| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | Questiona a Administração Pública, para que informe quem é o responsável pelo armazenamento e segurança dos dados (imagens) captados pelo sistema de monitoramento do município; quem tem acesso aos dados (imagens) captados; por quanto tempo, as imagens captadas pelo sistema de videomonitoramento ficam armazenadas; como é feito o armazenamento dos dados (imagens). Questiona também, para que a Administração informe se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está sendo respeitada, tendo em vista o sistema de videomonitoramento instalado no município; e, qual o valor gasto com o referido sistema de monitoramento; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 17266 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 141/23 CONSIDERANDO que, este Vereador tem cumprido as suas atribuições e fiscalizado o dinheiro e ações do Poder Público, buscando transparência nos atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO que, temos observado que foram instaladas diversas câmeras de monitoramentos em nosso município, na intenção de proporcionar mais segurança à população votorantinense; CONSIDERANDO que, temos conhecimento que na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) existem alguns princípios que devem ser observados com relação ao uso de câmeras de monitoramentos pelo Poder Público. O conceito de “dado pessoal” é bastante amplo, pois abrange qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. A imagem de uma pessoa, por exemplo, é dado pessoal, desde que seja possível identificá-la. A partir de uma imagem (que é um dado em si), pode-se extrair informações relevantes sobre o indivíduo; e CONSIDERANDO que, além da segurança física das pessoas, com o uso de câmeras de monitoramentos, necessário se faz, que o Poder Público garanta a segurança dos “dados” das pessoas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quem é o responsável pelo armazenamento e segurança dos dados (imagens) captados pelo sistema de monitoramento do município? Quem tem acesso a esses dados (imagens)? b) Por quanto tempo, as imagens captadas por esse sistema de videomonitoramento instalado no município ficam armazenadas? Como é feito o armazenamento desses dados (imagens)? c) Quantas câmeras de videomonitoramento foram instaladas no Município, na atual gestão? d) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está sendo respeitada, tendo em vista o sistema de videomonitoramento instalado no município? e) Qual o valor gasto pela Administração Pública com o referido sistema de monitoramento? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de junho de 2023. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador