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materia nº 295/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 295 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaSugere à Administração Municipal para que em caráter de URGÊNCIA, por meio do setor competente, seja realizado o rebaixamento de guia, bem como as adaptações necessárias no canteiro central, permitindo a livre passagem, a fim de proporcionar a acessibilidade plena na faixa de pedestre localizada próxima a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Avenida Moacir Oséas Guitti 51, no Jardim Paraíso.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
À Sra. Prefeita Municipal, 
 em 20 de junho de 2.023 
THIAGO DA SILVA SCHIMING 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
em 20 de junho de 2.023 
LOURIVAL CESARIO DA SILVA 
Vereador 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 295/23
INDICO à Senhora Prefeita Municipal, para que em caráter de URGÊNCIA, por meio do setor 
competente, seja realizado o rebaixamento de guia, bem como as adaptações necessárias no 
canteiro central, permitindo a livre passagem, a fim de proporcionar a acessibilidade plena na 
faixa de pedestre localizada próxima a Secretaria de Cidadania e Geração de Renda, Avenida 
Moacir Oséas Guitti 51, no Jardim Paraíso. 
JUSTIFICATIVA: 
Após uma análise cuidadosa, constatamos que o acesso a referida faixa de pedestre não 
contempla a livre passagem de cadeirantes, devido não ter o rebaixamento na guia, o que dificulta a 
transposição, não somente de cadeirantes, mas de pais com carrinho de bebê. 
A falta de acessibilidade nesse importante ponto da cidade compromete a inclusão e a 
segurança dos pedestres, desrespeitando os princípios de igualdade e cidadania. É fundamental que 
medidas sejam tomadas para corrigir essa situação e garantir que todas as pessoas, independentemente 
de suas limitações físicas, tenham condições adequadas de atravessar a via com segurança. 
Ressaltamos que o direito à acessibilidade é garantido por diversos instrumentos legais, sendo 
um dos mais relevantes a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), 
também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a sua promoção reflete o 
compromisso de nossa gestão com a inclusão social e o respeito aos direitos de todos os cidadãos. 

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