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materia nº 110/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaQuestiona a Administração para que informe qual o critério que a Prefeitura de Votorantim utiliza para o pagamento mensal de prestação de serviços vigentes das empresas que se encontram inaptas ou com a certidão municipal vencida; e, se há suspensão do trabalho vigente ou do pagamento no caso de a empresa estar inapta ou com a certidão municipal vencida. Solicita também que a Administração envie para análise do Poder Legislativo, as cópias das propostas das empresas que participaram da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a “Contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal Francisco Beranger”.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 110/23 
CONSIDERANDO que, no último dia 4 de maio de 2023, foi realizada a Abertura e Julgamento 
de Habilitação do Processo Licitatório - Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a 
“Contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do 
Auditório Municipal Francisco Beranger”; 
CONSIDERANDO que, dez empresas se inscreveram para participarem desse processo 
licitatório, sendo elas: Conegero Engenharia & Construção Eireli, Venezian Maven Engenharia 
Ltda, Serralheria São José Ltda, Novos Negócios Comércio e Transporte Ltda, Mahal Serviços 
em Construção Civil Eirelli – EPP, Viva Construções e Serviços Ltda, AS Construtora e 
Empreendimentos Imobiliários Ltda, Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda, RA 
Manutenção Industrial e DCA Engenharia e Construções Eirelli EPP; 
CONSIDERANDO que, a Comissão Permanente de Licitação consultou as empresas 
interessadas e verificou a regularidade de todas elas perante o Tribunal de Contas; porém, as 
empresas Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda, AS Construtora e Empreendimentos 
Imobiliários Ltda apresentaram certidões municipais com prazos de validades vencidos; 
CONSIDERANDO que, é importante lembrar que, em 11 de outubro de 2022 a empresa 
Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda foi a empresa vencedora no Pregão Eletrônico nº 
086/2022 sobre “Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, 
instalação e manutenção de gradis em locais públicos do município de Votorantim”, no valor de 
R$ 1.988.000,00. Disponível em https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/editais/0/1/2121;
CONSIDERANDO que, a empresa AS Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda está 
com três contratos em vigência com a Prefeitura de Votorantim, sendo eles: Contratação de 
empresa especializada para ampliação da CMEI “José Bernardo”, no Parque São João, no valor 
de R$ 464.259,19 (período de 09/01/2023 a 09/01/2024); Contratação de empresa especializada 
para manutenção de vielas – retificado no valor de R$ 769.147,95 (período de 13/12/2022 a 
13/09/2023); Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de reforma de 
vestiário, administração, capela, fachada e calçadas do Cemitério Municipal “São João Batista” 
no valor de R$ 176.572,82 (período de 23/11/2022 a 23/05/2023). Disponível em: 
<https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/contratos/1/0/17.666.968--0001-54/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0/0>
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual o critério que a Prefeitura de Votorantim utiliza para o pagamento mensal de prestação 
de serviços vigentes das empresas que se encontram inaptas ou com a certidão municipal 
vencida? 
b) No caso de a empresa estar inapta ou com a certidão municipal vencida, há a suspensão do 
trabalho vigente ou do pagamento? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) A Administração poderia enviar para análise desta Casa de Leis, as cópias das propostas das 
empresas que participaram da Tomada de Preços nº 010/2023? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de maio de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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