br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 112/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaQuestiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, já está em contato com a Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar o repasse das verbas para nosso município implantar os pisos na rede de saúde municipal; se já está disponível a informação do valor a ser repassado para Votorantim; qual o critério desse repasse; e quantos profissionais serão beneficiados, por categoria (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares).
native_id17135

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 112/23 
CONSIDERANDO que, em julho de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda 
Constitucional nº 124, estabelecendo um piso salarial para os profissionais de enfermagem em 
nível nacional; 
CONSIDERANDO que, em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da enfermagem (Lei 
nº 14.434, de 2022), do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), de acordo com o que prevê a 
Emenda Constitucional supramencionada; 
CONSIDERANDO que, a partir da vigência da Lei, o valor mínimo mensal que a iniciativa 
privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750,00. Sendo ainda, que os técnicos de 
enfermagem não poderão receber menos de R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e as 
parteiras, R$ 2.375,00; 
CONSIDERANDO que, após a aprovação dos pisos no Congresso Nacional, o Supremo 
Tribunal Federal (STF) suspendeu a implementação da Lei, alegando que o Congresso não 
apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos dos profissionais da saúde 
pública, já que essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 
101, de 2000); 
CONSIDERANDO que, com o objetivo de colocar o piso em vigor e beneficiar ao todo, 867 
mil profissionais que trabalham como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de 
enfermagem, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva 
encaminhou ao Congresso Nacional, um projeto de lei que previa a abertura no Orçamento de 
7,3 bilhões para o pagamento do piso dos trabalhadores de enfermagem em todo o país, proposta 
que foi aprovada na Câmara e no Senado Federal; 
CONSIDERANDO que, no dia 15 de maio de 2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal 
(STF), Luís Roberto Barroso liberou a implementação do piso nacional da enfermagem, após 
aprovação do repasse do Governo Federal pelos deputados e senadores; e 
CONSIDERANDO que, conforme assegurado pela Lei, os repasses aos Estados e municípios 
serão realizados por meio do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do piso nacional dos 
trabalhadores da enfermagem. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde já está em contato com a 
Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar o repasse das verbas para o município de 
Votorantim e implantar os pisos na rede de saúde municipal? 
b) Em caso positivo, já está disponível a informação do valor a ser repassado para Votorantim? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Em caso positivo, qual o critério do repasse por município? A Administração tem essa 
informação? 
d) Quantos profissionais serão beneficiados, por categoria (enfermeiros, técnicos de 
enfermagem e auxiliares)? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de maio de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

open original →