| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Questiona se a Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo já tomou conhecimento da Lei Paulo Gustavo; se a referida secretaria já solicitou ao Governo federal, por meio do Ministério da Cultura, as verbas para a cultura local; se houve algum retorno do Ministério da Cultura; e, quantos profissionais poderão ser beneficiados em Votorantim com verbas da LPG. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 131/23 CONSIDERANDO que, em maio deste ano, foi regulamentada por Sua Excelência, o Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, que trata da destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural; CONSIDERANDO que, pela Lei Paulo Gustavo, foi destinado o montante de R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões e oitocentos e sessenta e dois milhões de reais), o maior valor da história para a área até hoje; CONSIDERANDO que, dos valores disponíveis, R$ 2 bilhões serão destinados a estados e R$ 1,8 bilhão aos municípios, divididos da seguinte forma: cerca de R$ 2,7 bilhões ao setor audiovisual, ou seja, para investimentos em produções audiovisuais, como obras, serviços e festivais de cinema, e o restante, mais de R$ 1 bilhão, será encaminhado aos demais setores e áreas culturais e artísticas; CONSIDERANDO que, referida lei aprovada pelo Congresso Nacional, em março do ano passado, foi criada para apoiar produções culturais durante a pandemia, período em que os trabalhadores da área mais precisavam, pois estavam impedidos de trabalhar e prover o sustento próprio e das suas famílias; CONSIDERANDO que, os recursos da Lei Paulo Gustavo poderão ser pleiteados junto ao Fundo Nacional de Cultura, e, para acessá-los, é necessário entrar pela internet, na plataforma de transferência de recursos da União, para registrar os planos de ação; assim a verba será liberada após a aprovação de cada proposta pelo Ministério da Cultura; e CONSIDERANDO que, Votorantim tem um setor cultural vultoso, e, muitos membros desse setor passaram ou passam por inúmeras dificuldades financeiras, sem verbas para colocar em andamento seus projetos culturais. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Administração Municipal, por meio da Secretária Municipal de Cultura e Turismo já tomou conhecimento da Lei Paulo Gustavo? b) A referida secretaria já solicitou ao Governo federal, por meio do Ministério da Cultura, as verbas para a cultura local? Em caso positivo, houve algum retorno do Ministério da Cultura: c) Quantos profissionais poderão ser beneficiados em Votorantim com verbas da LPG? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO d) Já houve algum retorno do Ministério da Cultura? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de junho de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador