 16 de maio de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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