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materia nº 122/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 122 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, quantas multas já foram aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim; e, caso nenhuma multa tenha sido registrada, questiona para que a Administração informe qual é o motivo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 122/23 
CONSIDERANDO que, no dia 30 de dezembro de 2021, Sua Excelência, a Senhora Prefeita 
Municipal de Votorantim, Fabíola Alves da Silva Pedrico, sancionou a Lei nº 2875, de 30 de 
dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, 
excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de 
Votorantim, de autoria deste Vereador, conforme o disposto no Projeto de Lei Ordinária nº 098, 
de 2021, aprovado neste Legislativo; e 
CONSIDERANDO que, com a publicação da Lei, as empresas responsáveis pela instalação e 
manutenção da rede aérea de fiação instalada no município ficam obrigadas a remover os cabos e 
a fiação, quando em excesso e sem uso; e, as reclamações devem ser direcionadas à Prefeitura de 
Votorantim que, por sua vez, terá a obrigação de acionar a empresa responsável para realizar os 
serviços, sendo que a infração ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 
100 UFM’s (Cem Unidades Fiscais do Município), para cada período de doze horas 
completamente transcorridas, em que persistir a infração. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quantas multas já foram aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 2875, de 30 de dezembro 
de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes 
e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim? 
b) Caso nenhuma multa tenha sido registrada, qual o motivo, tendo em vista que a referida Lei 
está em vigência? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; 
Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de junho de 2023. 
ADEILTON TIAGO DOS SANTOS 
Vereador 

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