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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais, fundado na Lei nº 2420, de 15 de setembro de 2014, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-04 Retirado — Retirado pelo Executivo por meio do Ofício 024/2023 CM, em 04/07/2023.
2023-07-04 Retirado — Retirado pelo Executivo por meio do Ofício 024/2023 CM, em 04/07/2023.
2023-06-20 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-06-20 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 20 S.O. (20/06/2023)

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Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
1 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 044/23 DE 2023. 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 25 DE MAIO DE 2023. 
Dispõe sobre a concessão de incentivos 
fiscais, fundado na Lei nº 2420, de 15 de 
setembro de 2014, e dá outras providências. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica concedida à empresa Rocky Publicidade Ltda., inscrita 
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 30.905.094/0001-
09, e no Cadastro Fiscal deste Município de Votorantim (Inscrição 
Municipal-IM) sob nº 33802, pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, 
isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no 
percentual de 39,31% (trinta e nove vírgula trinta um por cento), 
incidente sobre a base de cálculo tributável referente às atividades de 
prestação de serviços, constantes da Lista de Serviços do art. 144 do 
Código Tributário Municipal – CTM (Lei nº 1602/2001), e realizadas pela 
referida empresa junto a seu estabelecimento tributário situado neste 
Município de Votorantim. 
 
§ 1º A isenção de que trata o “caput” deste art. 1º, efetuada com 
base na Lei Municipal 2420/2014, não abrange o ISS decorrente da 
obrigatoriedade, da empresa beneficiada, de retenção e recolhimento do 
citado tributo, que deverá ser retido e recolhido de maneira integral, 
nos termos do art. 149, § 2º, do CTM, quando se tratar de serviços 
contratados/tomados pela mesma. 
§ 2º A isenção parcial prevista no “caput” deste artigo fica 
condicionada a: 
I – mantença, pela empresa beneficiada, de seu efetivo
funcionamento neste Município de Votorantim e por todo o prazo de 
concessão do benefício; 
II – observância, pela empresa beneficiada, de todos os deveres 
instrumentais, previstos na legislação tributária municipal, decorrentes 
das atividades por ela executadas e/ou tomadas, mantendo sua escrituração 
fiscal regular; e 
III – ao pagamento do ISS devido, relativo aos serviços prestados 
e/ou tomados pela empresa beneficiada. 
§ 3º No caso do não cumprimento de qualquer uma das condições 
previstas nos incisos do § 2º deste art. 1º, passará a ser devido o ISS 
na integralidade incidente sobre a atividade de prestação de serviços 
efetuada pela empresa beneficiada, a partir da comprovação do respectivo 
inadimplemento e da efetiva cassação da isenção. 
§ 4º Tratando-se da situação prevista no inciso III do § 2º, deste 
art. 1º, a perda do benefício somente ocorrerá se comprovado o não 
Prefeitura Municipal de Votorantim 
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
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pagamento do ISS pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos e/ou 06 
(seis) meses alternados. 
§ 5º Ocorrendo a perda do benefício, nos termos do § 4º, deste 
artigo, o imposto será devido integralmente, inclusive, em relação às 
competências em que se verificar o inadimplemento, utilizadas como causa 
para cassação da isenção parcial prevista no “caput” deste artigo. 
Art. 2º A isenção parcial tratada no art. 1º terá como termo 
inicial o mês de competência seguinte ao da publicação desta lei, 
encerrando-se automaticamente, sem que exista necessidade de manifestação 
da Administração Tributária, após o transcurso do prazo de 72 (setenta e 
dois) meses, sendo que, a partir de então o ISS será devido na 
totalidade, sem qualquer tipo de redução/desconto. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das 
verbas próprias, consignadas em orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 25 de maio de 2023. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PREFEITA MUNICIPAL 

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