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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaProíbe a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais no município de Votorantim.
native_id17309

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Retirado — Retirado pelo autor durante a 32ª Sessão Ordinária em 19/09/2023.
2023-09-05 Adiado — Adiado por duas sessões na 30ª S.O. em 05/09/2023.
2023-08-29 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 05/09/2023.
2023-07-04 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2023-07-04 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 22 S.O. (04/07/2023)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
1
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 048, DE 2023 
Proíbe a instalação de banheiros compartilhados nos
estabelecimentos comerciais no município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art 1º Fica vedada a instalação de banheiros compartilhados nos estabelecimentos comerciais de 
Votorantim. 
Parágrafo único. Considera-se banheiro compartilhado o banheiro de uso comum ao mesmo tempo, 
não direcionado a um público específico. 
Art 2º O estabelecimento comercial que tem banheiros compartilhados em funcionamento 
anteriormente à entrada em vigor desta lei, deverá mudar sua finalidade para “Banheiro Família”, exceto 
quando se tratar do único banheiro do estabelecimento e que este seja de uso individual. 
Parágrafo único. Considera-se Banheiro Família o banheiro destinado ao uso de pais com filhos de 
até 10 (dez) anos de idade. 
Art 3º A infração à vedação estabelecida por esta lei implicará no pagamento, pelo estabelecimento 
comercial, de multa diária no valor de 10.000 (dez mil) UFESPs. 
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 4 de julho de 2023. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2
JUSTIFICATIVA: 
O uso coletivo do banheiro compartilhado, tanto por pessoas do sexo masculino, como por pessoas 
do sexo feminino, além de ser um inconveniente para muitas pessoas, já que geram desconforto para 
muitos de seus usuários, pode ser também um local de disseminação de doenças, caso não sejam 
higienizados com frequência, já que as mulheres usam o banheiro sentadas enquanto homens fazem as 
suas necessidades de forma diferenciada. 
Além disso, é preciso levar em consideração que esses banheiros chamados compartilhados são 
utilizados por pessoas de várias faixas etárias, de ambos os sexos ao mesmo tempo, o que pode gerar não 
só o desconforto como insegurança para as usuárias.
Não podemos permitir que esses modismos ideológicos se sobreponham à segurança não só das 
mulheres, como também, e principalmente das nossas crianças. 
Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta de lei. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador 

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