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materia nº 113/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaQuestiona se a Administração Municipal tem planos para realizar o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, neste ano de 2023, nos mesmos moldes do programa implantado anteriormente, em 2022, oferecendo, assim, oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 113/23 
CONSIDERANDO que, os contribuintes têm nos perguntado sobre a possibilidade de 
realização do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI para este ano de 2023, já que para 
o ano que vem não se pode fazer por ser tratar de ano eleitoral; 
CONSIDERANDO que, muitos contribuintes, aos poucos, estão se recuperando do 
enfrentamento da pandemia da Covid-19, que assustou todo o país e causou um desiquilíbrio 
financeiro para as famílias, as quais, durante a pandemia, tiveram que escolher o que era 
prioridade para a manutenção de seus familiares; 
CONSIDERANDO que, muitos desses contribuintes querem e necessitam de uma nova chance 
para regularizar suas pendências tributárias. E, a melhor oportunidade para eles seria o Programa 
de Parcelamento Incentivado - PPI 2023; e 
CONSIDERANDO que, o Poder Público deve atender as necessidades da população e trazer 
maior facilidade aos que buscam pelos seus serviços, é que REQUEIRO à Mesa, na forma 
regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, 
para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal, por meio do setor competente, tem planos para realizar o 
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, neste ano de 2023, nos mesmos moldes do 
programa implantado anteriormente, em 2022, oferecendo, assim, oportunidade para que os 
contribuintes regularizem seus débitos? 
b) Em caso positivo, qual a previsão para início da ação? 
c) Caso não seja possível, qual seria o impedimento? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa, abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento de jornalismo das rádios: Cantate FM, em Votorantim, Nova Tropical 
FM, Band FM, em Sorocaba, Cruzeiro do Sul FM, em Sorocaba e Jovem Pan, em 
Sorocaba; 
 Site “cidadedevotorantim.com.br”, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da jornalista Luciana Lopez, 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 23 de maio de 2023. 
ROGÉRIO DE LIMA 
Vereador 

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