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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039, DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e
profissionais que realizem sessões fotográficas
em datas comemorativas ou não em escolas
públicas fornecerem a versão digital das fotos aos
pais ou responsáveis legais dos estudantes que
não possam custear a versão impressa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de empresas e profissionais contratados
dispostos para realizar sessões de fotografias em escolas públicas disponibilizarem a versão digital
das fotos aos pais ou responsáveis legais dos estudantes que não tenham condições financeiras de
arcar com a versão impressa.
Art. 2º A versão digital das fotos deverá ser entregue em formato eletrônico, compatível
com as tecnologias e dispositivos utilizados pela maioria dos pais ou responsáveis legais, como
arquivos em formato JPG ou PNG em alta resolução.
Art. 3º As empresas e profissionais responsáveis pelas sessões de fotografias em escolas
públicas deverão informar antecipadamente aos pais ou responsáveis legais sobre a disponibilidade
da versão digital das fotos, bem como os procedimentos para obtê-la.
Parágrafo único. Abrange campanhas realizadas em datas comemorativas ou não, inclusive
eventos do quadro escolar tais como formaturas.
Art. 4º Os pais ou responsáveis legais que não puderem custear a versão impressa das fotos
deverão se manifestar no prazo estabelecido pela unidade escolar, para ter direito à versão digital
das fotos.
Art. 5º Caberá à direção da escola verificar e validar as declarações dos pais ou
responsáveis legais, assegurando que apenas aqueles que realmente necessitam recebam a versão
digital das fotos.
Art. 6º A versão digital das fotos deverá ser disponibilizada em prazo razoável após a
realização da sessão fotográfica, permitindo que os pais ou responsáveis legais possam ter acesso às
imagens dentro de um período adequado.
Art. 7º O não cumprimento desta lei poderá sujeitar as empresas e profissionais
responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal vigente, incluindo advertências,
multas e outras sanções cabíveis.
Art. 8º Os profissionais e empresas responsáveis pelas sessões de fotografias em escolas
públicas deverão manter a média de valores cobrados nas últimas três campanhas anteriores, a fim
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de não onerar excessivamente os pais ou responsáveis legais que desejam adquirir a versão impressa
das fotos.
Art. 9º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o acesso igualitário dos pais ou
responsáveis legais dos estudantes da rede pública de ensino às fotos de seus filhos, mesmo que não
possam custear com a versão impressa das imagens. A disponibilização da versão digital das fotos é
uma medida que visa promover a inclusão e a democratização do acesso às lembranças escolares.
Ao exigir que as empresas e profissionais responsáveis pelas sessões de fotografias em escolas
públicas forneçam a versão digital das fotos, estamos possibilitando que todos os pais ou responsáveis
legais tenham a oportunidade de preservar as memórias desses momentos especiais na vida de seus
filhos, independentemente de sua condição financeira.
A obrigatoriedade de informar antecipadamente sobre a disponibilidade da versão digital, assim
como os procedimentos para obtê-la, garante transparência e permite que os pais se organizem para
solicitar as fotos em formato eletrônico.
Além disso, a exigência de uma declaração formal comprovando a condição financeira visa
assegurar que apenas aqueles que realmente necessitam recebam a versão digital das fotos, evitando
qualquer tipo de abuso ou uso indevido do benefício.
É fundamental ressaltar que a disponibilização da versão digital das fotos não diminui a
qualidade ou o valor das imagens. Ao contrário, proporciona uma alternativa acessível e sustentável,
permitindo que os pais tenham acesso às recordações de seus filhos de forma conveniente e
econômica.
Dessa forma, buscamos promover e igualdade de oportunidades e a inclusão social, garantindo
que todas as famílias, independentemente de sua situação financeira, possam desfrutar das lembranças
dos momentos escolares de seus filhos.
A implementação dessa medida contribuirá para fortalecer a parceria entre as escolas públicas,
as empresas de fotografia, os profissionais liberais do ramo e os pais ou responsáveis legais,
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estabelecendo uma relação de respeito e colaboração em prol do bem-estar e desenvolvimento das
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste
projeto de lei, visando garantir o direito dos pais ou responsáveis legais de receberem a versão digital
das fotos em escolas públicas, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o acesso às
memórias escolares de seus filhos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de maio de 2023.
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador
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