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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e profissionais que realizem sessões fotográficas em datas comemorativas ou não em escolas públicas fornecerem a versão digital das fotos aos pais ou responsáveis legais dos estudantes que não possam custear a versão impressa.
native_id17163

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Rejeitado — Rejeitado nas comissões em 10/07/2023.
2023-05-30 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-05-30 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 17 S.O. (30/05/2023)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039, DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e 
profissionais que realizem sessões fotográficas 
em datas comemorativas ou não em escolas 
públicas fornecerem a versão digital das fotos aos 
pais ou responsáveis legais dos estudantes que 
não possam custear a versão impressa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de empresas e profissionais contratados 
dispostos para realizar sessões de fotografias em escolas públicas disponibilizarem a versão digital 
das fotos aos pais ou responsáveis legais dos estudantes que não tenham condições financeiras de 
arcar com a versão impressa.
Art. 2º A versão digital das fotos deverá ser entregue em formato eletrônico, compatível 
com as tecnologias e dispositivos utilizados pela maioria dos pais ou responsáveis legais, como 
arquivos em formato JPG ou PNG em alta resolução.
Art. 3º As empresas e profissionais responsáveis pelas sessões de fotografias em escolas 
públicas deverão informar antecipadamente aos pais ou responsáveis legais sobre a disponibilidade 
da versão digital das fotos, bem como os procedimentos para obtê-la.
Parágrafo único. Abrange campanhas realizadas em datas comemorativas ou não, inclusive 
eventos do quadro escolar tais como formaturas.
Art. 4º Os pais ou responsáveis legais que não puderem custear a versão impressa das fotos 
deverão se manifestar no prazo estabelecido pela unidade escolar, para ter direito à versão digital 
das fotos.
Art. 5º Caberá à direção da escola verificar e validar as declarações dos pais ou 
responsáveis legais, assegurando que apenas aqueles que realmente necessitam recebam a versão 
digital das fotos.
Art. 6º A versão digital das fotos deverá ser disponibilizada em prazo razoável após a 
realização da sessão fotográfica, permitindo que os pais ou responsáveis legais possam ter acesso às 
imagens dentro de um período adequado.
Art. 7º O não cumprimento desta lei poderá sujeitar as empresas e profissionais 
responsáveis às penalidades previstas na legislação municipal vigente, incluindo advertências, 
multas e outras sanções cabíveis.
Art. 8º Os profissionais e empresas responsáveis pelas sessões de fotografias em escolas 
públicas deverão manter a média de valores cobrados nas últimas três campanhas anteriores, a fim 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
de não onerar excessivamente os pais ou responsáveis legais que desejam adquirir a versão impressa 
das fotos.
Art. 9º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*************
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir o acesso igualitário dos pais ou 
responsáveis legais dos estudantes da rede pública de ensino às fotos de seus filhos, mesmo que não
possam custear com a versão impressa das imagens. A disponibilização da versão digital das fotos é 
uma medida que visa promover a inclusão e a democratização do acesso às lembranças escolares.
Ao exigir que as empresas e profissionais responsáveis pelas sessões de fotografias em escolas 
públicas forneçam a versão digital das fotos, estamos possibilitando que todos os pais ou responsáveis 
legais tenham a oportunidade de preservar as memórias desses momentos especiais na vida de seus 
filhos, independentemente de sua condição financeira.
A obrigatoriedade de informar antecipadamente sobre a disponibilidade da versão digital, assim 
como os procedimentos para obtê-la, garante transparência e permite que os pais se organizem para 
solicitar as fotos em formato eletrônico.
Além disso, a exigência de uma declaração formal comprovando a condição financeira visa 
assegurar que apenas aqueles que realmente necessitam recebam a versão digital das fotos, evitando 
qualquer tipo de abuso ou uso indevido do benefício.
É fundamental ressaltar que a disponibilização da versão digital das fotos não diminui a 
qualidade ou o valor das imagens. Ao contrário, proporciona uma alternativa acessível e sustentável, 
permitindo que os pais tenham acesso às recordações de seus filhos de forma conveniente e 
econômica.
Dessa forma, buscamos promover e igualdade de oportunidades e a inclusão social, garantindo 
que todas as famílias, independentemente de sua situação financeira, possam desfrutar das lembranças 
dos momentos escolares de seus filhos.
A implementação dessa medida contribuirá para fortalecer a parceria entre as escolas públicas, 
as empresas de fotografia, os profissionais liberais do ramo e os pais ou responsáveis legais, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
estabelecendo uma relação de respeito e colaboração em prol do bem-estar e desenvolvimento das 
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste 
projeto de lei, visando garantir o direito dos pais ou responsáveis legais de receberem a versão digital 
das fotos em escolas públicas, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e o acesso às
memórias escolares de seus filhos.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 30 de maio de 2023. 
THIAGO DA SILVA SCHIMING
Vereador

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