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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaProíbe o uso ou comercialização de coleira de choque em cães no município de Votorantim.
native_id17124

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Rejeitado — Rejeitado nas comissões em 19/06/2023.
2023-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16 S.O. (23/05/2023)

Documents (1)

texto original #

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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035, DE 2023 
Proíbe o uso ou comercialização de coleira de 
choque em cães no município de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Município de 
Votorantim. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira eletrônica ou 
coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite descarga elétrica por controle remoto ou 
automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de controlar seu comportamento através de seu 
dono ou por adestradores. 
Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes 
sanções, cumulativamente: 
I – Recolhimento imediato do animal para um abrigo público ou local similar credenciado para 
este fim. 
II – Multa no valor de 30 (trinta) UFESPS. 
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de maio de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
 Nos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para educar cães 
através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica quando o cão ladra, 
inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto por decisão de seu dono. As primeiras 
eram grandes e de fácil identificação, tendo a recusa imediata de entidades protetoras dos animais. 
 Hoje, com o avanço da tecnologia, as coleiras eletrônicas são discretas e quase imperceptíveis. Na 
realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em 
morte. Alguns países já estão combatendo esta prática com a proibição de seu uso por legislação 
específica. Desta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a 
estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador

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