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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 34 DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para
abertura de crédito suplementar e dá outras
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos
Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.39.00-01-0089.......R$ 11.500.000,00
FR: 01-TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$
11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo
1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro, nos
termos do §1°, inciso I, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de maio de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL
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