| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Solicita à Administração Pública informações referentes à realização da Festa Junina de Votorantim de 2023 na Praça de Eventos “Lecy de Campos”: quais foram os gastos da Administração com horas extras de funcionários; com atividade delegada, com energia elétrica e água durante a realização do evento; qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços feito pela empresa responsável ao final da Festa Junina 2023; qual foi a contrapartida para o fundo social após o término da Festa Junina; quem ficou responsável pelo estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com os estacionamentos vinculados ao poder público; quem pagou o camarote e o gabinete da Senhora Prefeita todos os dias da festa; e, qual é o total da área (em metros quadrados) que foi pago pela empresa responsável para uso de solo por ocasião da Festa Junina de 2023. (Adiado para 23ª sessão). |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 144/23 CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido diversos questionamentos, referente ao término da Festa Junina de Votorantim, pois a empresa que administrou a festa utilizou de diversos recursos do Poder Executivo para a promoção do evento tradicional da nossa cidade; CONSIDERANDO que durante a Festa Junina de Votorantim 2023, a Praça de Eventos “Lecy de Campos” se transformou em uma grande arena, contando com a mesma estrutura de grandes festivais do país, como o “Rock In Rio”, o Lollapalooza e o “The Town”, com capacidade para cerca de 20 mil pessoas; e CONSIDERANDO que, com a privatização da Festa Junina, a Prefeitura não é diretamente beneficiada, e, após o grande evento, ainda sobra para o Poder Público fazer as manutenções necessárias de pintura, conserto de solo, entre outras questões. Sendo assim, podemos observar que a Prefeitura está sendo onerada. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual o valor pago em horas extras aos funcionários públicos, aos fiscais, aos Guardas Civis Municipais que foram escalados para trabalhar na Festa Junina - 2023? E, quais valores foram gastos com o pagamento da atividade delegada da Polícia Militar aos policiais que atuaram na segurança da Festa Junina? b) Qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços feito pela empresa responsável ao final da Festa Junina 2023? c) Qual o valor gasto com energia elétrica e água nos vinte dias de duração da festa? Quem arcará com essas despesas? d) Qual foi a contrapartida para o fundo social após o término da festa junina? e) Quem ficou responsável pelo estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com os estacionamentos vinculados ao poder público? f) Quem pagou o camarote e o gabinete da Senhora Prefeita todos os dias da festa? Houve um acordo entre as partes? Qual a justificativa? g) Qual é o total da área (em metros quadrados) que foi pago pela empresa responsável para uso de solo por ocasião da Festa Junina-2023? O uso das vias no entorno da “Praça de Eventos” foi inclusos nesse pagamento? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO h) A partir de qual data que as empresas interessadas pela realização da Festa Junina de 2024 poderão solicitar junto à Prefeitura Municipal autorização para uso de solo da Praça de Eventos “Lecy de Campos”? i) Caso haja mais de uma empresa interessada pela realização da Festa Junina de 2024, quais serão os critérios a serem adotados pela Administração para selecionar a empresa responsável? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. LUCIANO DA SILVA Vereador