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materia nº 123/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaSolicita à Administração, para que informe: quais ações pretende realizar para o cumprimento da Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019; se em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa; se a Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa; se a Administração pretende fazer uma força-tarefa de fiscalização, visando conter o uso de cerol em Votorantim; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 123/23 
CONSIDERANDO que, a Lei Municipal nº 2.711, de 14 de junho de 2019 instituiu e incluiu no 
Calendário Oficial do Município de Votorantim a "Semana Educativa da Pipa Legal", e dá outras 
providências; 
CONSIDERANDO que, a “Semana Educativa da Pipa Legal”, como o próprio nome já diz, 
possui como objetivo educar as pessoas, especialmente as crianças, sobre o uso consciente e 
legal da pipa, ou seja, o ato de empinar pipa com responsabilidade, se divertindo de forma que 
ninguém se machuque; 
CONSIDERANDO que, o primeiro grande pilar da “Semana Educativa da Pipa Legal”, é 
conscientizar as pessoas sobre os malefícios do uso de cerol ou qualquer outro tipo de material 
cortante, pois são o uso desses materiais que, muitas vezes, transformam uma brincadeira sadia e 
divertida, em algo perigoso, não apenas para quem está "empinando pipa", mas também, para 
outras pessoas, especialmente os motociclistas; 
CONSIDERANDO que, o segundo ponto que a Lei trabalha é o complemento do primeiro, que 
é ensinar o uso legal da pipa, como brincadeira, assim como, a questão lúdica dela. Por fim, tem 
como objetivo demonstrar o uso correto, quais os locais apropriados para empinar a pipa, entre 
outros fatores relacionados ao uso sadio do tradicional “papagaio”; 
CONSIDERANDO que ficou determinado pela Lei nº 2711, de 2019, a terceira semana do mês 
de julho, como a "Semana Educativa da Pipa Legal", por ser em um mês de férias, em que várias 
crianças poderão participar dos eventos de conscientização, assim como, terão uma semana de 
brincadeiras e divertimentos, em meio às férias escolares; e 
CONSIDERANDO finalmente, que a referida Lei, além de trazer para a discussão, membros da 
sociedade (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guarda Civil Municipal), tem a perspectiva de 
uma sociedade integrada e em busca da qualidade de vida, destacando a importância que o uso 
consciente da pipa deve ter em nossa sociedade. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais ações, a Administração pretende realizar para o cumprimento da Lei Municipal nº 
2.711, de 14 de junho de 2019? 
b) Em Votorantim, existe algum local específico para os adeptos empinarem pipa? 
c) Em caso negativo ao item “b”, a Administração Municipal poderia disponibilizar algum 
local adequado para os adeptos empinarem pipas com mais segurança, sem comprometer as 
redes de distribuição de energia elétrica e a segurança dos motociclistas? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) A Secretaria de Educação juntamente com a Guarda Civil Municipal pretende promover 
palestras e oficinas aos adeptos sobre o uso correto da pipa, em nosso município? 
e) Em caso negativo aos itens “c” e “d”, quais seriam as justificativas? 
f) A Administração pretende fazer uma força-tarefa de fiscalização, visando conter o uso de 
cerol em Votorantim? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de junho de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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