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materia nº 151/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se há possibilidade da Administração adotar o critério de “Prova de Vida”, para recadastrar os aposentados e pensionistas, no programa de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de aplicativo (a exemplo do critério adotado pelo INSS) para os beneficiários que não desejam ou não possam se dirigir pessoalmente até a Prefeitura. (Adiado para 22ª sessão).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 151/23 
CONSIDERANDO que, aposentados e pensionistas têm o direito de receber a isenção do pagamento do 
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde que, requeiram e atendam 
requisitos estabelecidos na legislação em vigor “rendimento vigente de até três salários mínimos, 
somados os rendimentos dos cônjuges. Além disso, o interessado só pode possuir um único imóvel e 
residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve
ultrapassar 475m², de acordo com o Código Tributário– Lei nº 1602/2001” - 
https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/13414/cadastro-para-isencao-de-iptu-2023-a-aposentados-e￾pensionistas-de-votorantim-vai-ate-outubro/?fbclid=IwAR2Q6k1vpHzWkBmWtV8hDT0LU9i5WZt7VD￾TvVoG6Mpme3LoVcRD0yAPDUw – post acessado em 20/06/23. 
CONSIDERANDO que, em todos os anos, os aposentados e pensionistas que têm direito e já recebem a 
isenção do pagamento do IPTU, devem realizar o recadastramento; e, caso percam o prazo para 
recadastramento, o IPTU deve ser pago integralmente; 
CONSIDERANDO que, fomos procurados por aposentados e pensionistas que nos questionaram se o 
critério adotado pelo INSS: (a Prova de Vida, que é a comprovação de que ainda estão vivos e podem 
continuar recebendo seus benefícios previdenciários) não poderia ser utilizado pela Administração, para 
eliminar a necessidade de recadastramento daqueles (aposentados e pensionistas) que já fazem parte do 
programa de isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e 
CONSIDERANDO que, se a Administração adotasse esse critério, o mesmo poderia ser opcional, de 
forma que o recadastramento presencial poderia ser mantido para àqueles que não têm acesso à tecnologia 
digital.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe se há possibilidade da Administração 
adotar o critério de “Prova de Vida”, para recadastrar os aposentados e pensionistas, no programa de 
isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de aplicativo (a 
exemplo do critério adotado pelo INSS) para os beneficiários que não desejam ou não possam se dirigir 
pessoalmente até a Prefeitura? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim - Canal 3; 
 Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; 
Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e 
 Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. 
CIRINEU BARBOSA 
Vereador 

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