| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 14ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE JUNHO DE 2023, NO PLENÁRIO “PEDRO AUGUSTO RANGEL”. Às nove horas e trinta minutos, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 7, de 28 de março de 2023, com o Senhor Thiago da Silva Schiming na Presidência e os Senhores Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se também a presença dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Rogério de Lima e Robson Vasco. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido da Senhora Prefeita Municipal: Ofício n° 019/2023 – SEG/CI, que encaminha cópia do Balancete da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Votorantim, referente ao mês de maio de 2023; Ofício nº 384/2023-CV, que encaminha os Ofícios nºs 358/23 ao 383/23 de respostas de Requerimentos e Indicações; e, Projeto de Lei Ordinária n° 046/23, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento do Esporte, cria e regula o Sistema Municipal de Esportes de Votorantim, o Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte de Votorantim e dá outras providências. Passa-se ao Expediente recebido de Diversos, tendo em pauta uma Denúncia de infrações PolíticoAdministrativas praticadas pela Senhora Prefeita Municipal Fabíola Alves da Silva e pelo Senhor Vice-Prefeito, Rodrigo de Melo Kriguer. O Senhor Presidente informa que, em razão da apresentação da denúncia feita por eleitor, a Câmara Municipal seguirá as orientações contidas no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República. Portanto, após a leitura do documento, imediatamente o Plenário será consultado, por meio de votação nominal, para saber se a Câmara Municipal aceitará ou não, a denúncia para ser processada, primeiro contra o Senhor Vice-Prefeito, Rodrigo de Melo Kriguer; e, em seguida contra Sua Excelência, a Senhora Prefeita Municipal, Fabíola Alves da Silva. O Senhor Presidente pede ao Primeiro Secretário que faça a leitura da Denúncia. Durante a leitura da denúncia, às nove horas e trinta e oito minutos, forma-se um tumulto no Auditório “Paulo Garcia”. O Senhor Presidente suspende a Sessão até que se restabeleça a ordem. Às dez horas são reabertos os trabalhos. Verifica-se a presença dos Senhores Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Thiago da Silva Schiming e a ausência do Vereador Rogério de Lima. Mesmo diante do tumulto no auditório, o Senhor Presidente pede que o Senhor Primeiro Secretário continue a leitura da denúncia. Adentra ao Plenário o Vereador Rogério de Lima. Em meio ao tumulto, os manifestantes atiram objetos (moedas e papéis que simulavam cédulas de dinheiro) em direção ao Plenário, atingindo Vereadores. O Primeiro Secretário continua a leitura da denúncia. Às dez horas e cinquenta e três minutos, após a leitura na íntegra da denúncia, o Senhor Presidente suspende a Sessão, para organizar a próxima etapa dos trabalhos (votação das denúncias e etapas seguintes). Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, com a presença de todos os Senhores Vereadores, o Senhor Presidente reabre os trabalhos da Sessão e adverte os manifestantes com os dispositivos do Regimento Interno da 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Câmara Municipal que diz: “Art. 175. Os espectadores deverão guardar silêncio, não lhes sendo lícito aplaudir ou reprovar os trabalhos no Plenário. § 1º - Pela infração do disposto neste artigo, poderá o Presidente da Câmara fazer desocupar o local destinado ao público ou retirar determinada pessoa do edifício, inclusive empregando força, se para tanto, for necessário. § 2º - Não sendo suficientes as medidas previstas no parágrafo anterior, poderá o Presidente da Câmara suspender ou levantar a reunião.”. Na sequência, o Senhor Presidente pede que o Senhor Primeiro Secretário faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores para saber se a Câmara Municipal aceitará ou não a denúncia de infrações Político-Administrativas contra o Senhor Vice-Prefeito, Rodrigo de Melo Kriguer. Posto em votação nominal, 7 (sete) Vereadores votam SIM ao recebimento da denúncia e 4 (quatro) Vereadores votam NÃO ao recebimento da denúncia, votando “Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming; e, “Não”, os Vereadores: José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima. Diante dessa votação, o Senhor Presidente declara que a Câmara Municipal aceitará a denúncia de infrações PolíticoAdministrativas contra o Senhor Vice-Prefeito, Rodrigo de Melo Kriguer. Durante essa votação, a proteção de vidro do Plenário foi danificada pelos manifestantes que estavam, no auditório “Paulo Garcia”. Na sequência, o Senhor Presidente pede que o Senhor Primeiro Secretário faça a chamada nominal dos Senhores Vereadores para saber se a Câmara Municipal aceitará ou não a denúncia de infrações Político-Administrativas contra a Senhora Prefeita Municipal, Fabíola Alves da Silva Pedrico. Posto em votação nominal, 7 (sete) Vereadores votam SIM ao recebimento da denúncia e 4 (quatro) Vereadores votam NÃO ao recebimento da denúncia, votando “Sim”, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Alison Andrei Pereira de Camargo, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, Luciano da Silva, Mauro Paulino Mendes e Thiago da Silva Schiming; e, “Não”, os Vereadores: José Cláudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Robson Vasco e Rogério de Lima. Diante dessa votação, o Senhor Presidente declara que a Câmara Municipal aceitará a denúncia de infrações Político-Administrativas contra a Senhora Prefeita Municipal. Após a votação, o Senhor Presidente informa que procederá ao sorteio para constituir a Comissão Processante que deverá ser formada por três Vereadores, em conformidade com o Art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Ato contínuo, pede aos Senhores Secretários Lourival Cesario da Silva e José Claudio Pereira, para que conduzam o sorteio utilizando uma urna. Os Secretários apresentam a urna vazia e à vista do Plenário colocam os papéis com os nomes dos Vereadores, um a um, em ordem alfabética, com exceção ao nome do Senhor Presidente. Realizado o sorteio pelos Secretários diante de todos, o Senhor Presidente declara que a Comissão Processante, para apurar a Denúncia de infrações Político-Administrativas praticadas pela Prefeita e pelo Vice-Prefeito da cidade de Votorantim será constituída pelos Senhores Vereadores José Claudio Pereira, Luciano da Silva e Cirineu Barbosa. Nesse interim, o Senhor Presidente informa que, com relação ao pedido de Afastamento Cautelar que consta na denúncia recebida, em consulta ao Departamento Jurídico, não foi encontrada fundamentação legal para sua apreciação, motivo pelo qual o mesmo não será colocado em votação. Após declarar os nomes dos Vereadores da Comissão Processante, o Senhor Presidente informa que haverá um intervalo de 5 (cinco) minutos, para que os Vereadores sorteados elejam um Presidente e um 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Relator, conforme o previsto no Art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201, de 1967. Reabertos os trabalhos, verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira e do Vereador Rogério de Lima. O Senhor Presidente pede aos Vereadores sorteados que anunciem em Plenário quem será o Presidente e quem será o Relator da Comissão Processante. O Vereador Luciano da Silva comunica que, em comum acordo entre os membros da comissão, ficou decidido que o Vereador Luciano da Silva será o Presidente e o Vereador José Claudio Pereira será o relator. Encerrada as votações de acolhimento da denúncia e constituída a Comissão Processante, o Senhor Presidente Thiago da Silva Schiming informa que a denúncia de infrações Político-Administrativas praticadas pela Prefeita e pelo Vice-Prefeito de Votorantim será autuada e encaminhada ao Presidente da Comissão Processante, para o início dos trabalhos, em conformidade com a legislação vigente, em especial o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, da Presidência da República. Encerrado o Expediente recebido de Diversos, passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Esgotado o tempo regimental, o Senhor Presidente pede autorização do Plenário para prorrogação da Sessão para a conclusão dos trabalhos. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. São lidos: o Projeto de Resolução nº 007/23 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Votorantim; o Projeto de Resolução nº 008/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências; o Projeto de Lei Ordinária nº 045/23, de autoria do Vereador Luciano da Silva, que institui o dia 08 de agosto como o “Dia Municipal do Rock”, no Calendário Oficial do Município de Votorantim; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 047/23, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim e dá outras providências. O Vereador José Claudio Pereira ausenta-se do Plenário. O Senhor Presidente pede aos Senhores Secretários para que leiam os Requerimentos dos Senhores Vereadores. Formase novo tumulto no auditório. Diante disso, às doze horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente suspende novamente os trabalhos da Sessão, fundamentado no artigo 175, § 2º do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos, às doze horas e trinta e cinco minutos, verifica-se a presença dos Senhores Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Cirineu Barbosa, José Antonio de Oliveira, José Claudio Pereira, Lourival Cesario da Silva, Mauro Paulino Mendes, Robson Vasco e Thiago da Silva Schiming e a ausência dos Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo, Luciano da Silva e Rogério de Lima. Diante do tumulto no auditório, o Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita o adiamento da discussão dos Requerimentos nºs 144/23 ao 152/23 para a próxima Sessão Ordinária. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. As Indicações nºs . 298 ao 311/23 serão encaminhadas à Senhora Prefeita Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do Expediente passa-se à Ordem do Dia. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e apresenta Requerimento Verbal solicitando que sejam lidos somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito. Posto em votação, o Requerimento Verbal é aprovado por unanimidade. Adentra ao Plenário, o Vereador Rogério de Lima. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 031/23 da Senhora Prefeita Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. Posto em votação, sem debates, é aprovado por unanimidade, registrando-se a ausência dos 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Vereadores Alison Andrei Pereira de Camargo e Luciano da Silva. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que seja dispensado o uso da Palavra Livre. Posta em votação, a solicitação é aprovada por unanimidade. Em virtude da dispensa do uso da Palavra Livre, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, CONVOCA a todos para a próxima Sessão Ordinária que será realizada na próxima terça-feira, às 9h, conforme o disposto no Ato nº 7, de 28 de março de 2023. THIAGO DA SILVA SCHIMING Presidente LOURIVAL CESARIO DA SILVA JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 1º Secretário 2º Secretário