| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Questiona a Administração para que informe qual o critério que a Prefeitura de Votorantim utiliza para o pagamento mensal de prestação de serviços vigentes das empresas que se encontram inaptas ou com a certidão municipal vencida; e, se há suspensão do trabalho vigente ou do pagamento no caso de a empresa estar inapta ou com a certidão municipal vencida. Solicita também que a Administração envie para análise do Poder Legislativo, as cópias das propostas das empresas que participaram da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a “Contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal Francisco Beranger”. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 110/23 CONSIDERANDO que, no último dia 4 de maio de 2023, foi realizada a Abertura e Julgamento de Habilitação do Processo Licitatório - Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a “Contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal Francisco Beranger”; CONSIDERANDO que, dez empresas se inscreveram para participarem desse processo licitatório, sendo elas: Conegero Engenharia & Construção Eireli, Venezian Maven Engenharia Ltda, Serralheria São José Ltda, Novos Negócios Comércio e Transporte Ltda, Mahal Serviços em Construção Civil Eirelli – EPP, Viva Construções e Serviços Ltda, AS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda, RA Manutenção Industrial e DCA Engenharia e Construções Eirelli EPP; CONSIDERANDO que, a Comissão Permanente de Licitação consultou as empresas interessadas e verificou a regularidade de todas elas perante o Tribunal de Contas; porém, as empresas Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda, AS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentaram certidões municipais com prazos de validades vencidos; CONSIDERANDO que, é importante lembrar que, em 11 de outubro de 2022 a empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda foi a empresa vencedora no Pregão Eletrônico nº 086/2022 sobre “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, instalação e manutenção de gradis em locais públicos do município de Votorantim”, no valor de R$ 1.988.000,00. Disponível em https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/2121; CONSIDERANDO que, a empresa AS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda está com três contratos em vigência com a Prefeitura de Votorantim, sendo eles: Contratação de empresa especializada para ampliação da CMEI “José Bernardo”, no Parque São João, no valor de R$ 464.259,19 (período de 09/01/2023 a 09/01/2024); Contratação de empresa especializada para manutenção de vielas – retificado no valor de R$ 769.147,95 (período de 13/12/2022 a 13/09/2023); Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma de vestiário, administração, capela, fachada e calçadas do Cemitério Municipal “São João Batista” no valor de R$ 176.572,82 (período de 23/11/2022 a 23/05/2023). Disponível em: <https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/contratos/1/0/17.666.968--0001-54/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0> Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual o critério que a Prefeitura de Votorantim utiliza para o pagamento mensal de prestação de serviços vigentes das empresas que se encontram inaptas ou com a certidão municipal vencida? b) No caso de a empresa estar inapta ou com a certidão municipal vencida, há a suspensão do trabalho vigente ou do pagamento? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) A Administração poderia enviar para análise desta Casa de Leis, as cópias das propostas das empresas que participaram da Tomada de Preços nº 010/2023? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de maio de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador