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materia nº 124/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaQuestiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, está ciente do reajuste dos recursos da merenda escolar realizado pelo Governo Federal, em março de 2023; se a Secretaria da Educação poderia informar quantos alunos do município serão beneficiados com esse reajuste dos recursos da merenda escolar; e, se a Administração Municipal já está em contato com o Ministério da Educação/Secretaria Estadual de Educação, para saber do repasse ao qual Votorantim tem direito; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 124/23
CONSIDERANDO que, o atual Governo Federal reajustou em 37% os recursos da alimentação 
escolar destinados aos estados e municípios, e iniciou em março deste ano, o repasse para esse 
custeio, após um longo período sem reajuste, já que isso foi vetado pelo governo anterior;
CONSIDERANDO que, de acordo com o Ministério da Educação, os valores reajustados para o 
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE chegarão a R$ 5,5 bilhões ao longo de 
2023, para alimentar cerca de 40 milhões de estudantes da educação básica pública;
CONSIDERANDO que, o repasse é feito diretamente aos estados e municípios, com base no 
Censo Escolar realizado no ano anterior, sendo atendidos pelo programa, os alunos de toda a 
educação básica (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e 
adultos) matriculados em escolas públicas, filantrópicas e em entidades comunitárias 
(conveniadas com o poder público);
CONSIDERANDO que, este reajuste é um fator relevante para diminuir a fome de estudantes 
de vários municípios, pois muitas das crianças beneficiadas têm na alimentação servida nas 
escolas, as únicas refeições diárias as quais têm acesso;
CONSIDERANDO que, de acordo com a Lei Federal nº 11.947, de 16/6/2009, 30% do valor 
repassado pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE deve ser investido na 
compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento 
econômico e sustentável das comunidades; e
CONSIDERANDO que, uma merenda de melhor qualidade, reflete diretamente nos setores de 
saúde e educação dos municípios, e, com isso, agrega conquistas aos gestores municipais.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) A Administração Municipal, por meio da Secretaria de Educação, está ciente do reajuste dos 
recursos da merenda escolar realizado pelo Governo Federal, em março de 2023?
b) A Secretaria da Educação poderia nos informar quantos alunos do município serão 
beneficiados com o reajuste dos recursos da merenda escolar?
c) A Administração Municipal já está em contato com o Ministério da Educação/Secretaria 
Estadual de Educação para saber do repasse ao qual Votorantim tem direito? Prazos e 
valores?
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
➢ TV Votorantim;
➢ Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do 
Sul”;
➢ Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova 
Tropical FM e Jovem Pan;
➢ Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
➢ Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e
➢ Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de junho de 2023.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

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