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materia nº 120/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaQuestiona se a Administração Municipal tem um registro oficial e atual do déficit habitacional do município; se setor competente já identificou áreas, onde poderiam ser implantadas unidades habitacionais com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida; e, se a Administração já está em contato com o Ministério responsável para o encaminhamento de recursos para novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 120/23 
CONSIDERANDO que, no mês de fevereiro de 2023, o Governo Federal retomou o Programa 
Habitacional Minha Casa, Minha Vida, com a publicação de uma Medida Provisória específica; 
CONSIDERANDO que, o programa social habitacional criado em 2009, no segundo mandato 
de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva garante que 50% 
(cinquenta por cento) das unidades serão reservadas às famílias com renda de até R$ 2.640,00 
(dois mil, seiscentos e quarenta reais), a chamada “Faixa 1”, que apesar de beneficiar as pessoas 
mais carentes, havia sido excluída do programa pelo Ex-Presidente da República, Jair Messias 
Bolsonaro; 
CONSIDERANDO que, os contratos e os registros das moradias do programa serão feitos, 
preferencialmente, no nome da mulher. Em caso de ela ser chefe de família, os contratos poderão 
ser firmados independentemente da autorização do marido; 
CONSIDERANDO que, o Governo Federal abrirá financiamentos para imóveis novos e usados, 
em áreas urbanas e rurais, e, deverá incluir, também, pessoas em situação de rua na lista de 
beneficiários pelo programa, e, ainda, ampliará o número de unidades e repasses para a locação 
social; 
CONSIDERANDO que, o programa é voltado aos moradores de áreas urbanas, com renda bruta 
familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias de áreas rurais, com renda bruta 
anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sem levar em consideração, os benefícios 
temporários, assistenciais ou previdenciários, tais como: auxílio-doença, seguro-desemprego, 
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família; e 
CONSIDERANDO finalmente, que o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações 
Institucionais, em visita à região, no início deste mês de maio, falou a respeito da retomada do 
programa ocorrido em fevereiro, e que é necessário os municípios escolherem terrenos aptos à 
construção de unidades habitacionais do Minha Casa, Minha Vida, e assim, diminuir o déficit 
habitacional nas cidades. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Administração Municipal tem registro oficial e atual do déficit habitacional do município? 
b) O setor competente já identificou áreas, onde poderiam ser implantadas unidades 
habitacionais com recursos do Programa Minha Casa, Minha Vida? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) A Administração Municipal já está em contato com o Ministério responsável para o 
encaminhamento de recursos para novas unidades habitacionais do Programa Minha Casa, 
Minha Vida? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de maio de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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