| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2023 |
| Date | 2023-07-11 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe como é feita a cessão de uso do espaço denominado Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi", ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”; se existe alguma taxa que dever ser recolhida aos cofres públicos pelo solicitante; se o referido espaço possui o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e, se o mesmo está em conformidade com as normas de segurança vigentes; e, pede informações correlatas. (Adiado para 23ª sessão). |
| native_id | 17295 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 146/23 CONSIDERANDO que, este Vereador tem cumprido as suas atribuições, fiscalizando o uso do dinheiro público e as ações do Poder Público, buscando sempre a transparência dos atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO que, temos sido procurado por inúmeros grupos, de diversos seguimentos artísticos, que nos questionam sobre quais são os critérios para fazer uso do espaço Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi"; e CONSIDERANDO que, o referido espaço é público; e, com garantias constitucionais, deve ser oferecido à população. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Atualmente, como é feita a cessão de uso do espaço denominado Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi" ao lado da Praça de Eventos “Lecy de Campos”? Existe alguma taxa que dever ser recolhida aos cofres públicos pelo solicitante? b) Qual procedimento deve ser feito para fazer uso do espaço? c) Qualquer cidadão que desenvolva alguma atividade cultural dos mais variados seguimentos pode usar o referido espaço? d) O espaço do Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi" possui o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros? Está em conformidade com as normas de segurança vigentes? Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Vereador