Prefeitura Municipal de Votorantim
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 046 DE 2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 02 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a Política Municipal de
Desenvolvimento do Esporte, cria e regula o
Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o
Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal
do Esporte de Votorantim e dá outras providencias.
FABIOLA ALVES DA SILVA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei cria e regula no Município de Votorantim e em
conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim -
SIMEVO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e
econômico, com pleno exercício dos direitos esportivos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Esportes de VotorantimSIMEVO se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas do esporte, organizado sob a forma de sistema público
descentralizado e participativo, com a definição de estrutura, organização e
funcionamento do esporte e lazer no âmbito público, contemplando práticas
formais, não formais, a cultura esportiva e de lazer, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
Art. 2º A Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte estabelece
o papel do Poder Público Municipal na gestão do esporte e do lazer,
explicita os direitos sociais relacionados ao esporte e lazer que devem ser
assegurados a todos os munícipes e executadas pela Prefeitura Municipal de
Votorantim, com a participação da sociedade civil.
CAPITULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Art. 3º O acesso às práticas esportivas e de lazer são direitos do
ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do município de Votorantim.
Art. 4º O esporte se configura em importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, portanto é uma área estratégica para o
desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de
Votorantim.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade planejar e fomentar políticas públicas de
desenvolvimento do esporte e do lazer, assegurando a pluralidade de
modalidades esportivas no Município.
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Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de Votorantim planejar e
implementar políticas públicas para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento do esporte e lazer como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão;
II – Promover a universalização do acesso aos bens e serviços
públicos do esporte e lazer, seus programas e projetos, com atenção à
promoção da inclusão social e acessibilidade;
III – Buscar a equidade nas ações propostas para a redução das
desigualdades sociais e o combate de todas as formas de injustiças,
exclusões e vulnerabilidades sociais;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das
modalidades esportivas presentes no município;
V - Valorizar a diversidade das práticas esportivas com liberdade de
expressão de cada um, respeitando as diferenças de gênero, etnia, geração,
pessoa com deficiência, entre outras;
VI - Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento e
oferta de esporte e lazer; VII - Qualificar e garantir a transparência da
gestão do esporte;
VII - Democratizar os processos decisórios, assegurando a
participação e controle social;
VIII - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos entre
modalidades, instituições, grupos e demais ações vinculadas ao esporte.
Art. 7º A atuação do Poder Público no campo do esporte não se
contrapõe ao setor privado, com a qual deve, sempre que possível,
desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações, evitando
superposições e desperdícios.
Art. 8º A Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte deve ser
transversal, estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas
públicas, em especial com as políticas de saúde, educação, cultura, meio
ambiente, turismo, ciência e tecnologia e segurança pública.
CAPITULO II - DO DIREITO AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 9º O Esporte e o Lazer como expressão do direito individual e
coletivo, assegurados pelos artigos 217 e 6º da Constituição Federal, que
definem, respectivamente, o fomento às práticas esportivas formais e nãoformais como dever do estado e direito de cada um, e o lazer como direito
social, bem como, pelo artigo 218 e 220 da Lei Orgânica do Município que
definem o apoio e incentivo à práticas de esporte e lazer, buscando a
promoção de direito social e garantia aos munícipes a prerrogativa de
exercerem práticas esportivas formais e não-formais.
TITULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ESPORTES DE VOTORANTIM
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 10. Fica instituído por esta Lei o Sistema Municipal de Esportes
de Votorantim - SIMEVO que se constitui num instrumento de articulação,
gestão, fomento e promoção de políticas públicas, bem como de informação e
formação na área esportiva, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e a obtenção de economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
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Art. 11. Os princípios do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim
- SIMEVO devem orientar a conduta do Governo Municipal e da sociedade civil
nas suas relações como parceiros e responsáveis pelo seu funcionamento,
entendo o esporte e lazer como direito individual, coletivo e dever do
Estado, se caracterizando por:
I - Diversidade das modalidades, práticas e manifestações esportivas;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços públicos do
esporte e lazer;
III – Fomento às iniciativas esportivas, formais e não formais, bem
como sua difusão;
IV - Integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
V - Democratização da gestão, com participação e controle social
exercidos pela sociedade civil;
VI - Descentralização da gestão dos recursos e das ações realizadas,
de forma articulada, intersetorial e pactuada;
VII - Autonomia das entidades de administração e prática esportiva,
com o incentivo à participação dos envolvidos nas tomadas de decisão que
lhes sejam pertinentes;
VIII - Interação na execução das políticas, programas, projetos e
ações desenvolvidos pelos entes públicos e iniciativa privada;
IX - Transparência e ética no compartilhamento das informações;
X - Ampliação progressiva dos recursos contidos no orçamento público
municipal para os esportes.
CAPÍTULO II - DAS FINALIDADES
Art. 12. O Sistema Municipal de Esportes de Votorantim - SIMEVO tem
por finalidades dotar o município de instrumentos articulados, democráticos
eficientes e eficazes para garantir o acesso às práticas esportivas e de
lazer, contribuindo com o processo de formação e desenvolvimento humano e na
melhoria da qualidade de vida da população.
CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS
Art. 13. São objetivos do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim
– SIMEVO:
I – Garantir a implantação e implementação de uma política pública
municipal para o desenvolvimento do esporte e do lazer, a partir dos
princípios e diretrizes previstos na presente lei;
II - Ampliar o acesso ao esporte e ao lazer para a população com a
oferta de serviços, programas e projetos que promovam o desenvolvimento da
cultura esportiva e do lazer do município;
III - Articular as ações de gestão do poder público com a sociedade
civil, a partir das Conferências Municipais de Esporte e Lazer e do Plano
Municipal de Esporte, garantidos em dispositivos legais próprios, que os
assegurem de forma continuada;
IV - Garantir a implantação e implementação de instrumentos de gestão
institucional, valorizando a intersetorialidade e a convergência entre as
ações do poder público e da sociedade civil, em favor do esporte e lazer no
município;
V - Fomentar políticas públicas que visem à inclusão social, o
atendimento aos povos, comunidades tradicionais e as pessoas com
deficiências;
VI - Garantir a equidade de gênero no acesso e fomento as políticas
públicas de esporte e lazer;
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VII - Ofertar infraestrutura e equipamentos necessários à
implementação de programas que atendam a população em sua diversidade e
demandas, assegurando a acessibilidade;
VIII - Incentivar e promover a formação complementar de recursos
humanos inseridos no Sistema, em parceria com instituições formadoras;
IX - Garantir a descentralização e articulação da política esportiva
e de lazer à população do município com atenção às características e
vocações dos locais, bairros e distritos, em suas áreas urbanas e rurais;
X ‐ Fomentar a promoção, difusão, circulação de conhecimento e acesso
aos bens imateriais do esporte;
XI - Garantir recursos financeiros para investimentos nos programas,
projetos e ações vinculadas ao esporte e lazer no município;
XII - Estimular a cadeia produtiva e visibilidade pública,
viabilizado por eventos esportivos e de lazer que proporcionem o crescimento
da atividade econômica municipal.
CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DO SIMEVO
SEÇÃO I - DOS COMPONENTES
Art. 14. Integram o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO:
I - Coordenação: Órgão gestor próprio do esporte e lazer que esteja
vinculado ao Poder Executivo Municipal;
II - Instâncias de articulação e deliberação: Conselho Municipal de
Esporte e Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
III - Instrumentos de gestão: Plano Municipal de Esporte; Cadastro
Municipal de Esportes; Política de Financiamento Municipal de Esporte.
IV - Usuários: Todas as pessoas, entidades e instituições que tiverem
o esporte e o lazer como atividade central e que aderirem voluntariamente ao
Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO para dele usufruir.
SEÇÃO II - DA COORDENAÇÃO
Art. 15. A Secretaria de Esportes – SEDESP é o órgão superior,
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, que se constitui no órgão
gestor e coordenador do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO.
Art. 16. A Prefeitura Municipal de Votorantim assegurará à Secretaria
de Esportes – SEDESP autonomia administrativa e financeira, destinação
orçamentária própria, e estrutura para a implementação e gestão da política
municipal de esporte e lazer.
Art. 17. São atribuições da Secretaria de Esportes – SEDESP:
I - Planejar, coordenar e executar atividades relativas à política de
esportes do Município, além de outras atividades correlatas;
II - Promover e divulgar o esporte em seus vários aspectos;
III - Promover intercâmbio de informações com instituições
esportivas, propondo e estabelecendo programas de atuação conjunta de
interesse para o Município;
IV - Implantar mecanismos que permitam a preservação e o
aperfeiçoamento de práticas esportivas no Município;
V - Apoiar, no que couber, os programas de integração e valorização
de menores, adolescentes, deficientes físicos e idosos, desenvolvidos pelo
Município;
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VI - Prestar orientação técnica à Secretaria de Educação nos seus
programas esportivos;
VII - Manter e administrar os Espaços Esportivos, promovendo neles
atividades esportivas;
VIII - Promover eventos esportivos locais, regionais, nacionais e
internacionais, quando de interesse do Município, bem como de programas
esportivos de âmbito local, voltados à população em geral.
IX - Democratizar o acesso da população aos bens públicos, programas
e projetos que promovam e fomentem as práticas de esporte e lazer;
X - Oferecer espaços públicos devidamente equipados, com
acessibilidade à população para as diversas dimensões esportivas e de lazer;
XI - Fomentar e promover a capacitação, o aperfeiçoamento e a
valorização dos profissionais do segmento de esporte e lazer;
XII - Incentivar pesquisas científicas que contribuam para o
desenvolvimento do esporte e do lazer;
XIII - garantir o pleno desenvolvimento do Conselho Municipal de
Esporte e encaminhar as deliberações aprovadas em plenário;
XIV - Coordenar a execução do Plano Municipal de Esporte;
XV - Coordenar a realização da Conferência Municipal de Esporte e
Lazer, juntamente com o Conselho Municipal de Esporte;
XVI - Gerir a Política de Financiamento do Esporte e administrar o
Fundo Municipal do Esporte;
XVII - Organizar, estruturar e manter o funcionamento do Cadastro
Municipal de Esportes;
XVIII - Promover ações que incentivem a memória do esporte e lazer de
Votorantim;
XIX - Fiscalização do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO.
SEÇÃO III - DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO E DELIBERAÇÃO
SUBSEÇÃO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura
básica da Secretaria de Esportes – SEDESP, com composição paritária entre o
Poder Público e Sociedade Civil, que tem como finalidade auxiliar na
organização e consolidação das políticas públicas de esporte e lazer, na
melhoria do padrão de gestão, qualidade e transparência do esporte e lazer
no município e se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal
de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
Art. 19. O Conselho Municipal de Esporte será formado por 12 (doze)
membros titulares e respectivos suplentes, sendo 06 (seis) membros do poder
executivo municipal e 06 (seis) membros da sociedade civil sendo:
I - Seis (06) membros titulares e respectivos suplentes representando
o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Esportes: 03 (três) representantes;
b) Secretaria de Educação: 01 (um) representante;
c) Secretaria de Cultura e Turismo: 01 (um) representante;
d) Secretaria de Saúde: 01 (um) representante.
II - Seis (06) membros titulares e respectivos suplentes,
representando a sociedade civil, através das seguintes áreas e
quantitativos:
a) Esportes coletivos: 01 (um) representante;
b) Esporte Individual: 01 (um) representante;
c) Lutas: 01 (um) representante.
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d) Academias de Ginástica e Musculação: 01 (um) representante;
e) Projetos Sociais: 01 (um) representante;
f) Esporte Paralímpico: 01 (um) representante.
§ 1º Os representantes do poder executivo municipal devem estar
vinculados ao órgão gestor e às instituições públicas que tenham pertinência
com as políticas de esporte e lazer.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Esportes - CME que
representam a sociedade civil devem estar vinculados aos segmentos distintos
do esporte e lazer, com registro no Cadastro Municipal do Esportes, e serão
eleitos democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois
anos, renovável mediante eleição, uma vez, por igual período, conforme
regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de
Esportes - CME deve contemplar na sua composição os diversos segmentos
esportivos considerando também o critério territorial.
§ 4º A participação no Conselho Municipal será a título gratuito,
sendo vedada a remuneração dos membros do CME, sob qualquer forma, pelos
trabalhos desenvolvidos em razão do cargo que ocupem no Conselho.
§ 5º Os membros do CME serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 6º A primeira composição do Conselho Municipal de Esportes - CME
deverá elaborar seu regimento interno no prazo de sessenta (60) dias após a
primeira reunião ordinária.
§ 7º A escolha do Presidente e do Secretário Geral do Conselho se
dará por processo eleitoral, definido pelos conselheiros através do
Regimento Interno.
§ 8º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou
suplente, poderá ser detentor de cargo efetivo, temporário, estágio, em
comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município.
§ 9º O presidente do Conselho Municipal de Esportes - CME é detentor
do voto de desempate.
§ 10. A composição do Conselho poderá ser alterada mediante
deliberação de 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, em reunião ordinária
especialmente convocada para esse fim, desde que mantida a paridade entre o
número de representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais.
Art. 20. O Conselho Municipal de Esportes- CME deverá ser constituído
por:
I – Presidência e Secretaria Geral;
II - Plenário;
III - Câmaras Técnicas.
Art. 21. A Presidência, bem como a Secretaria Geral serão ocupadas
através de eleição entre os conselheiros empossados, com normas previstas no
regimento interno.
Art. 22. Caberá a Secretaria Geral, além das atribuições
administrativas previstas no regimento interno do Conselho, substituir o
presidente em sua ausência.
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Art. 23. O Plenário se constitui na instância máxima de discussão e
deliberação do Conselho Municipal de Esportes – CME, e tem como competência,
através dos conselheiros:
I - Propor diretrizes para a política pública municipal de esporte e
lazer;
II - Coordenar a Conferência Municipal de Esportes e Lazer,
juntamente com o órgão gestor de esporte e lazer;
III – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar
a execução do Plano Municipal do Esporte, bem como suas posteriores
alterações, ao poder executivo, através do órgão gestor;
IV - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos
objetivos do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Esporte - FME no que concerne à distribuição territorial e ao
peso relativo das diversas modalidades esportivas e de lazer;
VI - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Esporte – FME;
VII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e
assegurar nos meios necessários à sua execução e à participação social
relacionada ao controle e fiscalização;
VIII - Apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parcerias a
ser celebrados pelo Município com Organização da sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, na área de Esporte Lazer, bem como acompanhar e
fiscalizar a sua execução;
IX - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Esportes
e Lazer;
X - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.
Art. 24. As Câmaras Temáticas serão compostas por conselheiros,
escolhidos e aprovados em plenário
§ 1º As Câmaras Temáticas poderão ter participação de agentes
externos ao Conselho, com notório conhecimento ao tema da Câmara, os quais
terão direito a voz.
§ 2º As Câmaras Temáticas terão em sua composição, no mínimo, dois
conselheiros.
§ 3º As Câmaras Temáticas terão caráter permanente ou temporário,
conforme decisão do plenário e terão como objeto fornecer subsídios para a
tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais
relacionados ao esporte e lazer.
SUBSEÇÃO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 25. A Conferência Municipal de Esportes e Lazer constitui-se
numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o
Poder Público Municipal e a Sociedade Civil por meio de organizações
esportivas, segmentos sociais, atletas e demais usuários do esporte e lazer
para analisar a conjuntura da área esportiva no município e propor
diretrizes para a formulação de políticas públicas de esportes e lazer, em
especial, as que comporão a constituição revisão do Plano Municipal de
Esportes – PME.
Art. 26. Compete à Conferência Municipal de Esportes e Lazer:
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I - Avaliar e propor políticas públicas de esporte e lazer;
II - Propor diretrizes e ações para a política municipal de esporte e
lazer, na composição e revisão do Plano Municipal de Esporte;
III - Sugerir e aprovar proposições para a elaboração e avaliação do
Plano Municipal de Esporte;
IV – Analisar a conjuntura da área esportiva e propor diretrizes para
políticas públicas.
§ 1º Cabe ao órgão gestor, juntamente com o Conselho Municipal de
Esportes - CME, coordenar a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, com
periodicidade não superior a quatro anos.
§ 2º A Conferência Municipal de Esportes e Lazer terá regimento
próprio que definirá suas normas de funcionamento, instâncias e formas de
participação.
SEÇÃO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
SUBSEÇÃO I
DO PLANO MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 27. O Plano Municipal de Esporte é um instrumento de
planejamento com duração de seis (06) anos, instituído por lei específica e
revisado a cada três anos, cujo processo de elaboração e execução das
políticas públicas de esporte e lazer para Votorantim compreende, no mínimo:
I - Análise situacional, que consiste na identificação das
potencialidades e fragilidades do esporte e lazer local;
II - Diretrizes, objetivos, estratégias, metas e ações;
III - Recursos materiais, humanos e financeiros necessários, bem como
os mecanismos e fontes de financiamento;
IV - Mecanismos de monitoramento e avaliação, que consiste no
acompanhamento da execução do plano por meio de indicadores quantitativos e
qualitativos;
V - Consultas à sociedade civil, com deliberação em Audiência
Pública, durante o processo.
§ 1º Cabe ao órgão gestor de esporte coordenar a execução do Plano
Municipal de Esporte.
§ 2º O Plano Municipal de Esporte será proposto pelo Conselho
Municipal de Esportes, considerando também as proposições da Conferência
Municipal de Esportes e Lazer, analisado pelo chefe do poder executivo e
encaminhado ao legislativo municipal.
§ 3º A partir da promulgação desta lei, a Secretaria de Esportes –
SEDESP, deverá implantar o Plano Municipal de Esporte em, no máximo,
quarenta e oito (48) meses.
SUBSEÇÃO II
DO CADASTRO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Art. 28. Fica instituído o Cadastro Municipal de Esportes e Lazer,
instrumento de gestão das políticas públicas municipais de esporte e de
lazer, de caráter normativo, tem por finalidade coletar e disponibilizar
informações, referências e indicadores sobre as condições, agentes e
equipamentos de esporte e lazer, constituindo base de dados ao funcionamento
e organização do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
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Art. 29. São objetivos do Cadastro Municipal de Esportes e Lazer:
I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias
e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo esportivo e das
necessidades sociais por esporte, que permitam a formulação, monitoramento,
gestão e avaliação das políticas públicas de esporte e lazer e das políticas
esportiva em geral, verificando a racionalizando a implementação do Plano
Municipal de Esportes - PME e sua revisão nos prazos previstos;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a concretização da demanda e oferta de bens esportivos, para
a construção de modelos de economia e sustentabilidade do esporte, para a
adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo
esportivo;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas
esportivas em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Esporte – PME.
Art. 30. O Cadastro Municipal de Esportes e Lazer fará levantamentos
para a realização de mapeamentos esportivos para conhecimento da diversidade
de modalidades esportivas local e transparência dos investimentos públicos
no setor.
Art. 31. A partir da promulgação desta lei, a Secretaria de Esportes
– SEDESP, deverá implantar o Cadastro Municipal de Esporte e Lazer no máximo
em dezoito (18) meses.
SUBSEÇÃO III
DA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO AO ESPORTE
Art. 32. A Política de Financiamento do Esporte é constituída pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público, diversificados e
articulados, e também, por recursos privados em forma de patrocínio ou apoio
direto, quando for o caso.
Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Esportes – SEDESP coordenar a
Política de Financiamento do Esporte.
Art. 33. Os recursos necessários à execução do Plano Municipal do
Esporte serão assegurados em programas de trabalho específicos, constantes
do Orçamento do Município, previstos no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, além dos provenientes de:
I - Fundo Municipal do Esporte de Votorantim;
II - Orçamento próprio do município destinado ao órgão gestor de
esporte;
III - Subvenções e verbas específicas, vindas dos governos federal e
estadual, suas autarquias e fundações;
IV - Leis de incentivo ao esporte;
V - Recursos captados por meio de parcerias privadas para a
realização de eventos, programas, projetos e ações.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE DE VOTORANTIM
Art. 34. Fica criado o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim -
FME, vinculado à Secretaria de Esportes - SEDESP como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as
regras definidas nesta Lei.
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CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 35. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME se
constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de
esporte e lazer no município, com recursos destinados a programas, projetos
e ações esportivas implementados de forma descentralizada e tem por
finalidade apoiar e subsidiar financeiramente os programas, projetos e ações
de esporte e lazer, de iniciativa do poder público municipal e privado no
âmbito do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
Art. 36. A Secretaria de Esportes – SEDESP será responsável pela
operacionalização e gestão dos recursos deste fundo.
Art. 37. São fontes de custeio do Fundo Municipal do Esporte de
Votorantim – FME:
I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município
e seus créditos adicionais;
II - Anualmente a Secretaria de Esportes - SEDESP destinará recursos
de sua dotação orçamentária para composição das receitas do FME;
III - A destinação de recursos para o Fundo Municipal do Esporte de
Votorantim – FME, prevista no inciso II, será equivalente a, no mínimo, 5%
(cinco por cento) do orçamento anual previsto da Secretaria de Esportes -
SEDESP, deduzidos eventuais saldos não utilizados no ano anterior, e
disponibilizada em até 06 (seis) parcelas no primeiro semestre do exercício
financeiro;
IV - Transferências federais e ou estaduais à conta do Fundo
Municipal do Esporte de Votorantim – FME;
V - Produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais,
tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria de Esportes - SEDESP;
resultado da venda de ingressos de eventos esportivos e exploração de
publicidade em espaços administrados pela SEDESP;
VI - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
VII - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VIII - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas
por meio do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME, a título de
financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no
mínimo, lhes preserve o valor real;
IX - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos esportivos efetivados com
recursos do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME;
X - Resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida
à legislação vigente sobre a matéria;
XI - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII - Saldos não utilizados na execução dos projetos esportivos
financiados com recursos do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME;
XIII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos esportivos custeados pelo Fundo Municipal
do Esporte de Votorantim – FME;
XIV - Saldos de exercícios anteriores; e,
XV - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser
destinadas.
Parágrafo único. O saldo positivo de recursos porventura existente no
Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME ao final de cada exercício
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financeiro será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em
balanço, a crédito do mesmo fundo.
Art. 38. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME
administrado pela Secretaria de Esportes – SEDESP, na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos esportivos e de lazer por meio da modalidade
não reembolsável, na forma do regulamento, para apoio a projetos esportivos
e de lazer apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
privado com ou sem fins lucrativos e com atuação na área esportiva,
preponderantemente por meio de editais de seleção pública.
Art. 39. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal do Esporte
de Votorantim – FME com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e
divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos
e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, serão equivalentes a,
no mínimo, 10% (dez por cento) de seus recursos, observados o limite fixado
anualmente pelo Conselho Municipal de Esportes.
Art. 40. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME financiará
projetos esportivos e de lazer apresentados por pessoas físicas e de pessoas
jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos, com atuação na área
de esporte e lazer, submetidos a edital de seleção pública.
§ 1º Os projetos citados no caput deverão prever contrapartida, de
acordo com definição constante no edital de seleção pública.
§ 2º Os projetos previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles
apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
§ 3º Os editais de seleção pública do Fundo Municipal do Esporte de
Votorantim – FME poderão financiar integralmente os projetos inscritos e que
prevejam as seguintes atividades:
I – Formação e difusão de modalidades esportivas;
II – Qualificação e fomento de iniciativas de esportes e lazer;
III – Bolsas de incentivo esportivo;
IV – Premiações esportivas;
V – Insumos para iniciativas de esporte e lazer.
§ 4º Os editais de seleção público do FME poderão contemplar as
atividades elencadas no § 3º em sua totalidade ou parcialmente.
Art. 41. Para os trabalhos administrativos relativos aos editais de
seleção do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME fica criada, no
âmbito da Secretaria de Esportes - SEDESP a Comissão Técnica de Instrução,
Acompanhamento e Fiscalização de Projetos - SEDESP, a qual competirá
proceder a pré-seleção dos projetos, através da análise da documentação e
dos objetivos do projeto; o acompanhamento e a fiscalização técnica e
financeira dos projetos financiados pelos editais de seleção do FME.
§ 1º A Comissão Técnica de Instrução, Acompanhamento e Fiscalização
de Projetos - SEDESP será integrada por servidores da Prefeitura de
Votorantim e terá em sua composição até 05 (cinco) membros, sendo que, a sua
composição mínima, deverá contar com 03 (três) membros que sejam servidores
efetivos ou designados, os quais serão indicados pelo Secretário de Esportes
e nomeados pelo Prefeito Municipal, com atribuições específicas para:
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I - Elaborar Editais do FME e demais editais de concessão de apoio,
incentivos financeiros e técnicos a projetos esportivos e de lazer;
II - Instruir, orientar e informar os interessados proponentes sobre
os termos dos editais do processo seletivo, sobre formalização de documentos
a serem apresentados, sobre a elaboração do Projeto, sobre cronogramas e
prazos do procedimento, e sobre os critérios de avaliação;
III – Receber e acompanhar as inscrições e documentos pertinentes do
proponente e respectivos projetos, e, assim, fazer análise preliminar sobre
o aspecto formal e sobre o cumprimento dos requisitos, podendo, em caso de
inadequação, indeferi-los;
IV - Distribuir os projetos aos peritos avaliadores membros da
Comissão de Avaliação Técnica;
V – Analisar recursos das fases de habilitação e seleção técnica dos
editais do FME;
VI – Acompanhar, analisar e dar publicidade aos dados do Cadastro
Municipal de Esportes e Lazer;
VII - Auxiliar o Conselho Municipal de Esportes em suas atribuições;
VIII - Receber e analisar a prestação de contas dos projetos;
IX - Acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos; e
X - Denunciar as infrações e irregularidades constatadas, bem como
sugerir as penalidades ao Conselho Municipal de Esportes.
§ 2º Os servidores designados para integrar a Comissão Técnica de
Instrução, Acompanhamento e Fiscalização de Projetos - SEDESP farão jus a
uma gratificação de função calculada sobre os seus vencimentos, no
percentual de 20% (vinte por cento).
§ 3º A gratificação instituída por esta lei somente será devida
enquanto o servidor integrar a Comissão Técnica de Instrução, Acompanhamento
e Fiscalização de Projetos, não podendo ser cumulativa à gratificação
estabelecida na Lei Municipal 2536 de 12 de abril de 2017, e não se
incorporando à remuneração dos servidores para efeito algum.
Art. 42. Para seleção técnica de projetos apresentados ao Fundo
Municipal do Esporte de Votorantim - FME fica criada a Comissão Municipal de
Avaliação Técnica de Projetos Esportivos, de composta de membros da
sociedade civil, sendo um membro para cada modalidade ou área esportiva
definidas no edital de seleção.
§ 1º O membro participante da Comissão Municipal de Avaliação Técnica
de Projetos Esportivos deverá possuir conhecimento técnico comprovado na
modalidade ou área esportiva a qual avaliará projetos, com a com
apresentação de currículo e documentos comprobatórios.
§ 2º Os membros da Comissão Municipal de Avaliação Técnica de
Projetos Esportivos poderão ser remunerados, ficando a cargo da Secretaria
de Esportes – SEDESP definir a forma de contratação.
Art. 43. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Avaliação
Técnica de Projetos Esportivos, enquanto não instituído o Plano Municipal do
Esporte, seguirá as diretrizes estabelecidas pelos técnicos da SEDESP, as
quais deverão ser validadas pela sociedade civil, através de consulta
pública, além dos seguintes itens:
I – Atendimento da modalidade esportiva com impacto econômico e
social;
II - Adequação orçamentária;
III - Viabilidade de execução;
IV - Capacidade técnico-operacional do proponente.
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CAPÍTULO II - DO FINANCIAMENTO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS
Art. 44. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME é a
principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim –
SIMEVO.
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte
de recurso do Sistema Municipal de Esportes de Votorantim – SIMEVO.
Art. 45. O financiamento das políticas públicas de esporte e lazer
estabelecidas no Plano Municipal de Esporte far-se-á com recursos do
Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o
Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME.
Art. 46. O município poderá destinar recursos do Fundo Municipal do
Esporte de Votorantim - FME, para uso como contrapartida de transferências
de Fundos Nacionais e Estaduais.
Art. 47. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal do
Esporte de Votorantim - FME deverão considerar a participação das diversas
modalidades esportivas e territórios na distribuição total de recursos
municipais para o esporte e lazer, com vistas a promover e ser estabelecido
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um
percentual mínimo para cada segmento e território.
SEÇÃO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 48. O Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME deverá ser
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e será administrado
pela Secretaria de Esportes de Votorantim - SEDESP, por intermédio de seu
titular, o Secretário de Esportes, sendo o gestor nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 49. Ao gestor do Fundo Municipal do Esporte de Votorantim - FME
compete:
I - Assinar as requisições de compras e autorizá-las;
II - Assinar acordos e contratos referente ao FME;
III - Apresentar anualmente a prestação de contas ao Conselho
Municipal de Esportes;
IV - Acompanhar e fiscalizar juntamente com o Conselho a execução de
projetos custeados com recursos do FME;
V - Autorizar a abertura de editais de seleção pública de projetos a
serem custeados pelo FME;
VI - Representar o FME perante a Receita Federal.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Esporte de
Votorantim - FME serão depositados em conta bancária específica, e
administrados pela Secretaria de Esportes - SEDESP e Secretaria de Finanças
- SEF, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Esportes, competindo à
Secretaria de Finanças:
a) Designar ordenador de pagamento, o qual será responsável pela
assinatura de cheques e ordens de pagamento do FME;
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b) Movimentar a conta bancária do FME.
§ 2º A Secretaria de Esportes - SEDESP, através do Gestor do FME,
acompanhará as competências estabelecidas à SEF no § 1º deste artigo, bem
como à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União
e Estado ao Município.
Art. 50. O Município deverá tomar público, quando do recebimento, os
valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado,
transferidos ao Fundo Municipal do Esporte de Votorantim – FME.
Parágrafo único. A publicidade dos valores e finalidades dos recursos
recebidos do Município, Estado, União e outras fontes deverá ser realizada
no Jornal Oficial do Município e Portal Oficial da Prefeitura de Votorantim
na internet.
Art. 51. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial,
conforme Inciso II do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, no valor de R$ 268.400,00 (Duzentos e sessenta e oito mil e
quatrocentos reais), tendo como fonte de recursos o superávit financeiro,
nas seguintes rubricas do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ESPORTES
FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE VOTORANTIM
Título: MATERIAL DE CONSUMO
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.3.3.90.30.00-01-00472... R$ 6.840,00
Título: OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.3.3.90.39.00-01-00473... R$ 21.560,00
Título: MATERIAL PERMANENTE
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.4.4.90.52.00-01-0474... R$ 20.000,00
Título: PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.008.3.3.90.31.00-01-0475... R$ 190.000,00
Título: OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.009.3.3.90.48.00-01-0476... R$ 10.000,00
Título: VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Verba: 02.15.04.27.813.0006-2.002.3.1.90.11.00-01-0477... R$ 20.000,00
F.R.: 01-TESOURO
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 52. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do
Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de
Esportes de Votorantim - SIMEVO em finalidades diversas da prevista nesta
Lei.
Art. 53. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
Lei.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições anteriores que tratavam da pauta.
Votorantim, 02 de junho de 2023.
FABÍOLA ALVES DA SILVA
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PREFEITA MUNICIPAL