| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, está ciente do reajuste dos recursos da merenda escolar realizado pelo Governo Federal, em março de 2023; se a Secretaria da Educação poderia informar quantos alunos do município serão beneficiados com esse reajuste dos recursos da merenda escolar; e, se a Administração Municipal já está em contato com o Ministério da Educação/Secretaria Estadual de Educação, para saber do repasse ao qual Votorantim tem direito; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17203 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 124/23 CONSIDERANDO que, o atual Governo Federal reajustou em 37% os recursos da alimentação escolar destinados aos estados e municípios, e iniciou em março deste ano, o repasse para esse custeio, após um longo período sem reajuste, já que isso foi vetado pelo governo anterior; CONSIDERANDO que, de acordo com o Ministério da Educação, os valores reajustados para o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE chegarão a R$ 5,5 bilhões ao longo de 2023, para alimentar cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica pública; CONSIDERANDO que, o repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no Censo Escolar realizado no ano anterior, sendo atendidos pelo programa, os alunos de toda a educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias (conveniadas com o poder público); CONSIDERANDO que, este reajuste é um fator relevante para diminuir a fome de estudantes de vários municípios, pois muitas das crianças beneficiadas têm na alimentação servida nas escolas, as únicas refeições diárias as quais têm acesso; CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades; e CONSIDERANDO que, uma merenda de melhor qualidade, reflete diretamente nos setores de saúde e educação dos municípios, e, com isso, agrega conquistas aos gestores municipais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, está ciente do reajuste dos recursos da merenda escolar realizado pelo Governo Federal, em março de 2023? b) A Secretaria da Educação poderia nos informar quantos alunos do município serão beneficiados com o reajuste dos recursos da merenda escolar? c) A Administração Municipal já está em contato com o Ministério da Educação/Secretaria Estadual de Educação para saber do repasse ao qual Votorantim tem direito? Prazos e valores? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ➢ TV Votorantim; ➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; ➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; ➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; ➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e ➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de junho de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador