| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal tem um registro oficial e atual do déficit habitacional do município; se setor competente já identificou áreas, onde poderiam ser implantadas unidades habitacionais com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida; e, se a Administração já está em contato com o Ministério responsável para o encaminhamento de recursos para novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 120/23 CONSIDERANDO que, no mês de fevereiro de 2023, o Governo Federal retomou o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida, com a publicação de uma Medida Provisória específica; CONSIDERANDO que, o programa social habitacional criado em 2009, no segundo mandato de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva garante que 50% (cinquenta por cento) das unidades serão reservadas às famílias com renda de até R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a chamada “Faixa 1”, que apesar de beneficiar as pessoas mais carentes, havia sido excluída do programa pelo Ex-Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro; CONSIDERANDO que, os contratos e os registros das moradias do programa serão feitos, preferencialmente, no nome da mulher. Em caso de ela ser chefe de família, os contratos poderão ser firmados independentemente da autorização do marido; CONSIDERANDO que, o Governo Federal abrirá financiamentos para imóveis novos e usados, em áreas urbanas e rurais, e, deverá incluir, também, pessoas em situação de rua na lista de beneficiários pelo programa, e, ainda, ampliará o número de unidades e repasses para a locação social; CONSIDERANDO que, o programa é voltado aos moradores de áreas urbanas, com renda bruta familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias de áreas rurais, com renda bruta anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sem levar em consideração, os benefícios temporários, assistenciais ou previdenciários, tais como: auxílio-doença, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família; e CONSIDERANDO finalmente, que o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, em visita à região, no início deste mês de maio, falou a respeito da retomada do programa ocorrido em fevereiro, e que é necessário os municípios escolherem terrenos aptos à construção de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, e assim, diminuir o déficit habitacional nas cidades. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal tem registro oficial e atual do déficit habitacional do município? b) O setor competente já identificou áreas, onde poderiam ser implantadas unidades habitacionais com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) A Administração Municipal já está em contato com o Ministério responsável para o encaminhamento de recursos para novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de maio de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador