Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROPOSITURAS PARA A 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 04/07/2023
(finalizada em 03/07/2023 – sujeita a alterações)
PROJETOS DE LEIS ORDINÁRIAS
Nº 048/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo – Pastor
Lilo
Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos
comerciais no município de Votorantim.
Nº 049/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, cria e regula
o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho Municipal do
Esporte, o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim e dá outras providencias.
MOÇÃO
Nº 03/23 Autor: Vereadores Adeilton Tiago dos santos- Ita, Alison
Andrei Pereira de Camargo – Pastor Lilo, Cirineu
barbosa, Jose Antonio de Oliveira – Gaguinho,
Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Thiago da
Silva Schiming.
MOÇÃO DE REPÚDIO, contra a atitude do servidor da ALESP, na função de
Assistente Parlamentar do Deputado Estadual Luiz Fernando T. Ferreira, o
Senhor Marcos Antonio Alves por estar presente no dia 27 de junho do corrente
em Sessão da Câmara Municipal de Votorantim, instigando manifestantes a se
portarem de maneira agressiva e proferindo falas com comentários repugnantes
e desumanos direcionados aos Vereadores de Votorantim que estavam
cumprindo o direito democrático de voto livre em Sessão.
REQUERIMENTOS
Nº 144/23 Autor: Vereador Luciano da Silva
Solicita à Administração Pública informações referentes à realização da Festa
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Junina de Votorantim de 2023 na Praça de Eventos “Lecy de Campos”: quais
foram os gastos da Administração com horas extras de funcionários; com
atividade delegada, com energia elétrica e água durante a realização do evento;
qual o valor de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços feito pela
empresa responsável ao final da Festa Junina 2023; qual foi a contrapartida para
o fundo social após o término da Festa Junina; quem ficou responsável pelo
estacionamento da festa e qual o valor arrecadado com os estacionamentos
vinculados ao poder público; quem pagou o camarote e o gabinete da Senhora
Prefeita todos os dias da festa; e, qual é o total da área (em metros quadrados)
que foi pago pela empresa responsável para uso de solo por ocasião da Festa
Junina de 2023. Questiona ainda, para que a Administração informe: a partir de
qual data que as empresas interessadas pela realização da Festa Junina de 2024
poderão solicitar junto à Prefeitura Municipal autorização para uso de solo da
Praça de Eventos “Lecy de Campos”; e, quais serão os critérios a serem
adotados pela Administração para selecionar a empresa responsável pela Festa
Junina de 2024, caso haja mais de uma empresa interessada pela realização da
mesma; e, pede informações correlatas.
Nº 145/23 Autor: Vereador Thiago da Silva Schiming
Questiona a Administração, para que informe se existe a possibilidade de
implantar em Votorantim, um Mutirão de Empregos, nos moldes dos que
ocorrem em outros municípios próximos, como é o caso de Sorocaba; e, pede
informações correlatas.
Nº 146/23 Autor: Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo
Questiona a Administração, para que informe como é feita a cessão de uso do
espaço denominado Aquário Cultura "Claudir Calixto Mainardi", ao lado da
Praça de Eventos “Lecy de Campos”; se existe alguma taxa que dever ser
recolhida aos cofres públicos pelo solicitante; se o referido espaço possui o
AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros; e, se o mesmo está em
conformidade com as normas de segurança vigentes; e, pede informações
correlatas.
Nº 147/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Questiona a Administração, para que informe em que fase se encontra o
andamento das obras de pavimentação da Avenida Waldemar Bernardi – Mazito
(continuação da Estrada José Celeste), na região da Vila Garcia e da Rua Izaura
Mendes de Almeida, na região da Vila Irineu; se existe um cronograma definido
para a execução dessas obras; qual é o prazo estimado para a conclusão; e, por
qual motivo houve atraso para a entrega das referidas obras.
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Nº 148/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Questiona a Administração, para que informe se o Poder Executivo, por meio do
setor competente, tem estudos para realizar uma ampla revitalização da Praça
João Leite da Silva, localizada entre a Avenida Santos Dumont e as Ruas Vitória
Bartolomas Maschetto e Norberto Corrêa da Silva, no bairro Vila Domingues; se
há estudos para implantação de um playground, instalação de aparelhos para a
academia ao ar livre e instalação de bancos de concreto na referida praça; e,
pede informações correlatas.
Nº 149/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Questiona a Administração, para que informe, o que a Prefeitura Municipal, por
meio das Secretarias Municipais competentes, tem realizado para manter ativo o
espaço do CEU das Artes do Jardim Cristal, para atender as famílias daquela
região; e, se a Prefeitura tem a intenção de realizar uma revitalização completa
no local.
Nº 150/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Questiona a Administração, para que informe, por qual motivo foram realizados
os pagamentos à empresa Sanches Comércio e Serviços de Soldas Ltda
(Vencedora da Tomada de Preços nº 010/2023, que dispõe sobre a contratação
de empresa especializada para reforma e substituição de parte do telhado do
Auditório Municipal “Francisco Beranger”), nos meses em que ela estava com a
Certidão Municipal com validade vencida, tendo em vista que, de acordo com o
ofício do Executivo, em resposta ao Requerimento nº 110/23, datado de 23 de
maio de 2023, “o critério utilizado pela Prefeitura de Votorantim para
pagamento mensal de prestação de serviços das empresas que se encontram
inaptas ou com certidões vencidas é de não efetuar o pagamento e devolver o
processo à secretaria de origem”.
Nº 151/23 Autor: Vereador Cirineu Barbosa
Questiona a Administração, para que informe se há possibilidade da
Administração adotar o critério de “Prova de Vida”, para recadastrar os
aposentados e pensionistas, no programa de isenção do IPTU - Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, por meio de aplicativo (a exemplo do
critério adotado pelo INSS) para os beneficiários que não desejam ou não
possam se dirigir pessoalmente até a Prefeitura.
Nº 152/23 Autor: Vereador José Claudio Pereira
Questiona a Administração, para que informe se existem pessoas beneficiadas
em Votorantim com a Tarifa Social; como é o trâmite entre a Concessionária
Águas de Votorantim e o Poder Público Municipal para conceder a Tarifa Social
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às famílias; e, qual setor ficou responsável pela organização dos cadastros de
inscritos para a Tarifa Social em Votorantim.
INDICAÇÕES
Nº 312/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de notificar a empresa Increte Pisos e Construções Ltda para
realizar a manutenção necessária na tabela de basquete da Praça do Santos
Dumont, localizada na Rua Almiro Antônio Zaniquelli.
Nº 313/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar uma operação “tapa buracos” na viela que liga a Rua
Mercedes Nardi Arcuri com a Rua Júlia Martins Domingues, no bairro Jardim
Clarice.
Nº 314/23 Autor: Vereador Adeilton Tiago dos Santos
Sugere à Administração Municipal que verifique, junto ao setor competente, a
possibilidade de realizar as manutenções necessárias na Praça Douglas Oliveira
Santos, na Vila Galli.
Nº 315/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas:
Avenida Carlos Mariano da Silva, Avenida Luiz do Patrocino Fernandes e Rua
Afonso Furtado, no bairro Vila Dominguinho.
Nº 316/23 Autor: Vereador Rogério de Lima
Sugere à Administração Municipal para que o setor de Mobilidade Urbana possa
estar realizando uma revitalização na demarcação e pintura de solo nas ruas: José
Barboza Conceição, José Damasceno de Freitas e José Maria de Barros, no
bairro Jardim São Lucas.
Nº 317/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar instalando
uma lombada na Rua Pedro Fontes na altura do número 93, no bairro Rio Acima.
Nº 318/23 Autor: Vereador José Antonio de Oliveira
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Sugere à Administração Municipal que o setor competente possa estar realizando
as devidas melhorias no CERMAG - Centro Recreativo e Esportivo Municipal
“Aldovir Gori”, tais como: instalação de redes de segurança nas quadras,
manutenção no alambrado e aumento da altura do mesmo.
Nº 319/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal por meio da Secretaria de Serviços Públicos
(Sesp), a ampliação de uns trinta metros da caixa de águas pluviais no terreno, na
Rua Maria Eugênia de Oliveira Nº 349, no Jardim Tatiana.
Nº 320/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal que por meio da Secretaria de Serviços
Públicos (Sesp), realize operação “tapa buracos” na Rua Anália Pereira, esquina
do mercado Alvorada, no Jardim Europa.
Nº 321/23 Autor: Vereador Lourival Cesario da Silva
Sugere à Administração Municipal por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana
(Semob), para que providencie nova placa de denominação para a Rua Humberto
Della Pache, no Jardim Icatu.