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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaDispõe sobre autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências (R$ 378.000,00).
native_id17127

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/07/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-07-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 11/07/2023.
2023-05-23 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-23 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 16 S.O. (23/05/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T12:41:08.350139-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 038 DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 009, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização legislativa para 
abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, 
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, no valor de R$ 378.000,00 (Trezentos e Setenta e Oito Mil Reais),
na seguinte rubrica do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SESA – RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
02.12.02.10.301.0004-2.135 
Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual
3.1.90.11.00.0115 –
vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil...........R$ 250.000,00
02.12.02.10.301.0004-2.135
Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual
3.1.90.13.00.0116 –
Obrigações patronais....................................R$ 20.000,00
02.12.02.10.301.0004-2.135
Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual
3.1.90.16.00.0117
Outras despesas variáveis – pessoal civil...............R$ 30.000,00
02.12.02.10.301.0004-2.135 
Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual
3.1.90.94.00.0118 –
Indenizações e restituições trabalhistas................R$ 23.000,00
02.12.02.10.301.0004-2.135 
Atenção básica à população privada de liberdade - Estadual
3.1.91.13.00.0119 –
Obrigações patronais – intra ofss ......................R$ 55.000,00
F.R.:02 – Transferências e convênios estaduais - vinculados
Art. 2º O crédito adicional especial no valor de R$ 378.000,00 
(Trezentos e Setenta e Oito Mil Reais), autorizado no artigo 1º, será 
coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, vinculado ao 
Serviço de Atenção Básica a Saúde da População Privada de Liberdade 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
lotada no Presídio Feminino de Votorantim, disponível na conta corrente 
específica nº 27.488-7 do Banco do Brasil, agencia nº 6931-0.
Art. 3º O crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a 
compor o Plano Plurianual, Lei Ordinária nº 2.857, de 30 de novembro de 
2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.908, de 22 de junho de 2022
e a Lei Orçamentária Anual nº 2.944, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 04 de maio de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL

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