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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para autorização de abertura de crédito suplementar e dá outras providências (R$ 11.500.000,00).
native_id17108

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 3ª Sessão Extraordinária, realizada em 18/05/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-05-16 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-16 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 15 S.O. (16/05/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-18T15:32:50.911970-03:00 APROVADO 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 34 DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 011, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para 
abertura de crédito suplementar e dá outras 
providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, no valor de R$ 11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos 
Mil Reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.39.00-01-0089.......R$ 11.500.000,00
FR: 01-TESOURO
Art. 2º O crédito adicional suplementar no valor de R$ 
11.500.000,00 (Onze Milhões e Quinhentos Mil Reais), autorizado no artigo 
1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro, nos 
termos do §1°, inciso I, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022 
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de maio de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL

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