| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, já está em contato com a Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar o repasse das verbas para nosso município implantar os pisos na rede de saúde municipal; se já está disponível a informação do valor a ser repassado para Votorantim; qual o critério desse repasse; e quantos profissionais serão beneficiados, por categoria (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares). |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 112/23 CONSIDERANDO que, em julho de 2022, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 124, estabelecendo um piso salarial para os profissionais de enfermagem em nível nacional; CONSIDERANDO que, em agosto de 2022, foi aprovado o piso nacional da enfermagem (Lei nº 14.434, de 2022), do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), de acordo com o que prevê a Emenda Constitucional supramencionada; CONSIDERANDO que, a partir da vigência da Lei, o valor mínimo mensal que a iniciativa privada ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750,00. Sendo ainda, que os técnicos de enfermagem não poderão receber menos de R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375,00; CONSIDERANDO que, após a aprovação dos pisos no Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a implementação da Lei, alegando que o Congresso não apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos pagamentos dos profissionais da saúde pública, já que essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000); CONSIDERANDO que, com o objetivo de colocar o piso em vigor e beneficiar ao todo, 867 mil profissionais que trabalham como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem, Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, um projeto de lei que previa a abertura no Orçamento de 7,3 bilhões para o pagamento do piso dos trabalhadores de enfermagem em todo o país, proposta que foi aprovada na Câmara e no Senado Federal; CONSIDERANDO que, no dia 15 de maio de 2023, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso liberou a implementação do piso nacional da enfermagem, após aprovação do repasse do Governo Federal pelos deputados e senadores; e CONSIDERANDO que, conforme assegurado pela Lei, os repasses aos Estados e municípios serão realizados por meio do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Saúde já está em contato com a Secretaria Estadual de Saúde para viabilizar o repasse das verbas para o município de Votorantim e implantar os pisos na rede de saúde municipal? b) Em caso positivo, já está disponível a informação do valor a ser repassado para Votorantim? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso positivo, qual o critério do repasse por município? A Administração tem essa informação? d) Quantos profissionais serão beneficiados, por categoria (enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares)? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de maio de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador