Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 044/23 DE 2023.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 25 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de incentivos
fiscais, fundado na Lei nº 2420, de 15 de
setembro de 2014, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica concedida à empresa Rocky Publicidade Ltda., inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 30.905.094/0001-
09, e no Cadastro Fiscal deste Município de Votorantim (Inscrição
Municipal-IM) sob nº 33802, pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses,
isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no
percentual de 39,31% (trinta e nove vírgula trinta um por cento),
incidente sobre a base de cálculo tributável referente às atividades de
prestação de serviços, constantes da Lista de Serviços do art. 144 do
Código Tributário Municipal – CTM (Lei nº 1602/2001), e realizadas pela
referida empresa junto a seu estabelecimento tributário situado neste
Município de Votorantim.
§ 1º A isenção de que trata o “caput” deste art. 1º, efetuada com
base na Lei Municipal 2420/2014, não abrange o ISS decorrente da
obrigatoriedade, da empresa beneficiada, de retenção e recolhimento do
citado tributo, que deverá ser retido e recolhido de maneira integral,
nos termos do art. 149, § 2º, do CTM, quando se tratar de serviços
contratados/tomados pela mesma.
§ 2º A isenção parcial prevista no “caput” deste artigo fica
condicionada a:
I – mantença, pela empresa beneficiada, de seu efetivo
funcionamento neste Município de Votorantim e por todo o prazo de
concessão do benefício;
II – observância, pela empresa beneficiada, de todos os deveres
instrumentais, previstos na legislação tributária municipal, decorrentes
das atividades por ela executadas e/ou tomadas, mantendo sua escrituração
fiscal regular; e
III – ao pagamento do ISS devido, relativo aos serviços prestados
e/ou tomados pela empresa beneficiada.
§ 3º No caso do não cumprimento de qualquer uma das condições
previstas nos incisos do § 2º deste art. 1º, passará a ser devido o ISS
na integralidade incidente sobre a atividade de prestação de serviços
efetuada pela empresa beneficiada, a partir da comprovação do respectivo
inadimplemento e da efetiva cassação da isenção.
§ 4º Tratando-se da situação prevista no inciso III do § 2º, deste
art. 1º, a perda do benefício somente ocorrerá se comprovado o não
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
pagamento do ISS pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos e/ou 06
(seis) meses alternados.
§ 5º Ocorrendo a perda do benefício, nos termos do § 4º, deste
artigo, o imposto será devido integralmente, inclusive, em relação às
competências em que se verificar o inadimplemento, utilizadas como causa
para cassação da isenção parcial prevista no “caput” deste artigo.
Art. 2º A isenção parcial tratada no art. 1º terá como termo
inicial o mês de competência seguinte ao da publicação desta lei,
encerrando-se automaticamente, sem que exista necessidade de manifestação
da Administração Tributária, após o transcurso do prazo de 72 (setenta e
dois) meses, sendo que, a partir de então o ISS será devido na
totalidade, sem qualquer tipo de redução/desconto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 25 de maio de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
PREFEITA MUNICIPAL