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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaEstabelece a Lei Municipal de Atenção a Gagueira e a Pessoa que Gagueja no Âmbito do Munícipio de Votorantim.
native_id17194

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-11 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 23ª Sessão Ordinária, realizada em: 11/07/2023, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2023-07-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 11/07/2023.
2023-06-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-06-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 18 S.O. (06/06/2023)

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-11T12:42:19.355388-03:00 APROVADO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041, DE 2023.
Estabelece a Lei Municipal de Atenção à
Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Âmbito do 
Munícipio de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Votorantim, a Lei Municipal de Atenção 
à Gagueira e à Pessoa que Gagueja destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, 
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua 
inclusão social e cidadania.
Art. 2º Para fins de aplicação dessa Lei considera-se:
I - Gagueira: Distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que quer 
dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e sílabas, 
aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um distúrbio do 
neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma vez que a interação de 
vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética para o distúrbio já é defendida e 
evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial na vida do indivíduo que a apresenta.
II - Pessoa que gagueja: é aquela que possui diagnóstico de gagueira determinado por um 
fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação quantitativa e qualitativa 
das disfluências da fala. Devendo-se levar em consideração a multidimensionalidade da gagueira e 
os subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-se como pessoa que gagueja, aquela que possui 
disfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade 
biopsicossocial.
III - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e 
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e 
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações 
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, 
pela pessoa que gagueja.
IV - Diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em 
crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o diagnóstico de 
gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.
V - Tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo realizado a pessoa que gagueja por 
várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área de atuação (exemplo: 
pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor).
VI - Tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe interdisciplinar 
formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá viabilizar os instrumentos para o diagnóstico 
correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado a pessoa que gagueja.
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de 
ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira.
Art. 4º Serão objetivos da Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que gagueja:
I - Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino, atividades voltadas ao 
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que 
gagueja;
II - Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades voltadas ao 
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que 
gagueja;
III - Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na
Administração Pública Municipal, para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que 
gagueja;
IV - Fomentar na sociedade, campanhas periódicas de esclarecimento sobre a gagueira, suas 
causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
V - Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, o que 
inclui o combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes à Gagueira e à Pessoa que 
gagueja;
VI - Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o atendimento e 
tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.
Art. 5º A Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que gagueja será regida pelos 
seguintes princípios:
I - Dignidade da Pessoa Humana;
II - Igualdade de oportunidades da pessoa que gagueja perante os demais indivíduos;
III - proteção contra quaisquer formas de discriminação em virtude da sua gagueira;
IV - Garantia da disseminação ampla e do pleno acesso à informação correta sobre a 
gagueira;
V - Garantia da melhor qualidade de vida à pessoa que gagueja;
VI - Respeito a diversidade da forma de comunicação;
VII - Garantia do acesso a tratamento clínico qualificado e especializado;
VIII - Garantia do acesso a intervenção precoce.
Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da gagueira toda forma de distinção, 
restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir 
ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa que 
gagueja.
Art. 6º É dever do Poder Público, da sociedade e da família assegurar à pessoa que gagueja 
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à qualidade de vida, à educação acolhedora, ao 
trabalho, à correta informação sobre a gagueira, aos avanços científicos e tecnológicos relacionados 
a gagueira, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
decorrentes da Constituição Federal e das leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar 
pessoal, social e econômico.
Art. 7º Fica instituído o Dia Municipal de Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente 
na 3ª semana do mês de outubro.
Art. 8º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas 
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*************
JUSTIFICATIVA:
Como já vem sendo evidenciado pela ciência, a gagueira não tem causa psicológica e nem 
emocional, embora a sociedade ainda entenda desse modo errôneo suas causas e manifestações.
Socialmente e culturalmente, a pessoa que gagueja é mal compreendida, e muitas vezes, 
rotulada indevidamente quanto aos seus aspectos cognitivos, sociais e comportamentais.
A pessoa que gagueja sofre o impacto negativo disso tudo, sendo discriminada e não tendo 
muitas vezes as mesmas oportunidades na sociedade em várias esferas de vida, principalmente 
profissional. 
As vivências constantes às situações vexatórias trazem consequências nefastas à saúde mental 
de quem gagueja. Por tudo isso, justifica-se a importância de um projeto como esse que, além de 
reduzir o senso comum acerca da gagueira, preza pelo acolhimento, direcionamento, intervenção 
precoce e redução da estigmatização da gagueira. 
Especificando, a intervenção precoce reduz diretamente o impacto da gagueira na qualidade de 
vida das pessoas que gaguejam. 
A gagueira persistente do desenvolvimento tem prevalência em 80% dos casos de gagueira e 
grandes possibilidades de remissão quando o diagnóstico e a intervenção são realizados o mais 
próximo do início da manifestação do transtorno, ainda na infância. 
A redução da estigmatização da gagueira possibilita a inclusão da criança, adolescente e adultos 
que gagueja, permitindo que suas potencialidades e habilidades sejam devidamente reconhecidas, já 
que a gagueira não define um indivíduo na sua totalidade.
A sociedade precisa ter acesso à informação correta sobre a gagueira e se transformar em um 
ambiente saudável de convivência para a pessoa que gagueja, onde haverá respeito pelo seu tempo de 
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
fala, redução das pressões comunicativas e sua valorização como ser humano dotado de inúmeras 
capacidades e habilidade como qualquer pessoa.
Para tanto conto com o apoio dos meus distintos pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de junho de 2023.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador

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