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materia nº 144/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaSolicita à Administração Pública informações referentes à realização da Festa Junina de Votorantim de 2023 na Praça de Eventos “Lecy de Campos”: quais foram os gastos da Administração com horas extras de funcionários; com atividade delegada, com energia elétrica e água durante a realização do evento; qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços feito pela empresa responsável ao final da Festa Junina 2023; qual foi a contrapartida para o fundo social após o término da Festa Junina; quem ficou responsável pelo estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com os estacionamentos vinculados ao poder público; quem pagou o camarote e o gabinete da Senhora Prefeita todos os dias da festa; e, qual é o total da área (em metros quadrados) que foi pago pela empresa responsável para uso de solo por ocasião da Festa Junina de 2023. (Adiado para 23ª sessão).
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1 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 144/23 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem recebido diversos questionamentos, referente ao 
término da Festa Junina de Votorantim, pois a empresa que administrou a festa utilizou de 
diversos recursos do Poder Executivo para a promoção do evento tradicional da nossa cidade; 
CONSIDERANDO que durante a Festa Junina de Votorantim 2023, a Praça de Eventos “Lecy 
de Campos” se transformou em uma grande arena, contando com a mesma estrutura de grandes 
festivais do país, como o “Rock In Rio”, o Lollapalooza e o “The Town”, com capacidade 
para cerca de 20 mil pessoas; e 
CONSIDERANDO que, com a privatização da Festa Junina, a Prefeitura não é diretamente 
beneficiada, e, após o grande evento, ainda sobra para o Poder Público fazer as manutenções 
necessárias de pintura, conserto de solo, entre outras questões. Sendo assim, podemos observar 
que a Prefeitura está sendo onerada. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual o valor pago em horas extras aos funcionários públicos, aos fiscais, aos Guardas Civis 
Municipais que foram escalados para trabalhar na Festa Junina - 2023? E, quais valores 
foram gastos com o pagamento da atividade delegada da Polícia Militar aos policiais que 
atuaram na segurança da Festa Junina? 
b) Qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços feito pela empresa 
responsável ao final da Festa Junina 2023? 
c) Qual o valor gasto com energia elétrica e água nos vinte dias de duração da festa? Quem 
arcará com essas despesas? 
d) Qual foi a contrapartida para o fundo social após o término da festa junina? 
e) Quem ficou responsável pelo estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com os 
estacionamentos vinculados ao poder público? 
f) Quem pagou o camarote e o gabinete da Senhora Prefeita todos os dias da festa? Houve um 
acordo entre as partes? Qual a justificativa? 
g) Qual é o total da área (em metros quadrados) que foi pago pela empresa responsável para 
uso de solo por ocasião da Festa Junina-2023? O uso das vias no entorno da “Praça de 
Eventos” foi inclusos nesse pagamento? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
h) A partir de qual data que as empresas interessadas pela realização da Festa Junina de 2024 
poderão solicitar junto à Prefeitura Municipal autorização para uso de solo da Praça de 
Eventos “Lecy de Campos”? 
i) Caso haja mais de uma empresa interessada pela realização da Festa Junina de 2024, quais 
serão os critérios a serem adotados pela Administração para selecionar a empresa 
responsável? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 

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