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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaInstitui a inclusão do índice de massa corpórea (IMC) em todos os prontuários médicos de pacientes adultos.
native_id17195

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Rejeitado — Rejeitado nas comissões em 10/07/2023.
2023-06-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-06-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 18 S.O. (06/06/2023)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042, DE 2023 
Institui a inclusão do índice de massa corpórea 
(IMC) em todos os prontuários médicos de pacientes 
adultos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituído a inclusão do Índice de Massa Corpórea (IMC) em todos os prontuários 
médicos de pacientes adultos, maiores de 18 anos. 
Parágrafo único. O mesmo pode ser calculado conforme a fórmula IMC (kg/m2) = Peso(kg)/ 
(Altura(m), por qualquer profissional da saúde. 
Art. 2º As unidades de saúde da rede pública do município deverão promover as ações de que trata 
o artigo 1º desta lei. 
Art. 3º A inclusão do IMC nos prontuários médicos será realizada em serviços públicos e 
privados. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor no dia de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de junho de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
Até 2035, 41% da população adulta no Brasil deve ter obesidade. É o que diz a nova edição do 
Atlas da Obesidade no Mundo, de 2023, divulgada nesta semana pela Federação Mundial de Obesidade. 
O estágio considera pessoas cujo Índice de Massa Corporal (IMC) é acima de 30 kg/m². 
A proporção é acima da expectativa mundial: o atlas prevê que 24% da população global terá 
obesidade em 2035 – 23% dos homens adultos e 27% das mulheres na mesma faixa etária. Já quando o 
estágio de sobrepeso é incluído (IMC acima de 25 kg/m²), a estimativa é que mais da metade do planeta 
(51%) atinja o índice em pouco mais de 10 anos. 
O IMC é um cálculo feito pela divisão do peso (em quilogramas) pelo quadrado da altura (em 
metros). O resultado coloca o indivíduo em uma das quatro categorias principais: baixo peso (IMC menor
que 18,5), peso normal (18,5 a 24,9), sobrepeso (25,0 a 29,9) ou obeso (30 ou mais). 
É sabido que ações para a prevenção da obesidade, tanto em crianças, quanto em adultos são 
fundamentais para a saúde da população. Nesse contexto, são necessárias políticas públicas mais efetivas, 
tanto na prevenção, quanto no tratamento das pessoas que já enfrentam sobrepeso e obesidade e que 
precisam de acompanhamento médico. É preciso oferecer tratamentos com equipes multidisciplinares, 
farmacológicos e eventualmente cirúrgicos, quando indicados. Nesta senda, é de suma importância haver 
uma rediscussão do formato da atenção às pessoas com sobrepeso e obesidade em todos os níveis da 
saúde. 
Cabe aprofundar a análise conceitual da Carta Magna, através do art. 196, onde refere que a saúde 
é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à 
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 
sua promoção, proteção e recuperação. 
Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta de lei. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador 

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