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materia nº 146/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaQuestiona a Administração, para que informe como é feita a cessão de uso do espaço denominado Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi", ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”; se existe alguma taxa que dever ser recolhida aos cofres públicos pelo solicitante; se o referido espaço possui o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e, se o mesmo está em conformidade com as normas de segurança vigentes; e, pede informações correlatas. (Adiado para 23ª sessão).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 146/23 
CONSIDERANDO que, este Vereador tem cumprido as suas atribuições, fiscalizando o uso do 
dinheiro público e as ações do Poder Público, buscando sempre a transparência dos atos do 
Poder Executivo; 
CONSIDERANDO que, temos sido procurado por inúmeros grupos, de diversos seguimentos 
artísticos, que nos questionam sobre quais são os critérios para fazer uso do espaço Aquário 
Cultura "Claudir Calixto Mainardi"; e 
CONSIDERANDO que, o referido espaço é público; e, com garantias constitucionais, deve ser 
oferecido à população. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Atualmente, como é feita a cessão de uso do espaço denominado Aquário Cultura "Claudir 
Calixto Mainardi" ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”? Existe alguma taxa que 
dever ser recolhida aos cofres públicos pelo solicitante? 
b) Qual procedimento deve ser feito para fazer uso do espaço? 
c) Qualquer cidadão que desenvolva alguma atividade cultural dos mais variados seguimentos 
pode usar o referido espaço? 
d) O espaço do Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi" possui o AVCB - Auto de 
Vistoria do Corpo de Bombeiros? Está em conformidade com as normas de segurança 
vigentes? 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 

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