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materia nº 137/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaQuestiona a Administração, para que informe, se o Poder Executivo por meio da Secretaria responsável poderia disponibilizar de forma definitiva, aparelhos auditivos aos alunos com algum grau e/ou tipo de surdez que estão regularmente matriculados na rede municipal de ensino, para que os mesmos, além de terem melhor aprendizado, tenham também melhor qualidade de vida; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 137/23 
CONSIDERANDO que, na etapa do ensino fundamental, as crianças desenvolvem grande parte do seu 
aprendizado e são incentivadas a terem iniciativa própria e a desenvolverem sua autonomia, o que, facilita 
a continuidade do seu aprendizado nas etapas posteriores; 
CONSIDERANDO que, crianças com algum grau e/ou tipo de surdez considerada pela lei brasileira 
como deficiência auditiva, pode ter dificuldade de aprendizagem, já que, na escola encontram-se os mais 
diversos sons, misturados ao dia a dia da sala de aula, que muitas vezes tornam-se problemas; 
CONSIDERANDO que, conforme a Lei Federal n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, Artigo 2°, “cabe 
aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus 
direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao
lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à
cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, 
propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.” (BRASIL, 1989); e 
CONSIDERANDO que, em muitos casos, dependendo do grau e/ou tipo de surdez, ela pode ser 
amenizada e/ou até mesmo eliminada pelo uso de aparelho auditivo, o que dará ao aluno melhor 
qualidade de vida e de aprendizado. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo por meio da Secretaria responsável poderia disponibilizar de forma definitiva, 
aparelhos auditivos aos alunos com algum grau e/ou tipo de surdez que estão regularmente 
matriculados na rede municipal de ensino, para que os mesmos, além de terem melhor aprendizado, 
tenham também melhor qualidade de vida? 
b) Em caso positivo, o Poder Executivo poderia definir (se necessário for), critérios tais como: 
apresentação de laudo médico, renda familiar mensal, entre outros, para que a distribuição desses 
aparelhos seja de forma justa e regulamentada? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e 
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 13 de junho de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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