| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade da Administração adotar o critério de “Prova de Vida”, para recadastrar os aposentados e pensionistas, no programa de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de aplicativo (a exemplo do critério adotado pelo INSS) para os beneficiários que não desejam ou não possam se dirigir pessoalmente até a Prefeitura. (Adiado para 22ª sessão). |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 151/23 CONSIDERANDO que, aposentados e pensionistas têm o direito de receber a isenção do pagamento do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, desde que, requeiram e atendam requisitos estabelecidos na legislação em vigor “rendimento vigente de até três salários mínimos, somados os rendimentos dos cônjuges. Além disso, o interessado só pode possuir um único imóvel e residir nele, sendo que a área total do imóvel, somadas as do terreno e construída (coberta), não deve ultrapassar 475m², de acordo com o Código Tributário– Lei nº 1602/2001” - https://www.votorantim.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/13414/cadastro-para-isencao-de-iptu-2023-a-aposentados-epensionistas-de-votorantim-vai-ate-outubro/?fbclid=IwAR2Q6k1vpHzWkBmWtV8hDT0LU9i5WZt7VDTvVoG6Mpme3LoVcRD0yAPDUw – post acessado em 20/06/23. CONSIDERANDO que, em todos os anos, os aposentados e pensionistas que têm direito e já recebem a isenção do pagamento do IPTU, devem realizar o recadastramento; e, caso percam o prazo para recadastramento, o IPTU deve ser pago integralmente; CONSIDERANDO que, fomos procurados por aposentados e pensionistas que nos questionaram se o critério adotado pelo INSS: (a Prova de Vida, que é a comprovação de que ainda estão vivos e podem continuar recebendo seus benefícios previdenciários) não poderia ser utilizado pela Administração, para eliminar a necessidade de recadastramento daqueles (aposentados e pensionistas) que já fazem parte do programa de isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; e CONSIDERANDO que, se a Administração adotasse esse critério, o mesmo poderia ser opcional, de forma que o recadastramento presencial poderia ser mantido para àqueles que não têm acesso à tecnologia digital. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe se há possibilidade da Administração adotar o critério de “Prova de Vida”, para recadastrar os aposentados e pensionistas, no programa de isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de aplicativo (a exemplo do critério adotado pelo INSS) para os beneficiários que não desejam ou não possam se dirigir pessoalmente até a Prefeitura? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - Canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Ipanema, Cacique AM/FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez; e Blog "cidadão votorantinense", do Sr. Edson Corrêa (ecorrea.ec@gmail.com). Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. CIRINEU BARBOSA Vereador