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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048, DE 2023
Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos
estabelecimentos comerciais no município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art 1º Fica vedada a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais de
Votorantim.
Parágrafo único. Considera-se banheiro compartilhado o banheiro de uso comum ao mesmo tempo,
não direcionado a um público específico.
Art 2º O estabelecimento comercial que tem banheiros compartilhados em funcionamento
anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverá mudar sua finalidade para “Banheiro Família”, exceto
quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual.
Parágrafo único. Considera-se Banheiro Família o banheiro destinado ao uso de pais com filhos de
até 10 (dez) anos de idade.
Art 3º A infração à vedação estabelecida por esta lei implicará no pagamento, pelo estabelecimento
comercial, de multa diária no valor de 10.000 (dez mil) UFESPs.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de julho de 2023.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA:
O uso coletivo do banheiro compartilhado, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas
do sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para
muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam
higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas enquanto homens fazem as
suas necessidades de forma diferenciada.
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados compartilhados são
utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos ao mesmo tempo, o que pode gerar não
só o desconforto como insegurança para as usuárias.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das
mulheres, como também, e principalmente das nossas crianças.
Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta de lei.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
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