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materia nº 143/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 143 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaQuestiona a Administração para que informe se a Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda está ciente das diversas reclamações acerca de alguns moradores de rua e/ou usuários de drogas e bebidas alcoólicas que se aglomeram nas proximidades do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto", importunando os demais cidadãos; quais ações estão sendo realizadas pelo Poder Público, para que os moradores de rua não ocupem a frente das lojas/vitrines e o Terminal; qual o procedimento que a Secretaria responsável está desenvolvendo para amenizar a vulnerabilidade social e resgatar a cidadania dessas pessoas; se existe algum projeto para inserção desses moradores no mercado de trabalho; se existe alguma clínica de acolhimento afetivo para os dependentes químicos em situação de rua; se a quantidade de vagas disponíveis na Casa de Passagem está conseguindo atender as demandas; se a Administração poderia ampliar o atendimento da Casa de Passagem .
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 143/23 
CONSIDERANDO que, recebemos inúmeras reclamações de cidadãos, acerca de pessoas em 
estado de vulnerabilidade social (moradores de rua e/ou usuários de drogas e bebidas alcoólicas) 
que se aglomeram nas proximidades do Terminal Rodoviário Urbano "João Souto" e na 
passarela que liga o terminal ao bairro da Chave; 
CONSIDERANDO que, as reclamações consistem em constrangimentos e insegurança, já que 
muitos desses indivíduos importunam e até ameaçam os munícipes que por ali passam, 
principalmente, mulheres e idosos; 
CONSIDERANDO a complexidade dessa questão, em Votorantim, pois a existência de pessoas 
em situação de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua e andarilhos, é uma realidade 
no município, e, a Administração Pública tem a responsabilidade de zelar pelo bem-estar dessas 
pessoas; 
CONSIDERANDO que, é uma necessidade investir em políticas públicas voltadas às pessoas 
que, por alguma razão foram marginalizadas ou excluídas, lembrando que, ao Poder Público 
cabe a obrigação de assistir os mais vulneráveis e garantir que, a longo prazo, todos possam se 
recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios; 
CONSIDERANDO que, são várias as razões que levam as pessoas a viverem nas ruas. São 
pessoas que necessitam de ajuda, e muitas vezes não aceitam ajuda de imediato. Por isso, é 
necessário amparar essas pessoas; e 
CONSIDERANDO finalmente, que é importante o Município desenvolver ações concretas com 
relação à assistência aos moradores de rua, com políticas da assistência social e intersetorial 
(envolvendo a questão da saúde, moradia e trabalho) para que todos possam ser tratados com 
dignidade e acolhimento. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Secretaria Municipal de Cidadania e Geração de Renda está ciente do problema que ora 
apresentamos (reclamações acerca de alguns moradores de rua e/ou usuários de drogas e 
bebidas alcoólicas que se aglomeram nas proximidades do Terminal Rodoviário Urbano 
"João Souto", importunando os demais cidadãos)? 
b) Em caso positivo, já existem planos de ação previstos para resolver essa situação? Se sim, 
qual o prazo que será implantado essa ação? 
c) A Administração tem ciência dos transtornos relatados pelos comerciantes, em relação à 
importunação dos moradores de rua? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Em caso positivo ao item “c”, qual seria o planejamento da administração para conter essa 
demanda que vem crescendo no decorrer dos anos? Quais ações estão sendo realizadas pelo 
Poder Público, para que os moradores de rua não ocupem a frente das lojas/vitrines e o 
Terminal Rodoviário Urbano "João Souto”? 
e) Quantos moradores de rua foram abordados e atendidos pelas Secretarias Municipais 
competentes, desde o início de 2021 até o momento? 
f) Qual o procedimento que a Secretaria responsável está desenvolvendo para amenizar a 
vulnerabilidade social e resgatar a cidadania dessas pessoas? 
g) Existe algum projeto para inserção desses moradores no mercado de trabalho? 
h) Existe alguma clínica de acolhimento afetivo para os dependentes químicos em situação de 
rua, quando estes não encontram amparo familiar? Que amparo é dado a essas pessoas? 
i) A quantidade de vagas disponíveis na Casa de Passagem "Dr. Josmar Mariano da Silva", 
está conseguindo atender as demandas? Em caso negativo, poderia aumentar essas vagas? 
j) A Administração poderia ampliar o atendimento da Casa de Passagem para os bairros que 
ficam mais afastados do centro? Em caso negativo, qual a justificativa? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de junho de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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