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materia nº 118/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaSolicita à Administração para que informe o seguinte: se a Prefeitura tem cobrado o DER - Departamento de Estradas de Rodagem, para que o mesmo garanta todos os serviços essenciais para conservação, manutenção e melhorias da pavimentação asfáltica e dos entornos da Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA-103/79); se a Prefeitura poderia, de forma periódica, fiscalizar e solicitar providências junto ao DER, para que o solo dos passeios públicos e do canteiro central, no referido trecho da SPA-103/79, mantenha-se sempre bem nivelado, principalmente quando são realizados serviços de retirada de postes de placas e de arbustos entre outros serviços, para evitar acidentes envolvendo os pedestres; qual a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim em relação a essa rodovia de domínio estadual; se há planos da Administração em ampliar a parceria com o DER.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 118/23 
CONSIDERANDO que, o Acesso 103 da Rodovia SP-79 (Rodovia Dr. Miguel Affonso 
Ferreira de Castilho - SPA-103/79), teve sua duplicação realizada no ano 2000; e, de lá para cá a 
referida via pública vem sofrendo deteriorações de todas as maneiras, quais sejam: na 
pavimentação asfáltica, nos canteiros ou nas margens das pistas, além da precariedade da 
iluminação pública, fatores esses que colocam em risco a segurança dos condutores e pedestres; 
CONSIDERANDO que, este Vereador já solicitou serviços de manutenção e de melhorias, por 
meio de Requerimento aprovado nesta Casa de Leis e de ofícios protocolados junto à Sede e à 
Subsede Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como o apoio 
necessário, por parte da Prefeitura Municipal; 
CONSIDERANDO que, inúmeros são os problemas, enquanto as manutenções realizadas são 
apenas esporádicas e paliativas, como por exemplo, os serviços de capinação e roçagem, ora, 
isso não gera um plano de ação que garanta investimentos tais como: pistas de caminhada e 
ciclovia, sem contar que a falta de urbanização e embelezamento passa a impressão de abandono 
da rodovia, por parte do Poder Público; e 
CONSIDERANDO que, vem aumentando o número de ocorrências de pedestres (moradores de 
bairros lindeiros da rodovia), que precisam se deslocar para o lado oposto do conglomerado de 
bairros existentes na região sul, atravessando a rodovia; os quais estão sendo vítimas de 
acidentes (quedas com fraturas) devido à falta de conservação de solo, haja vista a existência de 
buracos e outras imperfeições de solo, no canteiro central e nas laterais da rodovia. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura tem cobrado o DER - autarquia estadual responsável pela manutenção da 
Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho (SPA-103/79) - para que o referido 
departamento garanta todos os serviços essenciais para conservação, manutenção e 
melhorias da pavimentação asfáltica e dos entornos da referida via pública? 
b) A Prefeitura poderia, de forma periódica, fiscalizar e solicitar providências junto ao DER, 
para que o solo dos passeios públicos e do canteiro central, no referido trecho da SPA￾103/79, mantenha-se sempre bem nivelado, principalmente, quando são realizados serviços 
de retirada de postes de placas e de arbustos entre outros serviços, para evitar acidentes 
envolvendo os pedestres? 
c) Atualmente, qual a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim em relação à 
Rodovia Dr. Miguel Affonso Ferreira de Castilho, de domínio estadual? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Há planos da Administração em ampliar a parceria com o DER – Departamento de Estradas 
de Rodagem, para que os problemas envolvendo a conservação e manutenção do solo do 
leito carroçável, dos passeios públicos e do canteiro central da rodovia possam ser sanados? 
e) A Prefeitura poderia realizar um trabalho imediato, para melhorar o nivelamento do solo nos 
entornos da SPA-103/79? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim, TV TEM e TV Sorocaba; 
 Jornais "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul" e “Diário 
de Sorocaba”; 
 Rádios: Band FM; Cantate FM; Ipanema, Cacique AM e Nova Tropical FM; e 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de maio de 2023. 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 

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