| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe como está o andamento da sindicância aberta para apurar o motivo da demissão da funcionária que atuava em uma unidade de saúde pública, no Jardim Cristal, a que sofreu violência racial; se a Prefeitura Municipal solicitou esclarecimentos para a empresa terceirizada que presta serviços à referida UBS do Jardim Cristal com relação à demissão da referida funcionária; e, quais ações a Prefeitura Municipal tomará sobre esse caso. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 136/23 CONSIDERANDO que, chegou até nós, a informação de que uma funcionária de empresa terceirizada, que atuava em uma unidade de saúde pública, no Jardim Cristal, foi demitida no último dia 16 de maio, sem nenhuma justificativa, após ter aberto Boletim de Ocorrência, por ter sofrido violência racial, no ambiente de trabalho; CONSIDERANDO que, a funcionária atuava como Atendente, na unidade pública de saúde e sofria inúmeros insultos raciais, por parte dos demais colegas de trabalho, o que gerou a abertura do Boletim de Ocorrência; CONSIDERANDO que, segundo informações, após sua demissão, a funcionária procurou a Secretaria de Saúde que, por sua vez, abriu uma sindicância, para apurar o caso; inclusive, uma matéria sobre esse caso foi publicada no Jornal “Gazeta de Votorantim”, na edição do dia 3 de junho de 2023; CONSIDERANDO que, nos últimos meses, inúmeros casos de preconceito racial foram notícias na imprensa nacional e internacional; CONSIDERANDO que, no dia 12 de janeiro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União, a sanção de Sua Excelência, o Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva à Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que tipifica como crime de racismo a injúria racial, com a pena aumentada de um a três anos para de dois a cinco anos de reclusão. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo; CONSIDERANDO que, quando essa prática se dá no ambiente de trabalho, a Justiça do Trabalho atua, aplicando a Lei nº 7.716, de 05 janeiro de 1989. E, quando comprovado o racismo, podem ser estabelecidas multas e sanções para o empregador que admite esse tipo de conduta e definidas indenizações; e, CONSIDERANDO que, a Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) define discriminação como: “toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão”, ou, ainda, “qualquer outra distinção, exclusão ou preferência que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou tratamento em matéria de emprego ou profissão”. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Como está o andamento da sindicância aberta para apurar o motivo da demissão da funcionária que atuava em uma unidade de saúde pública, no Jardim Cristal, a que sofreu violência racial? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) A Prefeitura Municipal solicitou esclarecimentos para a empresa terceirizada que presta serviços à Unidade Básica de Saúde do Jardim Cristal com relação à demissão da referida funcionária? c) Quais ações a Prefeitura Municipal tomará sobre esse caso? Que do deliberado se dê ciência: Aos Senhores Vitor Alexandre Dell’Orti, Gabriela Lellis Ito Santos, Ana Carolina Ribeiro Fortes, Ariele Gomes Farias, Bárbara Vasques Franco da Rocha e Daniel Feitosa Barbosa, membros da Comissão de Inclusão e Valorização da Diversidade Sexual de Gênero e de Raças da OAB Votorantim; À TV Votorantim; Aos Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Aos Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Vanguarda FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Ao site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Ao blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de junho de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador Apoiamento: COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA: LUCIANO DA SILVA Vereador JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador