| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal tem planos para realizar o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, neste ano de 2023, nos mesmos moldes do programa implantado anteriormente, em 2022, oferecendo, assim, oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos; e, pede informações correlatas. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 113/23 CONSIDERANDO que, os contribuintes têm nos perguntado sobre a possibilidade de realização do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI para este ano de 2023, já que para o ano que vem não se pode fazer por ser tratar de ano eleitoral; CONSIDERANDO que, muitos contribuintes, aos poucos, estão se recuperando do enfrentamento da pandemia da Covid-19, que assustou todo o país e causou um desiquilíbrio financeiro para as famílias, as quais, durante a pandemia, tiveram que escolher o que era prioridade para a manutenção de seus familiares; CONSIDERANDO que, muitos desses contribuintes querem e necessitam de uma nova chance para regularizar suas pendências tributárias. E, a melhor oportunidade para eles seria o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2023; e CONSIDERANDO que, o Poder Público deve atender as necessidades da população e trazer maior facilidade aos que buscam pelos seus serviços, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, por meio do setor competente, tem planos para realizar o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, neste ano de 2023, nos mesmos moldes do programa implantado anteriormente, em 2022, oferecendo, assim, oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos? b) Em caso positivo, qual a previsão para início da ação? c) Caso não seja possível, qual seria o impedimento? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em Sorocaba; Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez, Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de maio de 2023. ROGÉRIO DE LIMA Vereador