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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041, DE 2023.
Estabelece a Lei Municipal de Atenção à
Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Âmbito do
Munícipio de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Votorantim, a Lei Municipal de Atenção
à Gagueira e à Pessoa que Gagueja destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua
inclusão social e cidadania.
Art. 2º Para fins de aplicação dessa Lei considera-se:
I - Gagueira: Distúrbio da fluência da fala em que a pessoa sabe exatamente o que quer
dizer, mas apresenta alteração no seu fluxo contínuo da fala devido às repetições de sons e sílabas,
aos prolongamentos de sons e aos bloqueios de sons involuntários. É um distúrbio do
neurodesenvolvimento, iniciado na infância. Sua origem é multifatorial, uma vez que a interação de
vários fatores pode justificar o seu surgimento. A base genética para o distúrbio já é defendida e
evidenciada. Pode gerar grande impacto biopsicossocial na vida do indivíduo que a apresenta.
II - Pessoa que gagueja: é aquela que possui diagnóstico de gagueira determinado por um
fonoaudiólogo especialista em fluência. Diagnóstico pautado na avaliação quantitativa e qualitativa
das disfluências da fala. Devendo-se levar em consideração a multidimensionalidade da gagueira e
os subtipos existentes de gagueira. Portanto, define-se como pessoa que gagueja, aquela que possui
disfluências típicas, explícitas na fala ou encobertas, com ou sem impacto na sua qualidade
biopsicossocial.
III - Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e
comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações
abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural,
pela pessoa que gagueja.
IV - Diagnóstico precoce: identificar alterações de fluências o mais cedo possível em
crianças em fase do desenvolvimento da linguagem oral. Quanto mais precoce for o diagnóstico de
gagueira maior serão as possibilidades de fluência ou de remissão da gagueira.
V - Tratamento multiprofissional: tratamento simultâneo realizado a pessoa que gagueja por
várias especialidades, podendo estar relacionada ou não com a mesma área de atuação (exemplo:
pediatra e fonoaudiólogo) ou área diversa (exemplo: fonoaudiólogo e professor).
VI - Tratamento interdisciplinar: tratamento realizado por uma equipe interdisciplinar
formada por vários profissionais de diversas áreas da saúde que trabalham em conjunto.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá viabilizar os instrumentos para o diagnóstico
correto, precoce e o tratamento multiprofissional e interdisciplinar voltado a pessoa que gagueja.
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Art. 3º A pessoa que gagueja será protegida de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou de violação aos direitos da pessoa que gagueja em virtude da sua gagueira.
Art. 4º Serão objetivos da Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que gagueja:
I - Fomentar, em toda a rede pública municipal de ensino, atividades voltadas ao
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que
gagueja;
II - Fomentar, na integralidade da administração pública municipal, atividades voltadas ao
esclarecimento sobre a gagueira, suas causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que
gagueja;
III - Capacitar os servidores e todos os demais trabalhadores com atuação na
Administração Pública Municipal, para o correto e acolhedor atendimento a pessoa que
gagueja;
IV - Fomentar na sociedade, campanhas periódicas de esclarecimento sobre a gagueira, suas
causas e impactos na qualidade de vida da pessoa que gagueja;
V - Combater toda a forma de discriminação e violência contra a pessoa que gagueja, o que
inclui o combate à criação e disseminação de estigmatizações referentes à Gagueira e à Pessoa que
gagueja;
VI - Garantir, no âmbito da rede pública municipal de saúde, a previsão, o atendimento e
tratamentos necessários e especializados voltados à gagueira e à pessoa que gagueja.
Art. 5º A Lei Municipal de Atenção à Gagueira e à Pessoa que gagueja será regida pelos
seguintes princípios:
I - Dignidade da Pessoa Humana;
II - Igualdade de oportunidades da pessoa que gagueja perante os demais indivíduos;
III - proteção contra quaisquer formas de discriminação em virtude da sua gagueira;
IV - Garantia da disseminação ampla e do pleno acesso à informação correta sobre a
gagueira;
V - Garantia da melhor qualidade de vida à pessoa que gagueja;
VI - Respeito a diversidade da forma de comunicação;
VII - Garantia do acesso a tratamento clínico qualificado e especializado;
VIII - Garantia do acesso a intervenção precoce.
Parágrafo único. Considera-se discriminação em razão da gagueira toda forma de distinção,
restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir
ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa que
gagueja.
Art. 6º É dever do Poder Público, da sociedade e da família assegurar à pessoa que gagueja
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à qualidade de vida, à educação acolhedora, ao
trabalho, à correta informação sobre a gagueira, aos avanços científicos e tecnológicos relacionados
a gagueira, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
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decorrentes da Constituição Federal e das leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Art. 7º Fica instituído o Dia Municipal de Atenção a Gagueira, a ser celebrada anualmente
na 3ª semana do mês de outubro.
Art. 8º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no Orçamento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Como já vem sendo evidenciado pela ciência, a gagueira não tem causa psicológica e nem
emocional, embora a sociedade ainda entenda desse modo errôneo suas causas e manifestações.
Socialmente e culturalmente, a pessoa que gagueja é mal compreendida, e muitas vezes,
rotulada indevidamente quanto aos seus aspectos cognitivos, sociais e comportamentais.
A pessoa que gagueja sofre o impacto negativo disso tudo, sendo discriminada e não tendo
muitas vezes as mesmas oportunidades na sociedade em várias esferas de vida, principalmente
profissional.
As vivências constantes às situações vexatórias trazem consequências nefastas à saúde mental
de quem gagueja. Por tudo isso, justifica-se a importância de um projeto como esse que, além de
reduzir o senso comum acerca da gagueira, preza pelo acolhimento, direcionamento, intervenção
precoce e redução da estigmatização da gagueira.
Especificando, a intervenção precoce reduz diretamente o impacto da gagueira na qualidade de
vida das pessoas que gaguejam.
A gagueira persistente do desenvolvimento tem prevalência em 80% dos casos de gagueira e
grandes possibilidades de remissão quando o diagnóstico e a intervenção são realizados o mais
próximo do início da manifestação do transtorno, ainda na infância.
A redução da estigmatização da gagueira possibilita a inclusão da criança, adolescente e adultos
que gagueja, permitindo que suas potencialidades e habilidades sejam devidamente reconhecidas, já
que a gagueira não define um indivíduo na sua totalidade.
A sociedade precisa ter acesso à informação correta sobre a gagueira e se transformar em um
ambiente saudável de convivência para a pessoa que gagueja, onde haverá respeito pelo seu tempo de
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fala, redução das pressões comunicativas e sua valorização como ser humano dotado de inúmeras
capacidades e habilidade como qualquer pessoa.
Para tanto conto com o apoio dos meus distintos pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de junho de 2023.
LOURIVAL CESARIO DA SILVA
Vereador