| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe se existem pessoas beneficiadas em Votorantim com a Tarifa Social; como é o trâmite entre a Concessionária Águas de Votorantim e o Poder Público Municipal para conceder a Tarifa Social às famílias; e, qual setor ficou responsável pela organização dos cadastros de inscritos para a Tarifa Social em Votorantim. (Adiado para 22ª sessão). |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 152/23 CONSIDERANDO que, a Tarifa Social é um benefício que reduz as faturas e possibilita às famílias de baixa renda, o acesso à água e destinação adequada do esgoto, e que tem direito ao benefício, as famílias inscritas no CadÚnico, que tenham a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e em uma única unidade usuária classificada como residencial; CONSIDERANDO que, o benefício é uma grande conquista para as famílias de baixa renda, pois, por meio dele, pessoas mais carentes podem ter acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e esgoto, necessidade básica das pessoas, por um preço mais acessível; CONSIDERANDO que, a redução no valor da conta é calculada de acordo com o consumo de cada família. Quanto menor for o consumo de água do imóvel, maior será o desconto; CONSIDERANDO que, em Votorantim, existem famílias de baixa renda cadastrada no CadÚnico, porém, não temos conhecimento de como é o funcionamento da Tarifa Social na cidade, especialmente como é a participação do Poder Público Municipal e Águas de Votorantim diante da Tarifa Social; e CONSIDERANDO que, era atribuição da extinta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Votorantim (AGERV) a divulgação dos prazos e recebimento das inscrições dos interessados no benefício da Tarifa Social. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Existem pessoas beneficiadas em Votorantim com a Tarifa Social, se positivo, quantas são? b) Como é o trâmite entre a Concessionária Águas de Votorantim e o Poder Público Municipal para conceder a Tarifa Social às famílias? c) Qual setor ficou responsável pela organização dos cadastros de inscritos para a Tarifa Social em Votorantim? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical FM e Jovem Pan; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador