| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo foram realizados os pagamentos à empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda (Vencedora da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal “Francisco Beranger”), nos meses em que ela estava com a Certidão Municipal com validade vencida, tendo em vista que, de acordo com o ofício do Executivo, em resposta ao Requerimento nº 110/23, datado de 23 de maio de 2023, “o critério utilizado pela Prefeitura de Votorantim para pagamento mensal de prestação de serviços das empresas que se encontram inaptas ou com certidões vencidas é de não efetuar o pagamento e devolver o processo à secretaria de origem”. (Adiado para 22ª sessão). |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 150/23 CONSIDERANDO que, a empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda apresentou Certidão Municipal, com validade vencida no dia 04 de maio de 2023, data em que foi realizada a abertura de julgamento habilitação Tomada de Preços nº 010/2023, sobre a “Contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal “Francisco Beranger””; CONSIDERANDO que, a referida empresa foi a vencedora do Pregão Eletrônico nº 086/2022, referente à “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, instalação e manutenção de gradis em locais públicos do município de Votorantim”, com o valor de R$ 1.988.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil reais), no dia 11 de outubro de 2022, com validade de 12 meses; CONSIDERANDO que, no último dia 7 de junho de 2023 foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a ata de abertura e julgamento do “Envelope 2” – proposta financeira da referida Tomada de Preços nº 010/2023, onde a empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda foi declarada vencedora; CONSIDERANDO que, no Jornal do Município do dia 09 de junho de 2023 foi publicada a retificação de ata de Sessão Pública Tomada de Preços nº 010/2023, onde a empresa vencedora teria o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar a certidão municipal que estava vencida; CONSIDERANDO que, em resposta ao Requerimento nº 110/23, datado de 23 de maio de 2023, Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, Fabíola Alves da Silva, por meio de ofício, informou que o critério utilizado pela Prefeitura de Votorantim para o pagamento mensal de prestação de serviços das empresas que se encontram inaptas ou com certidões vencidas é o de não efetuar o pagamento e devolver o processo à secretaria de origem; e CONSIDERANDO que, no Portal e-Transparência da Prefeitura Municipal, consta que foram realizados pagamentos para a empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda nos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2023. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe, por qual motivo foram realizados os pagamentos à empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda (Vencedora da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a contratação de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do Auditório Municipal “Francisco Beranger”), nos meses em que ela estava com a Certidão Municipal com validade vencida, tendo em vista que, de 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO acordo com o ofício do Executivo, em resposta ao Requerimento nº 110/23, datado de 23 de maio de 2023, “o critério utilizado pela Prefeitura de Votorantim para pagamento mensal de prestação de serviços das empresas que se encontram inaptas ou com certidões vencidas é de não efetuar o pagamento e devolver o processo à secretaria de origem”? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim” e “Gazeta de Votorantim”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Jovem Pan, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. ADEILTON TIAGO DOS SANTOS Vereador