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materia nº 152/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 152 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaQuestiona a Administração, para que informe se existem pessoas beneficiadas em Votorantim com a Tarifa Social; como é o trâmite entre a Concessionária Águas de Votorantim e o Poder Público Municipal para conceder a Tarifa Social às famílias; e, qual setor ficou responsável pela organização dos cadastros de inscritos para a Tarifa Social em Votorantim. (Adiado para 22ª sessão).
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 152/23 
CONSIDERANDO que, a Tarifa Social é um benefício que reduz as faturas e possibilita às famílias de 
baixa renda, o acesso à água e destinação adequada do esgoto, e que tem direito ao benefício, as famílias 
inscritas no CadÚnico, que tenham a renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e em uma única 
unidade usuária classificada como residencial; 
CONSIDERANDO que, o benefício é uma grande conquista para as famílias de baixa renda, pois, por 
meio dele, pessoas mais carentes podem ter acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e 
esgoto, necessidade básica das pessoas, por um preço mais acessível; 
CONSIDERANDO que, a redução no valor da conta é calculada de acordo com o consumo de cada 
família. Quanto menor for o consumo de água do imóvel, maior será o desconto; 
CONSIDERANDO que, em Votorantim, existem famílias de baixa renda cadastrada no CadÚnico, 
porém, não temos conhecimento de como é o funcionamento da Tarifa Social na cidade, especialmente 
como é a participação do Poder Público Municipal e Águas de Votorantim diante da Tarifa Social; e 
CONSIDERANDO que, era atribuição da extinta Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados 
de Votorantim (AGERV) a divulgação dos prazos e recebimento das inscrições dos interessados no 
benefício da Tarifa Social. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie à 
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Existem pessoas beneficiadas em Votorantim com a Tarifa Social, se positivo, quantas são? 
b) Como é o trâmite entre a Concessionária Águas de Votorantim e o Poder Público Municipal para 
conceder a Tarifa Social às famílias? 
c) Qual setor ficou responsável pela organização dos cadastros de inscritos para a Tarifa Social em 
Votorantim? 
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM; Nova Tropical 
FM e Jovem Pan; 
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopes. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 27 de junho de 2023. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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