| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe, quantas multas já foram aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim; e, caso nenhuma multa tenha sido registrada, questiona para que a Administração informe qual é o motivo. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 122/23 CONSIDERANDO que, no dia 30 de dezembro de 2021, Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal de Votorantim, Fabíola Alves da Silva Pedrico, sancionou a Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim, de autoria deste Vereador, conforme o disposto no Projeto de Lei Ordinária nº 098, de 2021, aprovado neste Legislativo; e CONSIDERANDO que, com a publicação da Lei, as empresas responsáveis pela instalação e manutenção da rede aérea de fiação instalada no município ficam obrigadas a remover os cabos e a fiação, quando em excesso e sem uso; e, as reclamações devem ser direcionadas à Prefeitura de Votorantim que, por sua vez, terá a obrigação de acionar a empresa responsável para realizar os serviços, sendo que a infração ao disposto nesta Lei ensejará a aplicação de multa no valor de 100 UFM’s (Cem Unidades Fiscais do Município), para cada período de doze horas completamente transcorridas, em que persistir a infração. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quantas multas já foram aplicadas pelo descumprimento da Lei nº 2875, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalados por prestadoras de serviços que operem no município de Votorantim? b) Caso nenhuma multa tenha sido registrada, qual o motivo, tendo em vista que a referida Lei está em vigência? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de junho de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador