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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035, DE 2023
Proíbe o uso ou comercialização de coleira de
choque em cães no município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Município de
Votorantim.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se coleira de choque ou coleira eletrônica ou
coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emite descarga elétrica por controle remoto ou
automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de controlar seu comportamento através de seu
dono ou por adestradores.
Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as seguintes
sanções, cumulativamente:
I – Recolhimento imediato do animal para um abrigo público ou local similar credenciado para
este fim.
II – Multa no valor de 30 (trinta) UFESPS.
Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 23 de maio de 2023.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Nos últimos anos presenciamos a comercialização de um produto ultramoderno para educar cães
através de coleiras eletrônicas que funcionam emitindo uma descarga elétrica quando o cão ladra,
inibindo suas ações automaticamente ou através de controle remoto por decisão de seu dono. As primeiras
eram grandes e de fácil identificação, tendo a recusa imediata de entidades protetoras dos animais.
Hoje, com o avanço da tecnologia, as coleiras eletrônicas são discretas e quase imperceptíveis. Na
realidade, os donos literalmente estão eletrocutando seus animais, mesmo que esta ação não resulte em
morte. Alguns países já estão combatendo esta prática com a proibição de seu uso por legislação
específica. Desta forma, venho através desta proposta impedir maus tratos aos animais de modo a
estimular outras formas de adestramento, sem a produção de crueldade.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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